Execução Fiscal 0002875-46.2011.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0002875-46.2011.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002875-46.2011.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002875-46.2011.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.730,86 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu Executado(s): PASQUALE DAMORE Compulsando-se os autos, verifica-se que os peticionantes dos evs. 224, 231 e 232, quais sejam, AUGUSTO SANTAREMO BENTLIN e ESPÓLIO DE ALOÍSIO DE OLIVEIRA representado pela administradora provisória CATALINA BENITEZ DE OLIVEIRA, não são partes no presente processo executivo, o que impede qualquer análise de pedido no presente feito. Entrementes, para que não restem dúvidas, insta tecer-se breves comentários sobre o caso. Narram os peticionantes (ev. 224), que realizaram Escritura Pública de Compra e Venda com o executado do presente feito, qual seja, Pasquale D ́Amore, para a compra do imóvel que restou leiloado nos autos e, uma vez que restam existentes valores residuais da arrematação do imóvel que foram enviados ao FUNJUS, requerem o levantamento de tais valores, sob a argumentação de lhes serem devidos. Em análise dos documentos por eles juntados no ev. 224, bem como diante da própria afirmação de que a Escritura Pública que eles apresentam nos evs. 224.17/224.18 não fora levada a registro na matrícula do imóvel arrematado, compete afirmar que os peticionantes não possuem o direito de reaverem os valores que se encontram depositados junto ao FUNJUS relativos a esse processo, na forma como requerem. Isso porque, a Escritura Pública juntada (evs. 224.17/224.18) não é documento hábil a comprovar a transferência do referido imóvel a terceiro, como querem argumentar. Consoante o art. 1.245 do CC, a transferência de bem imóvel somente se dá com o registo do título translativo no competente Registro de Imóveis, de modo que enquanto não registrada a escritura pública de compra e venda firmada, o alienante permanece como proprietário do bem. Senão, veja-se: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Oportuno destacar ainda que Contrato Particular de Compra e Venda não transfere a propriedade do imóvel, mas sim o faz o procedimento de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. É o que diz o art. 1.227 do Código Civil: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Ainda que na esfera particular as partes tenham negociado obrigações relativas ao imóvel, por meio do tabelionato de notas, tal instrumento por si só, não faz com que os peticionantes se tornem proprietários do imóvel e que ainda detenham direito de reaver valores oriundos à arrematação do bem realizada no presente feito, do qual sequer fizeram parte durante todo o seu trâmite. Saliente-se que, se entendem possuírem direitos sobre os valores remanescentes da arrematação do imóvel que foram transferidos ao FUNJUS e que aguardam o levantamento pela parte executada, qual seja, Pasquale D ́Amore, devem buscar seus direitos intentando uma nova e específica demanda para tanto, o que não é o caso do presente processo e nas circunstâncias que realizaram. Dito isso, com base no Decreto Judiciário nº 626/2018, reputo indevida a restituição dos valores enviados ao FUNJUS aos peticionantes. Ciência aos peticionantes. Em nada mais sendo devido, retornem os autos ao arquivo. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 13 de janeiro de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(258)

legal

Todos os documentos(21)