Execução Fiscal 0004213-98.2013.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0004213-98.2013.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004213-98.2013.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004213-98.2013.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$27.220,05 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil,, 1090/100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-916 Executado(s): ANA MARCIA VELLY MARTIN (CPF/CNPJ: 042.407.518-02) RUA ROBERTO AUGUSTO TAVARES, 127 - JARDIM AQUARIUS - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - CEP: 12.246-110 TECNIQUE SANEAMENTO LTDA - ME (CPF/CNPJ: 08.700.884/0001-07) RUA ANTONIO CALSAWARA, 335 - PARQUE INDUSTRIAL - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. À Escrivania para fins de juntar o protocolo do SISBAJUD. 2. Foi deferida a penhora on-line (seq. 148.1) e a parte executada peticionou requerendo o desbloqueio dos valores, tendo em vista que se trata dos proventos de sua aposentadoria, necessários à sua subsistência (seqs. 136.1 a 136.3). É em breve o relatório. 3. Da impenhorabilidade Sustenta a executada que houve bloqueio de valores relacionados a sua aposentadoria e tal penhora é ilegal, nos termos da legislação em vigor (artigo 833, inciso IV do CPC). Conforme art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Para comprovar a referida alegação, a executada colacionou documentos de seqs. 136.1 a 136.3, onde pode ser constatada a veracidade das informações prestadas, haja vista que o valor bloqueado é decorrente do benefício previdenciário da parte executada, logo, é necessário para a sua subsistência, assim, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos proventos por ela recebidos e o imediato desbloqueio. (seq. 136.3) Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA EXECUTADA. VALOR DO AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO CORRESPONDENTE A 150% DA SALÁRIO MÍNIMO. EXECUTADA COM 60 ANOS DE IDADE E APOSENTADA POR INVALIDEZ. PROVENTOS IMPENHORÁVEIS, NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DO VALOR DA RENDA INSUPORTÁVEL PELA DEVEDORA, ALÉM DE SER IRRELEVANTE PARA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA DE ALTO VALOR E NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DE ESSENCIALIDADE PARA A SUBSISTÊNCIA DO CREDOR. CENÁRIO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZA O ROMPIMENTO DOS LIMITES DE IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, IV, E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0047914-78.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luis Espíndola - J. 23.06.2020) 4. Diante do exposto, determino que seja feito o imediato desbloqueio do valor bloqueado (R$ 4.624,36), amparado pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, expedindo-se alvará/ofício de transferência, se necessário. 5. Intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, promover os atos necessários ao prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 14 de janeiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ANA MARCIA VELLY MARTIN

DECORRIDO PRAZO DE TECNIQUE SANEAMENTO LTDA - ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANA MARCIA VELLY MARTIN

DECORRIDO PRAZO DE TECNIQUE SANEAMENTO LTDA - ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE ANA MARCIA VELLY MARTIN

DECORRIDO PRAZO DE TECNIQUE SANEAMENTO LTDA - ME

Todas as movimentações(234)