Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012934-26.2005.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012934-26.2005.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012934-26.2005.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012934-26.2005.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$31.844,05 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MINERVA AZUCENA MARTINEZ FERREIRA Vistos, etc. I. Nesta ação de execução fiscal ajuizadas pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de MINERVA AZUCENA MARTINEZ FERREIRA e CIRIACO AGUERO BENITEZ houve a interposição de exceção de pré-executividade por parte do executado a qual, em síntese, defende sua ilegitimidade passiva, haja vista que o imóvel pertence a Minerva Azucena Martinez ferreira e Ciriaco Aguero Benitez, os quais adquiriram o imóvel no ano 2000 e, portanto, são legítimos para figurarem no polo passivo da execução. Além disso, assevera a ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, postula a extinção da execução fiscal (mov. 1.2, p. 81 -100). O Excepto, por sua vez, argumenta que o incidente ora interposto não merece acolhimento, pois já houve pronunciamento judicial no sentido de excluir METALÚRGICA INDUSTRIAL PICOLINO LTDA., do polo passivo da execução fiscal, carecendo, assim, de ilegitimidade para pleitear medida no bojo dos autos. No mais, manifestou que que o Tribunal de Justiça exarou entendimento acerca da não ocorrência da prescrição. Ao final, requereu a rejeição da exceção da pré-executividade (mov. 1.2, p. 121 e 122). Após, METALÚRGICA INDUSTRIAL PICOLINO LTDA., manifestou que nos autos de execução fiscal n.º 0018451-94.2010.8.16.0004 em trâmite perante à 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba, na qual trata de questão idêntica aos presentes autos, houve o acolhimento da exceção de pré-executividade lá apresentada com o fim de extinguir o feito executivo. Dessa forma, pleiteou o acolhimento do incidente com a consequente extinção do feito (mov. 6.1). Em passo seguinte, o exequente postulou a manutenção exclusivamente de METALÚRGICA PICOLINO LTDA-ME como sujeito passivo da execução fiscal, devendo os outros devedores serem excluídos da lide. Ainda, requereu o leilão do bem imóvel (mov. 7.1). Na sequência, METALÚRGICA PICOLINO LTDA-ME ratificou os argumentos ventilados no incidente e requereu, novamente, a extinção da execução fiscal (mov. 10.1). Ato contínuo, juntou-se aos autos a decisão de agravo de instrumento transitada em julgado (mov. 16.2). Posteriormente, MINERVA AZUCENA MARTINEZ FERREIRA e CIRIACO AGUERO BENITEZ apresentaram exceção de pré-executividade, a qual, em síntese, asseveram que em razão do mandado de segurança n.º 0045090-18.2011.8.16.0004 em trâmite na 3ª Vara da Fazenda, determinou-se a abertura de novo cadastro municipal em relação ao imóvel gerador do débito. Aduziram, ainda, que é obrigação do Município de Curitiba requerer a extinção e baixas de todos os processos de execução fiscal existentes contra os executados desde 2009 (mov. 18.1). Por sua vez, o Município de Curitiba asseverou que no mov. 7.1 já houve o requerimento da exclusão de todos os devedores, salvo a METALURGICA INDUSTRIAL PICOLINO LTDA-ME, o qual ainda não foi apreciado. Assim, concordou com o pedido de exclusão de Minerva Azucena Martinez Ferreira e Ciriaco Aguero Benitez, argumentando que não caberia a condenação dos ônus sucumbenciais em seu desfavor. Subsidiariamente postulou a aplicação do artigo 90, §4º do Código de Processo Civil (mov. 22.1). Ainda, sustentou que a sentença e o acórdão proferidos nos autos de mandado de segurança n.º 0045090-18.2011.8.16.0004 foi no sentido de que fosse realizada a subdivisão do imóvel ainda que sem quitação dos tributos a ele vinculado, portanto, não houve a exclusão da exigibilidade do crédito municipal vinculado aos imóveis. Esclareceu que o imóvel que deu causa à presente demanda é o de indicação fiscal n.º 16.084.021.000, que engloba, atualmente, os lotes n.º 01, n.º 02, n.º 03, n.