Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001582-97.2020.8.16.0071 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001582-97.2020.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001582-97.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - WhatsApp (46) 3905-6249 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1362 - Celular: (46) 3905-6249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001582-97.2020.8.16.0071 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$12.854,76 Polo Ativo(s): LUIZ GUSTAVO ECKS BUGNO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Decisão Vistos e etc. 1. Defiro o pedido formulado no evento nº39.1. 1.1. Para tanto, proceda, a Secretaria, às alteração e anotações que se fizerem necessárias, inclusive na distribuição. 1.2. Desnecessário a intervenção do Ministério Público, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgamento do REsp 263447 PE 2000/0059505-5. 2. Intime-se a Fazenda Executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, oferecer impugnação à execução, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. 3. Apresentada impugnação, vista à parte contrária para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se, após, o feito ao Sr. Juiz Leigo, para elaboração de parecer decisório. 3.1. Caso entenda pela incidência de IRRF deverá a Fazenda estadual, desde logo, indicar o respectivo valor que entenda devido sob esta rubrica. 3.2. Neste caso, vista à parte exequente para que se manifeste, especificamente, quanto a mencionado imposto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita, inclusive quanto aos valores. 4. Não apresentada impugnação ou sendo caso de incidência de IRRF, nos termos do artigo 13, I, da Lei nº12.153/2009, expeça-se requisição de pequeno valor – RPV, para pagamento no prazo de 60 (sessenta dias), observadas as disposições constantes da legislação pertinente, que se aplicar ao caso, inclusive quanto à eventual retenção de imposto de renda, conforme Decreto Judiciário nº382/2020 – TJPR, sendo que, nesta hipótese, o cálculo deverá ser apresentado pela Fazenda demanda. 5. Devidamente comprovado o pagamento nos autos, expeça-se o respectivo alvará de transferência eletrônica nos termos em que requerido, para cumprimento pela Caixa Econômica Federal no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 5.1. Sendo necessário, intime-se a parte exequente para indicação de dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Caso não haja o pagamento no prazo previsto, voltem os autos conclusos, para aplicação do disposto no §1º, do artigo 13, da Lei nº12.153/2009. Cumpra-se. Diligências e intimações necessárias. Clevelândia, datado e assinado digitalmente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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