Procedimento Comum Cível 0016956-15.2010.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016956-15.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016956-15.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0016956-15.2010.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$31.000,00 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Réu(s): Cristiane Do Rocio Rodrigues Da Silva JUVENAL GONÇALVES DA SILVA DECISÃO SANEADORA Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação de resolução de contrato c/c indenização por perdas e danos e reintegração de posse c/c pedido liminar, aforada por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB- CT em face de JUVENAL GONÇALVES DA SILVA E CRISTIANE DO ROCIO RODRIGUES DA SILVA. Aduz, em síntese: a) que firmou escritura pública de compra e venda com cláusula resolutiva com os Requeridos, em 26/08/1991, tendo os mesmos se comprometido a pagar à época CR$ 3.102.173,41 (três milhões, cento e dois mil, cento e setenta e três cruzeiros e quarenta e um centavos), em 300 parcelas mensais e sucessivas, a vencer a partir de 10/09/1991; b) que foi convencionado entre as partes que o inadimplemento das parcelas implica na resolução de pleno direito do negócio jurídico; c) que os Requeridos estão inadimplentes desde 10/08/1998, totalizando 12 (doze) anos de inadimplemento à época do ajuizamento; d) que encaminhou notificação extrajudicial, porém as tentativas de resolução amigável restaram infrutíferas; e) que pretende a resolução contratual a fim de viabilizar nova destinação e utilização ao imóvel de acordo com seu fim social. Pugna pela concessão da liminar para que seja determinada a imediata reintegração de posse do imóvel. No mérito, requereu a declaração de resolução do contrato, reintegração de posse e condenação dos Requeridos ao pagamento de quantia correspondente a um aluguel mensal, em valor a ser fixado em liquidação de sentença, pelo período correspondente ao usufruto do bem. Alternativamente, requer seja determinado que os pagamentos efetuados até então pelo Requerido revertam em indenização pelo uso e gozo da habitação. (mov. 1.1 – pdf 01 a 11) Ao mov. 1.1 – pdf 48 a 49 foi deferido o pedido liminar de imissão do Requerente na posse do imóvel objeto da lide, e indeferido o pedido de citação dos Requeridos por edital. O Requerido Juvenal compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a) prescrição, e no mérito, b) que não abandonou o imóvel, mas sim desocupou em razão da notificação recebida da Cohab. Requereu, ao final, a gratuidade da justiça e o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. (mov. 1.1 – pdf 58 a 63) Impugnação à contestação apresentada ao mov. 1.1- pdf 67 a 74, refutando as alegações apresentadas pelo Requerido. Intimadas a apresentarem as provas que pretendiam produzir, a Requerente pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 1.1 – pdf 89) e o Requerido manifestou interesse na realização de acordo, bem como requereu a produção de prova testemunhal (mov. 1.1 – pdf 91). O Ministério Público deixou de intervir no feito (mov. 1.1 – pdf 93). Ao mov. 1.1 – pdf 96 este Juízo converteu o feito em diligência, determinando a expedição de mandado de citação para a Requerida Cristiane do Rocio Rodrigues da Silva, a qual não havia sido citada. Devidamente citada por edital, a Requerida Cristiane apresentou contestação por meio da Curadoria Especial (mov. 80.1), alegando, preliminarmente, nulidade de citação, e no mérito apresentou negativa geral. Impugnação à contestação apresentada ao mov. 84.1, refutando as alegações apresentadas pela Requerida. Intimadas novamente a apresentarem as provas que pretendiam produzir, a Requerida informou não ter provas a produzir e a Requerente manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação, bem como pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 95.1). O Ministério Público reiterou sua não intervenção no feito (mov. 99.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. 2. Do saneamento do feito. 2.1. Preliminar - Prescrição. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional da presente demanda é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I do Código Civil, tendo por termo inicial o vencimento da última parcela. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. TERMO 'A QUO'. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PERMANÊNCIA DO MUTUÁRIO NO IMÓVEL. 'VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM'. 1. Controvérsia acerca da fluência da prescrição em favor do mutuário inadimplente que permanece no imóvel. 2. Fluência da prescrição a partir do vencimento da última parcela, ainda que o contrato preveja cláusula de vencimento antecipado. Julgados desta Corte Superior. 3. Descabimento da invocação da cláusula resolutiva pelo mutuário que permanece ocupando o imóvel após se tornar inadimplente. 