Cumprimento de sentença 0004162-04.2016.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004162-04.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autores: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA.RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ABANDONO DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Tendo o empreiteiro abandonado a obra e estando ausentes quaisquer das exceções legais, contidas no art. 625 do Código Civil, deve ser declarada a resolução contratual, devida a indenização por perdas e danos (art. 624 do mesmo "Codex"). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - AC - 1161260-1 - Colombo - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - - J. 25.02.2015) Página 32 ______________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Assim, há que se analisar a qual indenização os Autores fazem jus. Em relação à mão de obra da instalação de duas portas externas e despesas para a obtenção do Habite-se, verifica-se que há previsão contratual de que o Réu é quem arcaria com referidas despesas – mov. 1.10, cláusula n. 7.4 e mov. 1.14, cláusula n. 5.2. Todavia, não há comprovante de que os Autores tenham despendido tais valores, razão pela qual rejeito o pedido. Todavia, em relação ao pagamento do Laudo Técnico de Diagnóstico de Manifestações Patológicas e Inconformidades Construtivas, bem como honorários advocatícios contratuais, não assiste razão aos Autores. Isto porque são documentos necessários à propositura da ação, ônus que incumbe à parte interessada – no caso, os Autores. Em relação às consultas médicas e medicamentos do Autor Jonas, há prova no mov. 1.54, somente no que tange aos medicamentos psiquiátricos do Autor. Tendo em vista que fora comprovada a relação entre o ocorrido e a enfermidade que acometera o Autor, deverá, também, o Réu ressarcir referido valor. Não há comprovação dos valores despendidos a título das consultas médicas mencionadas. Por fim, pleiteiam os Autores a cobrança de 20% (vinte por cento) do valor da obra, referente à multa contratual, no valor de R$31.000,00 (trinta e um mil reais), pelo atraso na entrega. O atraso na entrega e o abandono da construção, pelo Réu, estão devidamente demonstrados. Todavia, não há nenhuma previsão contratual no instrumento de mov. 1.10 que mencione a multa cuja cobrança se pretende. Destarte, o pedido de cobrança da multa deverá ser indeferido. Reconvenção Página 33 ______________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Por fim, o Réu apresentou pedido reconvencional, requerendo que os Autores lhe paguem o valor de R$122.272,00 por serviços executados e não pagos, tendo em vista os termos do contrato. O pedido não merece acolhida. Como explanado, não há prova no sentido de que os Autores tenham exigido do Réu mudanças significativas no curso da construção da obra, que permanece inacabada. Ademais, o prejuízo dos Autores é demasiadamente superior ao do Réu, uma vez que passados quase sete anos da data estipulada para conclusão dos trabalhos, não puderam mudar-se para a residência, e tampouco poderão fazê-lo, ante a premente recomendação de demolição e reconstrução, por desídia do Réu. Ante todo o exposto, Conclusão - ______________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação por danos materiais envolvendo as partes acima nominadas, na qual os Autores alegam que adquiriram um lote e contrataram o Réu para execução da obra no terreno no dia 6.8.2014, o qual seria responsável pelos projetos arquitetônico, estrutural, hidráulico, elétrico e de tubulações telefônicas e construção de uma residência de alvenaria com dois pavimentos e área de 156,98m². Segundo os Autores a obra não foi realizada com a qualidade contratada, apresentando defeitos. O prazo que o Réu teria para executar todos os serviços constantes no memorial descritivo da parte física da obra, seria de 180 dias úteis, a partir da data de assinatura do contrato, a qual foi dia 6.8.2014, sendo que o mesmo expirou no mês de abril de 2015, o qual não foi cumprido, obrigando os Autores a continuar a pagar aluguel. Além do prejuízo do aluguel, seria devida multa pelo descumprimento contratual. Os Autores afirmam que, após muita insistência, se reuniram com o Réu no dia 2.7.2015 para discutir sobre os problemas da obra e em 3.7.2015 o Réu retirou seus funcionários e abandonou a obra definitivamente, deixando restos de construção, terra na frente jogada na rua, cercas quebradas e a calçada externa afundada pelos caminhões que Página 1 ______________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA descarregavam as mercadorias e diversos serviços por fazer, com um prejuízo de mais de R$40.000,00. Ainda, acrescentam os Autores que foram adquiridos móveis que nunca puderam ser instalados no imóvel, foi necessária a aquisição de portas com guarnições reguláveis e o Autor passou a apresentar dificuldades em seu sono regular, face à impossibilidade de resolução e o acúmulo cada vez maior de problemas, tendo experimentado decepção e frustração enormes quanto às expectativas em cima de seu imóvel. Em razão desses fatos teve de arcar com consulta médica e medicamentos. Assim, cabe ao Réu arcar com as perdas e danos decorrentes da não finalização da obra, bem como com os prejuízos advindos do atraso na entrega, inclusive dano moral, pois a família sofre diariamente por morar de forma precária. Além dos lucros cessantes, referentes ao aluguel (num valor mensal de R$650,00) e à desvalorização do imóvel de aproximadamente 25% de R$500.000,00, igual a R$125.000,00. Quanto ao aluguel, os Autores estimam gastos no montante de R$13.100,00, sem incluir a rescisão contratual que será confeccionada e eventual aumento do aluguel. Requerem assim a condenação do Réu ao pagamento de indenização por dano material nos valores especificados na inicial, dano moral, no valor sugerido de R$50.000,00, por lucros cessantes no valor R$125.000,00 e ao pagamento de multa contratual no valor de R$31.000,00 pelo atraso na entrega. Pleiteou concessão de justiça gratuita, inversão do ônus da prova, exibição pelo Réu dos projetos arquitetônico, estrutural, hidráulico, elétrico e de tubulação telefônica. Foi deferida a justiça gratuita e determinada a emenda à inicial (9.1), a qual foi apresentada no mov. 14. Citado, o Réu apresentou contestação (26.1). Como preliminares impugnou a justiça gratuita concedida aos Autores, alegou ausência de interesse processual, pois nunca houve recusa à realização dos Página 2 ______________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA trabalhos, ilegitimidade ativa do Autor Jonas e decadência com base no artigo 26, II, do CDC. No mérito, alegou, em resumo, que: - as partes firmaram instrumento particular de contrato de construção, datado de 06.08.2014 e neste contrato são especificadas todas as regras que regeram a construção; - o contrato foi firmado entre JOHNY NICOLAU SAAD (contratado) e PATRÍCIA FONTANA (contratante), sendo o Autor Jonas, portanto, parte ilegítima pra figurar no polo ativo; - os projetos elaborados nunca foram solicitados pelos Autores; - o Réu não abandonou a obra como sugerem os Autores em sua exordial. O Autor Jonas foi todos os dias na obra e ficava lá o dia todo (chegava na obra as 08:00 horas