Procedimento Comum Cível 0002234-25.2017.8.16.0070 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002234-25.2017.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002234-25.2017.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Cidade Gaúcha/PR - Fone: (44) 3675-1131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): DEJAIR SILVIO BARBIM GUSTAVO WAGNER REDUCINO BARBIM representado(a) por VIRGINIA RAMOS REDUCINO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Na hipótese de falecimento do segurado durante o curso da ação previdenciária, não são aplicáveis as regras do Direito de Família para efeito de habilitação dos sucessores, mas a norma inscrita no art. 112 da Lei n. 8213/91, in verbis: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Em consequência, somente são declarados habilitados os herdeiros se inexistirem dependentes previdenciários. Nesse sentido, inclusive, entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DEPENDENTE HABILITADO À PENSÃO A habilitação em ações previdenciárias se dá na ordem estabelecida pela regra especial do artigo 112 da Lei 8.213/91, ou seja, primeiro aos dependentes habilitados à pensão por morte e, apenas na sua falta, aos sucessores na forma da lei civil. Não havendo dependente habilitado à pensão, os valores não recebidos em vida pelo segurado poderão ser pagos a seus sucessores, conforme art. 112 da Lei nº 8.213/91. (TRF-4 - AG: 50028684720194040000 5002868-47.2019.4.04.0000, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 05/05/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) 2. Portanto, determino à autarquia previdenciária que, em 10 dias, apresente aos autos documento comprobatório de eventual dependente habilitado em nome do de cujus, sob pena de serem habilitados os sucessores civis, conforme requerido ao mov. 147.1. 3. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intimações e demais diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(22)