Execução Fiscal 0032245-55.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0032245-55.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0032245-55.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032245-55.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.388,26 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): NELSON INACIO GOETTEMS Conforme é cediço, o redirecionamento do feito em face do espólio é possível, sob pena de ilegitimidade, somente na hipótese do falecimento do executado ter ocorrido em época posterior ao lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, cito precedentes recentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. IPTU. Polo passivo. Alteração. Óbito após o lançamento tributário e antes do ajuizamento da execução. Redirecionamento. Possibilidade. Tese fixada no julgamento do IRDR n. 0038472-59.2017.8.16.0000. Tema 009/TJPR. Efeito vinculante. Sentença anulada. Execução fiscal que poderá prosseguir em face do espólio. Apelação cível provida.(TJPR - 1ª C.Cível - 0036405-94.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 31.05.2021) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO (2007). EXTINÇÃO DOPROCESSO - ART. 485, VI, CPC. FALECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDO ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DATESE FIXADA NO TJPR/IRDR Nº 0038472-59.2017.8.16.0000: “É PERMITIDA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, PELA MORTE DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDA APÓS O LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO, MEDIANTE REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPECTIVO ESPÓLIO.” SENTENÇAREFORMADA PARA DAR SEGUIMENTO À AÇÃO.RECURSO PROVIDO - ART.932, INC. V, “C”, CPC.(TJPR - 2ª C.Cível - 0014020-27.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 29.10.2020) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO JUÍZO SINGULAR. ÓBITO DO EXECUTADO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS ANTES DE SUA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO LEGALMENTE ESTABELECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0011427-80.2014.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 17.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALECIMENTO DA PROPRIETÁRIA POSTERIOR AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ESPÓLIO (ART. 131, DO CTN) ADMITIDA NO PRESENTE CASO – ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO IRDR Nº: 0038472-59.2017.8.16.0000 (TEMA 009/TJPR) - RECURSO PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0008801-80.2007.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 03.05.2021) Diante destes julgados, depreende-se que a autorização para o redirecionamento da execução fiscal para o espólio do executado é devido ao fato de que os créditos tributários foram lançados antes da ocorrência do óbito do devedor, independentemente do óbito ter ocorrido antes ou após o ajuizamento da ação e independentemente de já ter sido citado ou não o devedor à época do falecimento. Em outras palavras, se o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação, é preciso verificar a data do lançamento do crédito. Se os créditos já estavam lançados à época do óbito, é possível o redirecionamento. Se o óbito ocorreu após o ajuizamento da ação, pouco importa se houve ou não a citação do devedor em vida, autoriza-se o redirecionamento pois os créditos tributários, quando lançados, foram feitos em face da pessoa correta, não havendo qualquer impedimento para o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio. No caso vertente, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 21/12/2020 e que o executado faleceu em 29/04/2021 (certidão de óbito no ev. 43.2, PDF 4), portanto, em data posterior ao início da demanda executiva. Assim, verificando que inexiste hipótese de ilegitimidade passiva do executado, defiro o redirecionamento em face do Espólio. Retifique-se a autuação para que passe a constar no polo passivo o Espólio de NELSON INACIO GOETTEMS. Ao Distribuidor para anotações. Intime-se o exequente para que demonstre suas diligências realizadas acerca da existência de abertura de inventário para o fim de identificação do inventariante (ou administrador provisório) do espólio, e para que requeira o que de direito para o prosseguimento e o resultado útil do feito. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 14 de janeiro de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

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