da manhã e saía para almoço as 11:30 horas, retornando as 13:30 horas e saindo do canteiro às 18:00 horas), querendo explicações dos pedreiros, questionando, pedindo modificações, ou seja, não deixava ninguém trabalhar; - Jonas interferiu em quase todas as decisões que deveriam ser tomadas pelo construtor e seu engenheiro, tais como a marcação da obra, alterando o “esquadro” da construção, obrigando a readequação posterior, retrabalhos que não foram ressarcidos ao Réu; - o Autor quis modificar a escada originalmente contratada e aprovada, deixando-a sem leque, construindo nova escada ao seu “projeto” ou jeito e por isso a desarmonia dos degraus; - todas as irregularidades supostamente levantadas de forma unilateral são modificações que foram exigidas pelos Autores do projeto originalmente contratado e aprovado e que ocasionaram adequações como as vistas; - indicou as seguintes modificações do projeto original: mudança do local do banheiro da suíte, transformando-a em uma suíte máster, com instalação de berço para acomodar banheira de hidromassagem; criação de mais um quarto no piso superior; execução de um terceiro pavimento, com área de 70,66m²; a parede do lado esquerdo de quem olha Página 3 ______________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA da Rua Daily Luis Wambier, foi encostada com a divisa do terreno vizinho, modificando o projeto original e modificando o esquadro da obra, acarretando um aumento de área em cada pavimento de 3,37m²; construído um porão na área externa, com 10,50m², ou seja, acrescentando esta área a metragem final da residência, chega-se a uma área de 248,25m²; execução de faixas decorativas na fachada da residência; mudança da abertura das janelas no 3º pavimento; foram acrescentados pontos de água quente e frio para ducha higiênica em todos os banheiros; substituição do vigamento de madeira da cobertura do 3º pavimento por vigas de concreto; modificação na escada na divisão dos degraus; - o Réu acabou por construir uma casa de 3 andares e ainda um porão na parte inferior, construiu-se muito mais do que o contratado; - o 3º piso, que era para ser inicialmente um porão com alguns pontos de energia elétrica, foi transformado em um 3º terceiro andar, ocasionando o aumento de aproximadamente 70,00m²; - o Réu ficou aproximadamente 20 (vinte) dias sem aparecer na obra por determinação médica (prontuário em anexo), e quando voltou viu a construção com um andar a mais, sem a sua prévia autorização e sem o seu devido conhecimento; - esta modificação, feita à revelia do Réu, aumentou o tempo em aproximadamente três meses para o término da construção da obra; - o Réu executou a obra dentro dos mais rígidos padrões de segurança, estando a obra livre de quaisquer problemas estruturais, podendo ser confirmado por análise de não leigos; - os Autores construíram mais um andar no imóvel à revelia do Réu, não existindo alvará de licença para a referida construção deste 3º pavimento, o que é necessário para liberação do habite-se; - o Autor foi quem determinou a paralisação e a saída do Réu da obra, no início do mês de julho de 2015, informando que a partir daquele momento iria terminar os trabalhos faltantes, o que é possível conforme artigo 623 do CC; - os trabalhos faltantes se resumem a: calfino na parte externa e na parte interna da residência, pois iria aplicar o revestimento do tipo grafiato; contra piso da escada que desce para o porão; colocação do aquecedor de gás; guarda corpo da sacada que seria feito em ferro tubular; Página 4 ______________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA colocação das portas, o que foi realizado pelo fabricante das portas as custas do Réu; passagem e instalação da fiação elétrica; colocação de piso e revestimento cerâmico na parede da suíte; os interruptores elétricos; término da colocação do revestimento do banheiro inferior e do piso superior; - referidos serviços foram descontados do Réu; - impugnou os orçamentos apresentados, pois seriam construídos em benefício dos Autores; - não há comprovação dos valores dispendidos com aluguel; - o atraso na obra decorreu do aumento da área construída e das inúmeras modificações requeridas; - impugna todos os valores pleiteados, porque inverídicos e sem comprovação (reembolso de mão de obra para instalação de porta externa; INSS da obra; habite-se; laudo técnico juntado pelo Autor na exordial; valor de notificação extrajudicial; valor de consulta médica, valor de compra de medicamentos); - não houve dano moral, mas caso reconhecido, a indenização arbitrada deve impedir o enriquecimento ilícito; - descabimento da inversão do ônus da prova. Ainda, o Réu apresentou reconvenção. Alegou que durante a obra, foi surpreendido com inúmeras alterações de projetos, algumas à sua revelia. Foram inúmeras alterações que demandaram mais tempo de obra e mais recursos. No entanto, em relação a tais serviços não houve pagamento. Com base nas cláusulas 5.5 e 5.6 do contrato, são responsabilidade dos Autores os ônus de modificações do projeto original. Indicou quais seriam os trabalhos extras desenvolvidos, que resultam num total de R$122.272,00. Ainda, afirma que o Autor Jonas se encontrava na obra 100% do tempo, não podendo alegar ignorância ou desconhecimento das alterações. Ao final, requereu: revogação da justiça gratuita, acolhimento das preliminares e prejudicial arguidas, improcedência da Página 5 ______________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA demanda principal e condenação dos Autores ao pagamento do valor de R$122.272,00 acrescido de juros legais. Os Autores replicaram (33.1) e juntaram documentos. Instados sobre o interesse em audiência de conciliação e as provas que pretendiam produzir, os Autores requereram prova oral (depoimento pessoal das partes e testemunhas) e documentos periciais (41.1). O Réu protestou pela produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal da parte autora), documental e pericial (43.1). Intimados a se manifestarem acerca da reconvenção, os Autores impugnaram (51.1). Alegaram que: - no contrato, em seu item 5, sub item 5.5, bem como o Memorial item 12 sub item 12.2, constam os procedimentos que deveriam ter sido adotados em caso de alterações ou serviços adicionais, cabendo ao Reconvinte apresentar orçamento prévio de eventuais alterações a serem aprovadas pelos Autores; - tal procedimento não ocorreu, pois as alterações foram realizadas por erros de execução do Réu e não por solicitação dos Autores; - não houve mudanças à revelia do Réu, pois os Autores não poderiam ter exercido papel de comando junto à obra; - a alteração no projeto arquitetônico importou em mera inversão de posição de ambientes sem acréscimo de alvenaria ou deslocamento de paredes; - no projeto original do banheiro de casal, já contempla a banheira de hidromassagem, sendo que apenas foi modificado o modelo da banheira, que foi fornecida pelos Autores; - a inversão de posição entre o quarto e o BWC se fez necessária porque as paredes do ambiente, inicialmente previsto para BWC, foram feitas fora de esquadro, comprometendo o alinhamento dos revestimentos de piso e parede. Com dificuldade para corrigir o problema, o Reconvinte sugeriu então a alteração de posição dos ambientes. Não