º 07 todos da quadra 5, da Planta Loteamento Herculano Rodrigues. Ao final, reiterou o pedido realizado na petição de mov. 7.1 (mov. 22.1). Por fim, vieram os autos conclusos. II. Passo a decidir II. a) Breve retrospectiva processual Em virtude dos atos processuais praticados nesta ação fiscal, na ação de embargos de terceiro correlatos n.º 2.284/2007 e nos autos de mandado de segurança n.º 0045090-18.2011.8.16.0004 faz-se necessário realizar uma breve retrospectiva fática da ação executiva. Pois bem, a presente execução fiscal objetiva a cobrança da certidão de Dívida Ativa n.º 10.850/2005 que formaliza a cobrança de IPTU e multa Urb. referente ao ano de 2004 vinculado ao imóvel de indicação fiscal n.º 16.084.021.000-5 em face de OFICINA PICOLINO LTDA (mov. 1.2, p. 2). Após a ocorrência da citação do executado e a penhora do bem imóvel gerador do crédito tributário (mov. 1.2, p. 8), certificou-se a existência da oposição de embargos de terceiro (mov. 1.2, p. 12). Na sequência, o Município de Curitiba postulou a inclusão dos devedores MINERVA AZUCENA MARTINEZ FERREIRA, CIRIACO AGUERO BENITEZ, SEBASTIÃO VERGO POLAN, CLAUDIA MARIA BISINELLI VERGO POLAN, ALTAIR STORMOVSKI CASANOVA e ROSIMAR BORTOLOTTO CASANOVA no polo passivo da ação (mov. 1.2, p. 21). Tal pedido foi deferido conforme se depreende da decisão de mov. 1.2, p. 36. Após, o Município de Curitiba requereu a alteração da relação processual para que passasse figurar como devedores MINERVA AZUCENA MARTINEZ FERREIRA e CIRIACO AGUERO BENITEZ (mov. 1.2, p. 42). O requerimento efetuado pelo exequente foi deferido determinando-se a anotações e retificações de praxe (mov. 1.2, p. 45). Ou seja, a partir desse momento a presente execução fiscal passou a tramitar exclusivamente em face de MINERVA AZUCENA MARTINEZ FERREIRA e CIRIACO AGUERO BENITEZ. Ato contínuo, os executados informaram interposição de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a alteração processual em seu desfavor (mov. 1.2, p. 49 – 50), o qual não foi conhecido, em razão de deserção (mov. 16.2). Em passo seguinte, transladou-se a sentença proferida na ação de embargos de terceiro correlatos n.º 2.284/2007, a qual afastou a alegação da ocorrência de prescrição e não reconheceu a ilegitimidade de MINERVA AZUCENA MARTINEZ FERREIRA e CIRIACO AGUERO BENITEZ para figurarem no polo passivo da execução fiscal (mov. 1.2, p. 63 – 72). Posteriormente, METALÚRGICA INDUSTRIAL PICOLINO LTDA. apresentou a sua exceção de pré-executividade requerendo a extinção da execução fiscal (mov. 1.2, p. 81 – 120). Atente-se, nesse particular, que em resposta o exequente expressamente consignou que METALÚRGICA INDUSTRIAL PICOLINO LTDA. não mais integrava o polo passivo da lide (mov. 1.2, p. 121 – 123): Em momento seguinte, o exequente requereu o prosseguimento do feito exclusivamente em face de METALÚRGICA INDUSTRIAL PICOLINO LTDA.-ME, com a exclusão dos demais executados (mov. 7.1). Por fim, MINERVA AZUCENA MARTINEZ FERREIRA e CIRIACO AGUERO BENITEZ também apresentaram exceção de pré-executividade. II. b) Da exceção de pré-executividade apresentada por METALÚRGICA INDUSTRIAL PICOLINO LTDA. Conforme a retrospectiva processual realizada no item “II. a) Breve retrospectiva processual” é possível notar que METALÚRGICA INDUSTRIAL PICOLINO LTDA. não mais integra o polo passivo da lide executiva, sendo assim, incabível a análise do incidente por ela interposto, uma vez que carece de interesse processual para tanto. Urge ressaltar, por oportuno, que a Fazenda Pública possui uma série de prerrogativas processuais legalmente previstas, mas não se mostra legítima a utilização de tais prerrogativas para requerer alterações sucessivas do polo passivo da lide de modo a causar imbróglios na ação executiva. No caso em tela, o Município de Curitiba requereu a inclusão de seis devedores para integrarem o polo passivo, após postulou a alteração processual para que ação tramitasse somente em face de MINERVA AZUCENA MARTINEZ FERREIRA e CIRIACO AGUERO BENITEZ e, na sequência, altera o seu pedido para requer o prosseguimento da ação exclusivamente em face do devedor originário, o qual havia sido excluído anteriormente. Ora, tal atuação processual tangencia a violação da lealdade processual e boa-fé, mormente