Execução Fiscal 0001555-35.2011.8.16.0070 - TJPR

Execução Fiscal 0001555-35.2011.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001555-35.2011.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$24.042,60 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MAURO JUNIOR OLIVIERO MENDES O feito deve ser trazido à ordem. 1. Inicialmente, insta consignar que, em que pese o leilão realizado tenha restado infrutífero, resta configurada a nulidade da venda direta realizada ante a ausência de intimação pessoal da parte executada sobre as datas designadas para leilão e da venda direta designada, importando na nulidade dos atos processuais executórios, com a ineficácia da arrematação do bem (art. 889, I e 903, § 1º do Código de Processo Civil). A ausência de intimação da parte executada fere os princípios da publicidade, contraditório e ampla defesa, segregando a oportunização do executado em remir a dívida. Nesse sentido, o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FASE DE EXPROPRIAÇÃO DO BEM. NULIDADE DA HASTA PÚBLICA REALIZADA PELO FISCO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXPROPRIADO ACERCA DA DATA, HORA E LOCAL DO LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE PROCURADOR. EDITAL. PUBLICIDADE GENÉRICA. EXECUTADO NÃO INTIMADO, COM PELO MENOS CINCO (5) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, DO LEILÃO PARA O EXERCÍCIO DAS PRERROGATIVAS LEGAIS DO ARTIGO 889, “CAPUT” E INCISO I, DO CPC, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À EXECUÇÃO FISCAL (LEF, ART. 1º). EXECUTADO DE FÁCIL ACESSO NO ENDEREÇO NO QUAL FORA ANTES INÚMERAS VEZES ENCONTRADO EM DILIGÊNCIAS NOS PRÓPRIOS AUTOS. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, NÃO SUPRIDA PELO EDITAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NA SÚMULA N. 121.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001938-14.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.05.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES, SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS, SOBRE A HASTA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO DA REGRA GERAL EM CONSONÂNCIA COM AS PREVISÕES DA LEI ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA QUE É INTIMADA PESSOALMENTE DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. TRATAMENTO QUE TAMBÉM DEVE SER DISPENSADO AO DEVEDOR. ART. 889, I, DO CPC C/C ART. 22, §2º, DA LEI Nº 6.830/80. SÚMULA 121 DO STJ. DEVER DO JUIZ DE ASSEGURAR ÀS PARTES IGUALDADE DE TRATAMENTO. ART. 139, I, DO CPC. EXECUTADO REVEL E SEM PROCURADOR. APLICAÇÃO DO ART. 889, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, CONDICIONADA AO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. COMUNICAÇÃO POR EDITAL LOGO APÓS TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO POR CARTA. IMPOSSIBILIDADE. DEVEDORES SITUADOS EM LUGAR CERTO E QUE JÁ TINHAM SIDO INTIMADOS EM OUTRAS OPORTUNIDADES. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOVA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO, AGORA POR MANDADO. JUDICIÁRIO QUE DEVE RESGUARDAR A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. CIÊNCIA DA PARTE QUE É PRIMORDIAL PARA A VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DO ATO. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO 1 PROVIDO. RECURSOS 2 E 3 PREJUDICADOS. (TJPR - 2ª C.Cível - 0007275-78.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 19.03.2021) 1.1. Ante o reconhecimento da nulidade absoluta do leilão e consequentemente da venda direta, determino a comunicação ao arrematante com a restituição de valores já pagos (mov. 120.4), logo não há em que se falar em expedição de carta de arrematação. 2. Comunique-se ao Leiloeiro. 2.1. Expeça-se alvará em favor do arrematante para levantamento do valor depositado em juízo (mov. 120.4). 3. Intime-se a parte executada pessoalmente, sobre a penhora realizada via sistema RENAJUD, nos termos do art. 12, § 3º da Lei 6.830/80. 4. Intime-se a parte exequente, para manifestar-se requerendo que entender por direito. Prazo: 05 dias. 5. À serventia que invalide os movs. 30 a 136. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

Todas as movimentações(176)