bastasse isto, o mesmo não utilizou exclusivamente o material da marca Tigre, Página 6 ______________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA conforme previsto no Memorial Descritivo, aferindo assim vantagem financeira com o emprego de um material de marca mais barata; - existem paredes que foram previstas no projeto original que não foram construídas, dando lugar a paredes que foram construídas no piso superior; - a área correta do pavimento térreo é 78,49m², porém conforme a planta abaixo, a medida é de 77,43m², devendo ser acrescido o volume saliente do banheiro de 1,06m²; - o mesmo erro de informação foi cometido no pavimento superior. Logo, o correto correspondente à área é de 78,49m² para o térreo, mais 78,49 m²para o pavimento superior, perfazendo 156,98m², que é a área prevista no contrato; - com relação ao ático no 3º pavimento foi contratada uma estrutura que pudesse ser usada, cujas benfeitorias a serem realizadas estão claramente indicadas no memorial descritivo (escada de acesso, contra piso em argamassa de cimento e areia na área, quatro pontos de energia elétrica – tomadas – e dois pontos de iluminação) e a área não teria forro pois o madeiramento deveria ser de madeira aparente, de primeira linha e aparelhada, cumprindo finalidade estrutural e estética; - refuta-se a área de 237,75m² citada pelo Réu, pois quer fazer do Ático um novo pavimento como se os serviços executados neste espaço não fizessem parte do Memorial Descritivo original; - houve um pequeno acréscimo de 1,14m² de área construída, que não trouxe qualquer benefício aos Autores e decorreu de erro do Réu na locação das paredes que teve de engrossá-las reduzindo a área útil; - não foi um pedido dos Reconvindos, mas sim uma sugestão do Reconvinte a construção do porão no espaço citado, que ocorreu porque o Réu não fez o devido levantamento topográfico do terreno; - os desníveis eram bem maiores do que o suposto projeto. Com isto, o Reconvinte precisaria fazer um aterro muito maior do que o previsto, implicando no aumento de custo. Então, sugeriu que ao invés de se fazer o aterro, se fizesse um aproveitamento do desnível dando origem ao espaço citado, o porão; - o gasto que o Reconvinte teve com o porão foi muito menor do que o gasto que teria caso tivesse que aterrar todo o terreno para atender ao projeto; Página 7 ______________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA - se o Reconvinte entendesse que haveria a necessidade de uma compensação financeira, deveria ter apresentado o valor naquela época; - algumas paredes deveriam receber revestimento diferente das paredes lisas (pedra natural filetada), porém como as paredes foram executadas fora de esquadro o Réu sugeriu a substituição por pedras naturais por faixas de argamassa de cimento e areia em alto relevo, no entanto, as faixas foram feitas desalinhadas, com diferentes espessuras e com problemas de fixação; - os Autores apenas solicitaram que fosse realizada a abertura na forma pentagonal, como constava do projeto e não na foram retangular que fora realizada, não cabendo a cobrança de qualquer valor pelo serviço citado; - os Reconvindos nunca solicitaram a instalação de ducha higiênica nos banheiros; - no Memorial Descritivo, item 06, que trata das benfeitorias do Ático consta que o contra piso deveria ser feito em toda a área, sendo que a substituição das vigas de madeira por concreto ocorreu porque a madeira comprada pelo Réu era de baixa qualidade, sendo rejeitada pelos Autores e sugerido pelo Réu a substituição por vigas de concreto armado; - de acordo com o projeto, a escada não previa degraus “em leque”, portanto a afirmação de que os Reconvindos exigiram modificações na divisão dos degraus é totalmente inverídica. Intimados novamente acerca da produção de provas, os Autores requereram oitiva das testemunhas, depoimento pessoal das partes e prova pericial (61.1) e o Réu requereu prova oral (depoimento pessoal dos Autores e testemunhas), documental e pericial (63.1). Foi determinado o recolhimento das custas da reconvenção pelo Réu e intimação acerca de documentos juntados pelos Autores. O Réu pediu justiça gratuita (74.1). Foi determinada a comprovação da hipossuficiência (76.1). Página 8 ______________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA O Réu desistiu do pedido de gratuidade e efetuou o pagamento das custas (81/82). O feito foi saneado (84.1). O feito foi parcialmente extinto em relação ao pedido de condenação do Réu ao pagamento de “R$4.364,29 referente ao INSS da mão de obra da construção”. Deferiu-se a produção de prova documental, depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e prova pericial. Foi declarada a preclusão da produção da prova testemunhal pela parte ré (95.1). O Réu interpôs agravo de instrumento (135.1), não conhecido (143.1). O laudo pericial e esclarecimentos foram apresentados nos mov. 255, 273, 291, 312, 434 e 461. Intimadas, as partes se manifestaram sobre o laudo (267/268; 282; 302/303; 451/452; 471). Em audiência de instrução, realizada em um único ato, foi tomado o depoimento pessoal do Autor Jonas, do Réu, bem como inquiridas quatro testemunhas arroladas pela parte autora (516). As partes apresentaram alegações finais (523.1/524.1). 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Prolatada a decisão saneadora, foram estabelecidas as seguintes questões fáticas controvertidas e de direito relevantes para a solução do mérito: a) se o descumprimento do prazo final para entrega da obra decorreu das alterações no projeto original solicitadas pelos Página 9 ______________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Autores (ônus de prova do Réu) ou se decorreu da necessidade de readequação no projeto pelo Réu e correção de erros de execução (ônus de prova dos Autores); b) se o Réu abandonou a obra (ônus de prova dos Autores) ou se o encerramento prematuro dos seus serviços foi requerido pelos Autores (ônus de prova do Réu); c) se Jonas interferiu na execução da obra e nas decisões do construtor (ônus de prova do Réu); d) quais as alterações entre o projeto original e respectivo memorial descritivo e a obra efetivamente realizada (ônus de prova do Réu); e) constatadas alterações, quais os valores que as modificações acresceram ao valor original do contrato (ônus de prova do Réu); f) se as alterações do 3º andar foram realizadas à revelia do Réu (ônus da prova do Réu); g) se a obra apresenta defeitos de construção ou foi realizada em padrões de qualidade inferiores ao contratado (ônus de prova de ambas as partes); h) comprovado o item ‘f’, se a obra sofreu desvalorização face ao valor de mercado que teria caso realizada em conformidade com o contratado (ônus de prova dos Autores), bem como se conservaria o seu valor de mercado caso realizados os reparos necessários (ônus da prova do Réu); i) quais seriam os serviços necessários para conclusão da obra (ônus de prova de ambas as partes); j) qual o valor dos serviços que precisam ser concluídos e consertados (ônus de prova de ambas as partes); k) se foram efetuados serviços de reparo pelos Autores e qual o valor despendido para tanto (ônus de prova dos Autores); l) quais os valores despendidos pelos Autores a título de aluguel (ônus de prova dos