quando o próprio exequente afirma, em um primeiro momento, que o devedor originário não mais integra a lide e é ilegítimo para tanto e, em um segundo momento, requer novamente a sua inclusão no feito. Dessa forma, em razão de não figurar no polo passivo da lide executiva a exceção de pré-executividade apresentada por METALÚRGICA INDUSTRIAL PICOLINO LTDA. não é passível de análise. Além disso, também não se mostra possível o redirecionamento da execução fiscal em face METALÚRGICA INDUSTRIAL PICOLINO LTDA. em respeito ao postulado da boa-fé, segurança jurídica e lealdade processual, insculpidos no artigo 5º do Código de Processo Civil. II. c) Da exceção de pré-executividade apresentada por MINERVA AZUCENA MARTINEZ FERREIRA e CIRIACO AGUERO BENITEZ Sob outro vértice, a exceção de pré-executividade apresentada por MINERVA AZUCENA MARTINEZ FERREIRA e CIRIACO AGUERO BENITEZ é passível de acolhimento, frente ao pedido realizado no mesmo sentido pelo exequente. Por fim, urge ressaltar que diante do cenário fático ora perpetrado, no qual o exequente requereu a exclusão do polo passivo do devedor originário e, após, reconheceu a ilegitimidade passiva de quem indicou como sucessor para figurar no polo passivo, não há outro caminho senão a extinção da execução fiscal em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva dos ora devedores. II.d) Da sucumbência No que toca à sucumbência, insta salientar que é caso da aplicação do princípio da causalidade. Insta salientar que não pode o exequente, neste caso, ser condenado ao pagamento dos ônus processuais, haja vista que o pedido de inclusão dos executados no polo passivo da ação estava amparado na decisão proferida nos autos de embargos de terceiro n.º 2.284/07, o qual reconheceu que a propriedade do imóvel ora executado era de MINERVA AZUCENA MARTINEZ FERREIRA e CIRIACO AGUERO BENITEZ (mov. 1.2, p. 57). Ocorre que em virtude da decisão proferida no mandado de segurança n.º 0045090-18.2011.8.16.0004 – trânsito em julgado em 26 de agosto de 2014 (mov. 152.1, p. 63 dos autos de mandado de segurança), reconheceu-se a impossibilidade dos executados em serem compelidos ao pagamento do IPTU dos imóveis que comprovadamente não lhe pertenciam. Diante desse cenário, em razão de decisão judicial superveniente, impossibilitou-se ao exequente o prosseguimento da presente ação em face dos ora devedores, conforme justificativa apresentada pelo fisco: De igual modo os executados não podem ser condenados ao pagamento das verbas sucumbenciais, visto que a sucumbência deveria recair sobre o real devedor do crédito tributário, ou seja, a METALÚRGICA INDUSTRIAL PICOLINO LTDA., porém como não faz parte da relação jurídico-processual, não é possível condená-la ao ônus sucumbencial. Com efeito, nos termos do artigo 8º do Código de Processo Civil é dever do magistrado, na aplicação do ordenamento jurídico, atender aos fins sociais e observar a proporcionalidade e a razoabilidade. Portanto, tendo em vista as particularidades do caso concreto acima expostas, viola a razoabilidade a condenação de qualquer das partes que integram o processo executivo nos consectários legais de sucumbência, haja vista que as partes não deram causa à instauração da lide executiva. III. Diante do exposto: a) Deixo de analisar a exceção de pré-executividade apresentada por METALÚRGICA INDUSTRIAL PICOLINO LTDA, ante a ausência de interesse processual e; b) Homologo o reconhecimento da procedência do pedido feito em relação à exceção de pré-executividade e; c) Julgo extinta essa ação em razão da ilegitimidade passiva dos excipientes, nos termos do art. 803 I, do CPC. Isentas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. Levantem-se as constrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente aplique-se o Código de Normas e, inexistindo recurso, arquivem-se. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. Jederson Suzin Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE REQUERIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE MINERVA AZUCENA MARTINEZ FERREIRA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

Todas as movimentações(77)

legal