Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000140-02.2022.8.16.0112 - TJPR

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000140-02.2022.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000140-02.2022.8.16.0112 I – Ante a gravidade dos fatos narrados, concedo, pelo prazo de 06 (seis) meses, as medidas protetivas de urgência, previstas no art. 22, incisos III, alíneas ‘a’ e ‘b’, VI e VII, da lei nº 11.340/2006, para proibir que o agressor se aproxime da vítima a menos de 100 (cem) metros, que mantenha qualquer contato com ela, ainda que por telefone, internet ou qualquer outro meio, e que compareça ao PROSMAPE – Programa de Orientação Social Maria da Penha, que tem como objetivo o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres, através da orientação e reabilitação de agressores, por meio de reuniões realizadas periodicamente, oportunidade em que eles receberão acompanhamento e eventual encaminhamento para outros órgãos ligados à rede de proteção social de seu respectivo município. II – Deixo de conceder a medida prevista no inciso IV do art. 22 da referida lei, visto que a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores deve ser precedida de manifestação da equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar, sendo que, no caso, as informações unilaterais trazidas pela ofendida, a princípio, não são suficientes para se sobrepor ao direito fundamental da criança de ter consigo a presença do genitor. No entanto, em razão da concessão das medidas protetivas indicadas no item I, esclareço que o agressor deverá evitar contato com a vítima no momento de buscar e/ou entregar a filha (nos dias de visita), sendo que, caso seja absolutamente necessário manter contato com a vítima a fim de ajustar os horários de visitas, que seja tratado somente assunto sobre a criança, sob pena de caracterizar o descumprimento das medidas. III – Expeça-se mandado, cientificando-se o agressor de que o descumprimento das determinações judiciais poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva e o cometimento do delito previsto no art. 24-A, da lei nº 11.340/2006. Ainda, intime-se-o para que compareça ao PROSMAPE – Programa de Orientação Social Maria da Penha, com local de atendimento à Rua Paraíba, nº 300, sala 03, no prazo de 05 (cinco) dias, onde será orientado das providências necessárias para a participação no referido programa. IV – Cientifique-se a ofendida do prazo de vigência das medidas ora concedidas e que, caso queira prorrogá-lo, deverá fazer o requerimento no Cartório desta Vara Criminal, 15 (quinze) dias antes do término do respectivo prazo. V – Oportunamente, apense-se este procedimento aos respectivos Autos de Inquérito Policial. VI – Expeça-se mandado de monitoração. VII – Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

JUNTADA DE REQUERIMENTO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

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