Autores); m) se os Autores sofreram dano moral concreto (ônus de prova dos Autores). a) se a parte autora faz jus à indenização por danos materiais referentes à serviços que precisam ser concluídos e consertados e em que valor; Página 10 ______________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA b) se a parte autora faz jus à indenização por danos materiais referentes à mão de obra da instalação de duas portas externas, despesas para a obtenção do Habite-se, pagamento do Laudo Técnico de Diagnóstico de Manifestações Patológicas e Inconformidades Construtivas, honorários advocatícios contratuais; c) se o Autor Jonas faz jus ao ressarcimento pelos valores com consultas médicas e medicamentos; d) se a parte autora faz jus à indenização por danos materiais referentes aos valores pagos de aluguel e em que valor; e) se a parte autora faz jus à indenização por lucros cessantes no valor de R$125.000,00; f) se a entrega da obra em desacordo com o contratado acarreta dano moral e, caso positivo, qual o valor da indenização; g) se o Réu faz jus ao pagamento do valor de R$122.272,00 por serviços executados e não pagos tendo em vista os termos do contrato. Descumprimento do prazo e abandono da obra É incontroverso no presente feito que a obra em análise jamais foi acabada. Assim, a controvérsia inicial instaurada diz respeito à causa pela qual extrapolou-se o prazo contratual de 180 dias úteis para conclusão da obra: se isto ocorrera pelas alterações solicitadas, no curso da obra, pelos Autores – tese do Réu – ou pela necessidade inerente de readequação do projeto, pelo Réu, além de correção de erros na execução – tese dos Autores. Neste particular, consta na inicial que os Autores receberam 1 cópia, após a contratação, somente do projeto arquitetônico da residência, enquanto o Réu fora contratado para a produção dos projetos arquitetônico, estrutural, hidráulico, elétrico e de tubulações telefônicas, além da própria execução da construção. 1 Fato confirmado pelo próprio Réu em alegações finais – mov. 524.1, p. 3. Página 11 ______________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Sobre a questão, os depoimentos pessoais das partes permitem concluir que assiste razão aos Autores, como se demonstrará. Vejam-se trechos do depoimento pessoal do Autor Jonas e do Réu Johny: Jonas: [...] Houve mudanças no projeto inicial, sugeridas pelo Réu, todas, inclusive, porque a casa tinha sério problema de esquadro, o qual só foi apresentado na metade da construção. Ele sugeriu as alterações sugerindo melhorias, devido ao problema de esquadro na obra. Sobre alteração da suíte: não existe terceiro pavimento, a suíte é no segundo andar. Existe um quarto, onde ao lado haveria um banheiro e outro quarto. Erguidas as paredes do segundo andar, antes da laje, o banheiro estava muito torto. Questionei o engenheiro sobre o revestimento. No meio da conversa, foi sugerido que colocasse o banheiro (só estavam as paredes erguidas) que mudasse desse ambiente e fizesse no ambiente do outro lado. Esse banheiro da suíte passaria para o quarto do lado, ficaria mais regular, com menos defeito. Como o quarto ficou pequeno, poderia fazer um closet com armário embutido, para corrigir o defeito do esquadro. A banheira estava prevista no projeto inicial. Não há um terceiro andar, quem deve explicar as alterações do referido andar. Sobre pedidos de alteração do projeto: nunca solicitei nenhum tipo de alteração. Houve alterações sugeridas por ele para corrigir a alteração de esquadro. Não houve benefício algum, pois a obra é torta. Johny: [...] o terreno dele é irregular. De quem da rua olha, do lado esquerdo, a lateral é angular. Como o terreno é pequeno, a construção foi feita na divisa. Todas as paredes que se encontram com essa angular ficam fora de esquadro, senão a casa ficaria atravessada no terreno. A perícia alegou que as paredes ficaram fora de esquadro, mas foi por isso. Cláusula de aumento e modificações, por que não foi executada como prevista: acabou se criando um vínculo de amizade, ele oferecia café, lavava a camionete (ele tinha um lavacar). Achei que o autor ressarciria no final o terceiro andar. Virou uma casa de alto padrão. Fui deixando para acertar no final. Levei a maior surpresa, mas estava acostumado... [...] As mudanças que foram feitas foram Página 12 ______________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA internas, não há necessidade de aprovação na prefeitura. O engenheiro é responsável pelo que faz na área interna. Se houvesse aumento de área deveria ter solicitado na prefeitura, conforme o terceiro pavimento. Sobre o projeto inicial, rejeitado, foi por conta dos recuos, que não estavam de acordo com as normas da Prefeitura. Quando ajustado, foi aprovado, com alvará de construção e tudo. Eu ficaria parcialmente responsável pela mão de obra. Por exemplo: esquadrias, janelas, eram por conta de Jonas. A mão de obra de colocação dessas esquadrias, acabamento, era por conta de Jonas. Ele acrescentou dezenas de pontos de luz a mais, cortou uma viga de sustentação com passagem de conduítes, sem me consultar. Eu subempreitei a mão de obra para uma empresa individual. Os trabalhos que eles fariam seriam de minha responsabilidade, salvo o que foi pedido diretamente por Jonas, que teria de acertar à parte. [...] Isto porque, basicamente, o Réu assume a responsabilidade, enquanto engenheiro, sobre as mudanças da área interna da residência, afirmando categoricamente que o engenheiro é responsável pelo que faz na área interna. A afirmativa vai ao encontro das alegações do Autor, no sentido de que todas as mudanças foram sugeridas pelo próprio Réu quando, na metade da construção, foi apontada a dificuldade quanto ao esquadro do terreno/construção. Importante frisar que, não obstante o Réu tenha enumerado algumas modificações requeridas por parte dos Autores, fato é que o profissional assume que subempreitou a mão de obra da construção a uma empresa individual – o que corresponde a assumir que terceira pessoa seria a responsável fática pela construção. A mesma sorte segue, por exemplo, em se tratando do ático ou terceiro pavimento da obra. A figura do ático propriamente dita foi elencada no memorial descritivo de mov. 1.14, documento cuja ciência nenhuma das partes nega. Portanto, não pode o Réu afirmar que foi construído um terceiro pavimento à sua revelia, sendo que todo o cenário fático-probatório leva o Juízo a crer que a obra fora mal executada pela omissão do Réu. Página 13 ______________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA De mais a mais, sequer poderia o Réu – ou os executores da obra, contratados por meio da (indevida) subempreitada – acatar pedidos de alteração da ordem dos Autores, leigos no quesito das edificações, posto que nada do que se executa em obra deixa de ser da responsabilidade técnica do 2 engenheiro responsável. Destarte, o Réu não possui condições de afirmar se, de fato, foram os Autores que solicitaram referidas mudanças ou a própria equipe contratada por ele as sugeriu, do que se infere que não há comprovação de fato modificativo do direito do Autor neste particular. Em igual modo, tem-se o abandono da obra pelo Réu. Embora as partes também possuam narrativas controversas entre