Execução de Título Extrajudicial 0020749-58.2020.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020749-58.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020749-58.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.081,49 Exequente(s): CARLOS ALBERTO XAVIER Executado(s): REGINALDO JOSÉ BATISTA Autos nº. 0020749-58.2020.8.16.0182 Em petição anexada ao movimento 82.1, requereu o exequente a condenação da parte executada ao pagamento da multa prevista no art. 774, do CPC, uma vez que esta não indicou bens passíveis de penhora. Cumpre observar, inicialmente, que, embora a parte executada tenha sido devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora (movimento 77.2), esta deixou transcorrer em branco o prazo que lhe fora concedido (movimento 79.0). Assim, a teor do artigo 774, inciso V, do CPC, “Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores”. Nesse sentido: “A norma estabelece objetivamente que a simples inércia do executado configura ato atentatório a dignidade da justiça, de modo que, aos devedores duas condutas poderiam ser tomadas: indicar os bens, conforme determinado, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo” (JTJ 330/172: AI 7.220.969-1). Tendo em vista que, não obstante intimada, a parte devedora não indicou bens à penhora, tampouco justificou a impossibilidade de realizar tal indicação, a incidência da multa prevista no artigo 774, parágrafo único, do CPC, é medida que se impõe. No que diz respeito ao percentual a ser aplicado da referida cominação, denota-se do contido no mencionado dispositivo legal, que a multa não poderá ser fixada em montante superior a 20% (vinte por cento). Dessa forma, considerando os valores devidos, bem como tendo em conta que a fixação da multa deve ser proporcional e compatível, diante das peculiaridades do caso em concreto, fixo-a no importe de 10% (dez por cento) dos valores devidos. Antes de apreciar os demais pedidos formulados no movimento 82.1, determino seja intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a matrícula atualizada do bem imóvel do executado cuja penhora pretende. Após, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. MARCELO FELIPE PULNER PIETROSKI Juiz de Direito Designado ifv

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(256)