Embargos à Execução Fiscal 0000014-26.2022.8.16.0152 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0000014-26.2022.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000014-26.2022.8.16.0152 I. Tenho que o indeferimento liminar dos presentes embargos é medida imperativa. Explico. A interposição de Embargos à Execução pressupõe a efetiva garantia do juízo pelo executado, o que não ocorreu nos presentes. A respeito da matéria, dispõe o artigo 16 da LEF: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Tem-se, pois, que a garantia da execução fiscal é pressuposto necessário a autorizar o recebimento dos embargos opostos, de maneira que o seu oferecimento, sem que tenha havido constrição nos autos executivos, levam à rejeição liminar dos embargos opostos. É este, ademais, o entendimento sedimentado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.1. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS COM FUNDAMENTO NO ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/1980 E ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1272827/PE, JULGADO PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC.OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO APROVEITADA PELO EXECUTADO. REJEIÇÃO MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO EMBARGADO DIANTE DA 2ª Câmara Cível - TJPR 2 EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTES DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. VERBA NÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VOTO VENCIDO. RELATÓRIO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1232809-5 - Lapa - Rel.: Guimarães da Costa - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Lauro Laertes de Oliveira - Por maioria - - J. 18.11.2014). Destarte, inexistindo garantia do juízo, de rigor a rejeição liminar dos embargos opostos. II. Diante de todo o exposto, e com fulcro no artigo 16, §1° da Lei n. 6.830/1980, rejeito liminarmente os Embargos à Execução opostos. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, o que faço com espeque no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Custas pela parte embargante, observada a gratuidade da justiça, a qual, por ora, concedo. Deixo de fixar honorários, posto que não instado o embargado à apresentação de resposta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

25/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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