si neste ponto, há uma notificação extrajudicial no mov. 1.45, enviada pelo à época procurador dos Autores, solicitando os préstimos do Réu no sentido de comparecer ao escritório para que pudessem tratar da conclusão e qualidade da obra em execução. Isto é, os Autores buscaram o Réu, extrajudicialmente, a fim de que este fosse chamado a concluir os inacabados trabalhos na obra, mas a tentativa fora infrutífera. Ademais, as fotos acostadas aos movs. 1.34/1.37, além daquelas anexas ao laudo de mov. 255.1, dão conta de comprovar o completo estado de inacabado e incompleto do imóvel, que sequer conta com cal fino, havendo cimento aparente e montes de entulhos abandonados. Ora, se os Autores tivessem expulsado o Réu e a equipe da obra, como este alega, não teriam enviado a notificação anexada aos autos, tampouco ajuizada a presente, cujo objeto na petição inicial era a conclusão dos trabalhos da obra. Outrossim, não há qualquer prova capaz de abonar as alegações do Réu, no sentido de que teria sido expulso da obra por parte dos Autores. A máxima jurídica “allegatio et non probatio quase non allegatio”, 2 Conforme apontamento realizado pela sra. perita, na página 10 do laudo de mov. 255.1. Página 14 ______________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA significa que alegar e não provar equivale a nada alegar, hipótese aplicável às alegações do Réu neste ponto. Destarte, também assiste razão aos Autores, sendo possível concluir que o Réu abandonou a obra antes do cumprimento do contrato levado a efeito entre as partes. Alterações na execução da obra e interferência do Autor As partes controvertem, ainda, se o Autor Jonas teria interferido na execução da obra e nas decisões do Réu e, em caso positivo, quais teriam sido as alterações realizadas. Em relação às alterações, a sra. perita concluiu pelo seguinte no mov. 255.1: 1. Quais as alterações entre o projeto original e respectivo memorial descritivo e a obra efetivamente realizada (ônus de prova do Réu); R. De acordo com o Requerido, as alterações entre o projetado e o executado são: − Alteração de localização do banheiro da suíte; − Alteração de localização de quarto do pavimento superior; − Execução de porão sob a área de serviço; − Colocação de tijolos de vidro em espaço destinado à janela da escada de acesso ao segundo pavimento; − Alteração de implantação da edificação, restando justaposta à divisa esquerda; − Alteração de pé-direito do ático. − Acréscimo de pontos elétricos. Tais alterações foram constatadas quando da vistoria Conforme consignado anteriormente, este Juízo entendeu que as alterações realizadas ao longo do curso da inacabada construção foram, em sua maioria, manobras da equipe que estava executando a obra, Página 15 ______________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA representantes do Réu, para que a construção pudesse prosseguir, dados todos os problemas apontados. Veja-se que, das sete alterações apontadas como constatadas pela perita in loco, duas são alterações internas de localização dos cômodos – não interferem na estrutura propriamente dita. Quanto ao porão, a prova oral produzida pelo Autor e pelo Réu em audiência é no seguinte sentido: Jonas: Porão na área externa: ele se equivocou no nível do terreno. Meu terreno, o profundo dele tem um caimento, dá 1,40, 1,30 de desnível. Quando construiu, verificou que o desnível era maior do que o projeto (0,60). Sugeriu usar a própria estrutura da construção, da casa, para fazer o porão. Deixou de aterrar o porão e deixou de fazer a parte da frente da parede, que é a abertura do porão. Foi um serviço que deixou de ser executado e gerou o porão, que não foi acabado. São os alicerces da obra, sem reboco. Johny: Porão: existe, se é que dá para chamar de porão. Há um cubículo de 3 x 1 e pouquinho. Como o terreno era de declive, Jonas percebeu que dava para fazer um porão ao invés de encher de terra. Parece uma casinha de cachorro. Serve para guardar lenha, botijão de gás... Era para fechar de tijolos e encher de terra. Isso também não foi ressarcido. Assiste razão aos Autores quanto ao alegado. Conforme se extrai do perfil do terreno constante do projeto elaborado pelo Réu (mov. 26.7), este teria constatado na seção longitudinal do terreno, um declive de 60 centímetros. Todavia, na prática, o desnível ultrapassaria um metro, de modo que é possível concluir que o Réu teve de adaptar a fundação da construção ao terreno, “criando-se” o espaço do porão: Página 16 ______________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Em relação aos tijolos de vidro e acrescimento de pontos elétricos, importante destacar uma afirmação feita pelo Réu em seu depoimento pessoal: [...] Quando chega o proprietário e, por exemplo, a escada: ele reclamou da escada, que tinha um projeto, não gostou do leque e pediu que tirasse. Não afeta a segurança, e sim a estética; logo, modifiquei. Se ele chega e fala: “vamos tirar a coluna”, “quebrar a parede”, não. Tudo que diz respeito à segurança e solidez, não deixo mexer. Quanto à parte estética, é o gosto dele, como vou dizer não?[...] Do excerto, denota-se que o Réu afirma que eventuais mudanças estéticas sugerias pelo Autor seriam acatadas, desde que não comprometessem a segurança da construção em andamento. Agora, novamente válido destacar que o engenheiro da obra não pode transferir sua responsabilidade ao mestre de obra, conforme observado pelo CREA-PR em seu caderno acerca da responsabilidade na 3 construção civil. Tampouco pode o Réu se furtar de sua própria responsabilidade, notadamente no que tange à fidelidade ao projeto elaborado quando de sua execução. É fato público e notório que o engenheiro responsável pela execução do projeto fica a ele vinculado, lhe cabendo, inclusive, se negar a 3 Disponível em: https://www.crea-pr.org.br/ws/wp- content/uploads/2016/12/caderno07.pdf, acesso em 15.12.2021. Página 17 ______________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA realizar as alterações que porventura o contratante venha a solicitar, uma vez que estaria executando serviço e produto diverso do contratado. O mesmo se aplica à mencionada alteração na implantação da edificação, que restou justaposta à divisa esquerda. A fidedignidade ao projeto na execução era ônus que cabia ao Réu e aos executores, ônus do qual não se desincumbiu. Outrossim, como já apontado anteriormente, os Autores são leigos e, justamente por isto, é que confiaram ao contratar o Réu, com décadas de experiência na área da construção civil para a projeção e execução integral de sua residência. Portanto, no ponto, ainda que o Autor ou a Autora tenham sugerido ou solicitado mudanças durante a execução da construção, o ônus por elas cabe ao Réu, devendo ele ser responsabilizado. Valor das modificações A questão controvertida “e” diz respeito a se, constatadas as alterações, quais os valores que as modificações acresceram ao valor orifinal do contrato. Neste particular, há que ser acolhida integralmente a prova pericial produzida no mov. 255.1, onde a auxiliar consigna o seguinte: 2. Constatadas alterações, quais os valores que as modificações acresceram ao valor original do contrato (ônus de prova do Réu); R. Apesar de solicitado, o Requerido não entregou à ora Perita