4. Comportamento incompatível com a pretensão de resolução antecipada do contrato ('venire contra factum proprium'). 5. Precedentes do STJ. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a prescrição somente passa a operar a partir do vencimento da última parcela, ainda que o contrato contenha cláusula de vencimento antecipado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL INALTERADO. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem reiterado o entendimento de que o vencimento antecipado do contrato de financiamento imobiliário por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, o qual deve ser contado do término da avença nos termos em que estipulado. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1.635.172/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. CRÉDITO EDUCATIVO. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial referente a contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil em que a Corte de origem declarou a prescrição da pretensão executiva, ao argumento de que o termo inicial da prescrição é a data em que o contrato passou a ser exigível, no caso, com o trancamento/cancelamento da matrícula. 2. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento da demanda. (REsp 1.292.757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 21/08/2012) Destarte, o recuso especial merece ser provido. Ante o exposto, com base no art. 932, inciso V, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a prescrição, determinando o prosseguimento do processo na origem, como se entender de direito. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange ao cabimento de multa processual. Intimem-se. (REsp 1615982/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018) De pronto, portanto, rejeito a alegação de prescrição do direito da Requerente. 2.2. Preliminar – nulidade de citação. No que concerne à preliminar de nulidade de citação, esta não merece prosperar, posto que houve o exaurimento das buscas para localização do paradeiro da Requerida Cristiane, nos termos do art. 256, §3º, do CPC. Nesse sentido, segue julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – DILIGÊNCIAS REALIZADAS COM O INTUITO DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 256, §5º DO CPC – PARTE RÉ QUE COMPARECEU NOS AUTOS DE FORMA ESPONTÂNEA E TEMPESTIVA – CONTESTAÇÃO OFERTADA DENTRO DO PRAZO – NULIDADE NÃO EVIDENCIADA – TESE REJEITADA; NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – INOCORRÊNCIA – INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO RÉU PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DAS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR – PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS – RÉU QUE SE MANIFESTOU DE FORMA TEMPESTIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO ENSEJA NO RECONHECIMENTO DE NULIDADE – OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 370 DO CPC – OUTROSSIM, O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAR DOCUMENTOS APRESENTADOS JUNTO À IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO QUE NÃO POSSUI QUALQUER COERÊNCIA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS – DE TODO MODO, EVENTUAL PREJUÍZO DEVERIA TER SIDO APONTADO EM SUAS RAZÕES DE RECURSO – NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001088-56.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 06.12.2021) Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade de citação. 3. Dos pontos controvertidos (artigo 357, II, CPC). Fixo como pontos controvertidos a possibilidade de fixação de aluguel pelo tempo que os Requeridos se mantiveram no imóvel sem o devido pagamento das parcelas assumidas, bem como a possibilidade de o valor já pago ser revertido em indenização. 4. Da distribuição do ônus da prova (artigo 357, III do CPC). Diante do exposto acima, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) ao Requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e b) aos Requeridos, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Requerente. 5. Dos meios de prova e do julgamento antecipado. Intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir, o Requerido pugnou pela produção de prova oral e a Requerente pelo julgamento antecipado da lide. Demais disso, compulsando detidamente o caderno processual, entendo que o feito está apto a prolação de sentença, sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já constam nos autos. Além disso, observa-se que não há questões processuais ou preliminares pendentes de apreciação. Nessa toada, anuncio o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, I do CPC. 6. Após, preclusa a presente decisão, contados e preparados, venham os autos conclusos para julgamento. Anote-se a conclusão como sentença. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE JUVENAL GONÇALVES DA SILVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

Todas as movimentações(153)