Oficial orçamento referente aos itens que sofreram alterações, acima listados. De outro lado, importante ressaltar que a obra como um todo resta prejudicada haja vista equívocos em projeto estrutural que tornam a estrutura executada imprestável, demandando demolição. Página 18 ______________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Isto é, sequer é possível mensurar a necessidade de ressarcimento, uma vez que a construção é imprestável, como se abordará adiante. Alterações à revelia do Réu As partes controvertem acerca das alterações executadas no terceiro pavimento, as quais teriam sido feitas à revelia do Réu Johny. A alegação não merece prosperar. A uma, porque a existência deste cômodo/pavimento é incontroversa, já que consta do memorial descritivo a seguinte informação: A duas, porque sequer há projeto detalhado para a execução do ático. Ora, além de não haver projeto específico para esta parte da obra, o Réu teria deixado de acompanhar a execução do terceiro pavimento à época, em total descaso com a construção para a qual foi contratado. Inclusive, há apontamento da perita neste sentido (255.1): R. Conforme alegações do Requerido, esta seria a condição. Contudo, importante destacar que na obra havia seu preposto (mestre de obras) que a ele estava subordinado. Portanto, nada do que se executa em obra deixa de ser da responsabilidade técnica do engenheiro responsável (Requerido). Portanto, não há falar em construção à revelia do Réu. Página 19 ______________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Defeitos de construção – padrão de qualidade Possivelmente, esta seja a questão controvertida mais relevante para a solução do mérito do presente feito. Logo no primeiro laudo trazido pela perita, no mov. 255.1, foi exarada conclusão pela imprestabilidade da obra, ante diversas análises. Veja-se: 3. RELATÓRIO. ESTRUTURA DEFICIENTE. Foram encontrados diversos desacordos com a norma NBR 6118/2014 - “Projeto de Estruturas de Concreto – Procedimento”. Tal norma é considerada como “norma-mãe”, ou seja, demais normas de estruturas de concreto são subordinadas a ela, evidenciando sua importância. Tais desacordos são gravíssimos e prejudicam a estabilidade, solidez, segurança e durabilidade da obra, que são requisitos mínimos exigidos, pois interferem na rigidez e na capacidade portante da estrutura. Tem-se como premissa que toda estrutura de concreto armado deve ser projetada para apresentar sinais, ou seja, fissuras, trincas e rachaduras, antes de seu colapso. De outro lado, tal condição (avisos) é calculada para estruturas que seguem a norma de projeto (NBR 6118). [...] [...] RESISTÊNCIA CARACTERÍSTICA À COMPRESSÃO (FCK 1 ). Na norma NBR 6118 é obrigatória utilização do fck de, pelo menos, 25 MPa, para a classe de agressividade na qual se encontra o objeto da perícia (classe urbana – II). De outro lado, conforme afirmado pelo Requerido, foi utilizado fck de 20 MPa. Tal informação foi enviada à Perita Oficial por e-mail, reproduzido abaixo. [...] Portanto, em desacordo com a norma técnica. Ressalta-se que não há qualquer indicação em projeto Página 20 ______________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA (de autoria do próprio Requerido) de tal item fundamental. Tal desacordo tem impacto direto na durabilidade da estrutura. CONTROLE DO CONCRETO. Apesar de solicitado no mov. 251.1, não foi entregue à ora Perita Oficial relatórios de controle tecnológico do concreto, infere-se, portanto, que tal controle não foi realizado. 2 COBRIMENTO DE VIGAS E PILARES. Na mesma norma é obrigatório cobrimento nominal de armaduras de, no mínimo, 30 mm para a classe de agressividade II. De outro lado, conforme projeto estrutural, nota-se que o cobrimento nominal projetado é de 15 mm. Ainda, em elementos em contato com o solo (vigas baldrame, por exemplo) há exigência na norma de, pelo menos, 30 mm. Contudo, para viga baldrame, em projeto, consta cobrimento de 15 mm. ÁREA MÍNIMA DE PILAR. Na norma NBR 6118 há exigência de área da seção transversal do pilar de, pelo menos, 360 cm². Há três tipos de pilares no objeto da perícia “P1”, “P2” e “P-” com áreas respectivas de 300 cm², 375 cm² e 300 cm². Nota-se, portanto, que 2 dos 3 tipos de pilares foram projetados com áreas inferiores ao mínimo exigido. DIÂMETRO MÍNIMO DA ARMADURA LONGITUDINAL DE PILAR. A norma NBR 6118 é taxativa quando impõe que o diâmetro mínimo da armadura longitudinal de pilares deve ser 10 mm. Contudo, os pilares P1 e P- apresentam armaduras longitudinais de 8 mm, portanto, em desacordo com a norma. DIÂMETRO MÍNIMO DA ARMADURA TRANSVERSAL DE PILAR (ESTRIBO). A norma NBR 6118 é taxativa quando impõe que o diâmetro mínimo da armadura transversal (estribos) de pilares deve ser 5 mm. No projeto, todos os estribos são de 4,2 mm, portanto, em desacordo com a norma. Página 21 ______________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA AUSÊNCIA DE VIGA DE TRANSIÇÃO. Há no projeto ilustração de pilar descarregando em viga baldrame, conforme reproduzido abaixo. Tal condição é possível desde que tal viga seja de transição. Ou seja, suporte os esforços oriundos do pilar e os descarregue na fundação. De outro lado, conforme projeto, tal viga se trata da VB (viga baldrame) projetada para toda a estrutura. Portanto, não há detalhamento específico para tal condição crítica para estrutura. Assim, não se pode considera-la capaz e segura para suportar aquele esforço. ESTRUTURA DO TELHADO. As partes relataram que o madeiramento destinado ao telhado foi recusado quando da entrega, pois estava em condição prejudicada. Ainda, relataram que no período o Requerido teve que se ausentar da obra por problemas de saúde. Em seu retorno, descobriu que seu mestre de obras havia executado a estrutura do telhado em concreto armado. Tal estrutura não possui projeto e sua execução foi sem orientação do engenheiro responsável (Requerido). Ainda, a estrutura original não foi projetada para a carga adicional de, aproximadamente, 4 vezes o peso estimado em madeira, pois o concreto armado possui massa específica de 2500 kg/m³ contra 600 kg/m³ da madeira em geral utilizada para telhado. Também, foram encontrados diversos trechos com estribo das vigotas do telhado aparente. Evidenciam-se, assim, trechos com cobrimento nulo e, portanto, em desacordo com a norma técnica. CORREÇÃO DOS PROBLEMAS. Os problemas supracitados não são passíveis de correção. Assim, pelos equívocos supracitados, a estrutura de concreto armado da edificação objeto desta perícia está integralmente prejudicada e deve ser demolida. Isto é dizer, a prova pericial produzida nos autos concluiu que toda a edificação deverá ser demolida, já que os problemas vão além dos aparentes, sendo estruturais – na resistência à compressão; controle do concreto; nas vigas e pilares e no telhado. Página 22 ______________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA No mov. 305.1, o Juízo determinou a complementação da prova pericial pela sra. perita, a fim de que apresentasse os resultados de testes de campo e laboratório para se comprovar o Fck do concreto utilizado na obra. O laudo complementar fora anexado ao mov. 434.1, cuja conclusão se transcreve: 2. CONCLUSÕES. A resistência à compressão do concreto existente na obra varia de 7,6 MPa até 18,3 MPa. Para análise da segurança estrutural (ELU – Estado Limite Último) se pode majorar os resultados em 10%, dentro do previsto em norma técnica, obtendo-se resistências à compressão de 8,4 MPa até 20,1 MPa. Consta no memorial apresentado no mov. 321.1, o Requerido alegou que a estrutura foi projetada com fck (resistência à compressão de projeto) de 25 MPa. Assim, resta evidente que a estrutura executada possui resistência à compressão aquém da projetada. Ainda, a deficiência da estrutura varia de – 19,5% até -66,6% do que deveria possuir. Ou de outro lado, aquelas estruturas atendem entre 33,4% a 80,5% do que se propunha. O imóvel objeto da perícia não é estável e nem seguro mesmo sem móveis nem revestimentos. Além disso, há duas vigas que não foram executadas, apesar de projetadas, como abaixo evidenciado. [...] Por fim, reitera-se a recomendação de demolição e reconstrução do imóvel. Ratifica-se integralmente o Laudo Oficial e seus Esclarecimentos. E, ainda, no mov. 461.1: [...] R. Não há qualquer veemência. Unicamente análise técnica do ponto de vista da engenharia, principalmente da ciência da patologia das construções, em cuja ciência esta signatária possui pós-graduação. Também, destaca-se que a edificação não está finalizada. Ou seja, não há acabamento nem móveis e, portanto, não foi atingida a carga total que a estrutura deve suportar. Por fim, informa que na última vistoria realizada, para a extração de Página 23 ______________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA testemunhos, foram identificadas trincas em lajes e em revestimento cerâmico que não havia quando da primeira vistoria, como abaixo evidenciado. Portanto, resta evidente o surgimento de manifestações patológicas posteriores à primeira vistoria indicando fragilidade e insuficiência da estrutura investigada. Não há nenhuma prova produzida pelo Réu, capaz de desabonar o laudo pericial que, por sua vez, deverá ser integralmente acolhido. A partir daí, premente concluir que a construção não atende o fim ao qual se destina e para qual os Autores, na condição de contratantes, contrataram os serviços do Réu. Para além disso, a obra inacabada se encontra ofertando perigo àqueles que dela deveriam estar usufruindo, desde 2015. Como incessantemente apontado pela perita, nas suas diversas manifestações nos autos, o imóvel possui deficiência em sua estrutura, as quais atendem entre 33,4% a 80,5% do que se propunha. O imóvel objeto da lide não é estável e nem seguro, mesmo sem móveis nem revestimentos. Ademais, em mov. 461.1 a perita sinaliza que, ao longo das vistorias realizadas no local, surgiram trincas que não existiam anteriormente, do que se conclui que, ao longo do tempo, a questão da imprestabilidade do imóvel somente se acentuará. Portanto, conclui-se quanto à questão controvertida “g” que a obra apresenta os mais sérios defeitos de construção, tendo sido realizada em padrão de qualidade inferior ao contratado, sendo que deverá o Réu arcar com os ônus respectivos. Desvalorização face ao valor de mercado As partes controvertem, ainda, se em razão disto, a obra sofreu desvalorização face ao valor de mercado que teria caso realizada em Página 24 ______________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA conformidade com o contratado, ou se conservaria o seu valor de mercado caso realizados os reparos necessários. No ponto, há parecer acostado ao mov. 1.49, no qual aponta- se que o imóvel, quando submetido a avaliação em novembro/2015, sofreria um decréscimo de aproximadamente 25% em seu valor venal, além de levar aproximadamente 12 meses, além dos seis já previstos, para concretização de eventual venda. Em audiência de instrução, o signatário do parecer fora ouvido, tendo feito as seguintes afirmações: LEONARDO STADLER: fui contratado para fazer avaliação do imóvel Órfãs, Jardim Carvalho, estive duas vezes, duas avaliações... já tem um certo tempo. Estive no imóvel e fiz a contratação. Lembro de pormenores, de Jonas comentar a contratação da construtora. É um imóvel de difícil venda e, consequentemente, de difícil avaliação. Era um imóvel “fora de esquadro”. Se tivesse que colocar à venda, haveria depreciação muito grande. O valor ficou bem abaixo do que valeria um sobrado padrão. Não recordo o percentual da depreciação, mas tinha que ser algo significativo. Não estava em condições de habitação, lembro que havia problema gravíssimo no telhado (não conseguia cobrir o imóvel, ou tinha uma parte que... era literalmente fora de esquadro). Nem colocaria o imóvel à venda na imobiliária. Havia questão de escada, grave, e desnível. Tenho certeza que haverá imobiliária que venderá, mas quem zela pela intermediação, não. Teria que ter um malabarismo para vender esse imóvel. Não tenho laudo, parecer de mercado, para precisar se escrevi a respeito de trincas e fissuras. Levou-se o estado natural da visita e quanto eu imaginava à época que valia. O que fiz: peguei esse imóvel com fotos, mostrei em reunião de avaliação 1x/semana, os corretores deram a média por índice, média de venda, e expliquei a problemática aos corretores, e chegamos na média. Foi o modo da avaliação. A escada era meio Página 25 ______________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA desnivelada, ou os degraus eram diferentes um do outro, não ofertavam segurança. A escada em si não ofertava segurança. Havia o desnível, também, que era flagrante. A aparência da escada não transmitia segurança. Isto é: tamanho é o problema dos Autores, que sequer o corretor imobiliário teria intenção de ofertar o imóvel à venda em sua imobiliária, afirmando que haverá imobiliária que venderá, mas quem zela pela intermediação, não. Teria que ter um malabarismo para vender esse imóvel. Analisando-se conjuntamente as informações prestadas pelo avaliador/testemunha, em conjunto com o laudo pericial, todavia, é de se concluir que o imóvel não possui valor algum de mercado, posto que possivelmente será integralmente demolido. Em relação ao pedido de lucros cessantes, pretendem os Autores o ressarcimento de R$125.000,00 pelo Réu. O imóvel, segundo o parecer mercadológico ora mencionado, valeria em 2015, se acabado, entre R$440.000,00 e R$550.000,00 – média de R$495.000,00. Destarte, os 25% da desvalorização seriam, à época, R$123.750,00, valor este que deverá ser ressarcido pelo Réu. Serviços necessários e valores para conclusão da obra Como amplamente debatido, não há como se mensurar quais seriam os serviços necessários para a conclusão da obra, tampouco qual o valor de respectivos serviços. Isto porque o ônus dos Autores será muito maior do que aquele previsto inicialmente, já que, a priori, terão de demolir a edificação e arcar com os custos integrais de uma nova construção, se assim desejarem. Página 26 ______________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Em relação aos serviços para conclusão da obra, embora haja recomendação de demolição integral da construção, fato é que tal determinação fugiria do escopo deste Juízo, uma vez que os pedidos formulados pelos Autores se limitam às indenizações mencionadas. Destarte, deve ser também acolhida a pretensão dos Autores neste particular, levando-se em consideração os valores indicados na petição inicial, com base nos orçamentos por eles apresentados. De tal modo, tendo concluído o Juízo que o dano será maior do que aquele mensurado inicialmente, é evidente que os Autores fazem jus ao ressarcimento, pelo Réu, correspondente ao orçamento de menor valor, na monta de R$85.032,29 – mov. 1.46. Reparos realizados pelos Autores Em relação à questão controvertida “k”, a perita apontou no mov. 255.1: 8. Se foram efetuados serviços de reparo pelos Autores e qual o valor despendido para tanto (ônus de prova dos Autores); R. De acordo com alegações, os Requerentes não executaram reparos. Assim, improcede qualquer pedido dos Autores em relação a reparos já realizados, porque não comprovados. Cobrança de alugueis Os Autores pretendem, ainda, o ressarcimento em face dos valores despendidos por eles a título de aluguel, já que se encontram, até onde se tem notícia, residindo em moradia locada até o presente momento. Pois bem. O atraso na entrega da obra, e sua não conclusão até o momento são incontroversos. Ademais, conforme fundamentado anteriormente, tem-se que o Réu abandonou a obra. Ainda, há a conclusão, Página 27 ______________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA após produção da prova pericial, de que o imóvel não se presta para habitação dos Autores. Destarte, procede o pedido neste particular, de forma que o Réu deverá ressarcir aos Autores o valor que tenham despedido com aluguel para sua moradia, desde a data na qual deveria ser entregue o imóvel – 15.04.2015 – até o trânsito em julgado no presente feito, salvo se os Autores tiverem, no curso do feito, passado a residir em moradia própria, caso no qual o termo final da obrigação será o último mês que tiveram de arcar com despesa de locação. O valor total deverá ser apurado mediante liquidação de sentença, já que se tem notícia somente do valor que era pago pelos Autores até a propositura da demanda. Dano moral Os Autores sustentam, ainda, ter sofrido dano moral em razão do ocorrido narrado nos autos. No ponto, o Autor Jonas afirmou, em seu depoimento pessoal: [...] Fiz tratamento com Dra. Rosana, pela dificuldade de dormir, perdi confiança em todas as pessoas, perdi andamento da minha vida. Não consigo fazer atividades rotineiras. Procurei ajuda médica, mudei médica, estou com a Dra. (não lembro o nome). Uso medicamento para o sono e antidepressivo. Sou aposentado. O imóvel não está sendo habitado. Não fizemos mais nada na obra após o abandono. Só contatei o responsável pela banheira, para pagar. Paguei o serviço incompleto. Em relação à Autora Patrícia, as testemunhas fizeram em audiência os seguintes apontamentos: Página 28 ______________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA ISABEL CRISTINA BIGASKI: só conheço os relatos de Patrícia, quando ia duas vezes na semana na empresa que Patrícia trabalhava e para a qual prestava serviços. Venderam casa na Santa Paula, compraram casa no Marista, Patrícia estava eufórica, pois Jonas tinha problema de vista e não podia mais dirigir. Conheci a casa de Santa Paula, pois houve compra e venda de carro com Jonas. Era uma casa grande, confortável. Depois, eles foram morar em uma casa de fundos próxima à construção, que era para ser provisória. Sempre perguntava a Patricia como estavam as coisas. Eufórica no início, cheia de planos, começou a mudar, a obra não evoluía, não conseguia contato com o engenheiro. Mostrava o que havia comprado para a obra. Na evolução, a coisa foi tomando outro aspecto, a questão dos filhos, adolescentes, cada um tem um temperamento, sempre comentava dos comportamentos, o sonho era ter uma casa com quarto para cada filho. Passou a adolescência dos filhos e perdeu esses momentos. Teve um fato bem traumatizante, porque Patrícia era muito ligada com a avó, que foi internada no asilo, tinha uma peça com wc no lado. O sonho era instalar a avó no quarto da nova casa, mas ela faleceu. Depois, perdeu a mãe e não pôde dar assistência... ela comentava que não desencaixotou a mudança, porque era provisório. A vida da família ficou provisória por cinco ou seis anos. O que lembro que chegava para trabalhar, Patrícia era dinâmica, sempre se inteirava do trabalho, e ela fazia os lançamentos para mim. Vi que ela foi mudando, até a maneira de ser e perdendo a esperança. Era o sonho ter um quarto para cada um dos filhos e a avó. A mudança mais drástica... eu fazia os fechamentos, ela fazia os lançamentos, notei que ela mudou a forma de trabalhar, principalmente depois que um perito deu um laudo que a casa estava condenada. As esperanças terminaram. Caiu o mundo deles. Ela comentava da deterioração do relacionamento do casal e com familiares, pois nem os filhos não tinham mais esperança de ir morar naquela casa. O mais novo tem 17, 18 anos, o mais velho, 20. Naquela época, um deles Página 29 ______________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA era pré-adolescente. Trazer amigos, reuniões de escola, nunca puderam, pois estavam acomodados provisoriamente numa casa. Ela sempre contava, estava nervosa, chorava. A empresa é “Plural técnica defensivos agrícola”. O escritório que faço parte começou a trabalhar antes de 2000, 1998 e 1999, até ano passado, um ano e meio atrás, que ela estava lá. Ia, tipo duas horas por dia, das 9 às 11h30min. Eu tinha uma mesa destinada a mim, havia outra funcionária, dona, e a gente trabalhava e conversava. A fonte de recurso foi a venda da casa da Santa Paula e um carro, que foi vendido para complementar o valor. Desde que fechou a empresa, vi Patrícia poucas vezes. No sábado, ela ia fazer trabalho para a empresa, aconteceu de eu ir alguns sábados. Ela comentava que o relacionamento do casal e dos filhos só piorou. Começaram a se desentender entre eles, com o pai, entre o casal, pela desesperança de resolver a situação, que era provisória. Conheci Jonas e os filhos. Conheci Jonas quando da negociação de um carro, era uma família normal. Vivam bem tranquilos. Não convivi com eles. ANGELA CRISTINA DE SOUZA SALIM: Patrícia trabalhou conosco há mais de 25 anos (Plural técnica defensivos agrícola). Fui empregadora de Patrícia. Acompanhei a compra do primeiro lote, a venda da casa na Santa Paula, ela conversou com minha filha (arquiteta), mas não passou disso. Acompanhamos a alegria, o contentamento da aquisição, da construção, de um cômodo para cada filho... sempre batalhando, sempre excelente funcionária. Os filhos tocavam na Banda do Marista, e Jonas possui um problema sério de visão. Ela ajudou muito na banda do colégio. Sempre admirei essa pessoa, essa funcionária, admiro até hoje. Um dia cheguei na empresa e ela estava chorando, começou a narrar... O fato que mais me marcou foi que foram realizadas duas verificações da perícia, na segunda constatou- se que a casa teria que ser demolida. Falou com lágrimas nos olhos que a casa está condenada. Começou um verdadeiro calvário, veio perita de Curitiba, veio outra, falta de dinheiro, ajudava no que podia (emocionalmente e adiantamento de 13º ou de pagamentos), até que foi passando o tempo e ela falou “a obra Página 30 ______________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA parou”. O engenheiro abandonou a obra. Aí veio a perita e disse que a casa estava condenada. Ela se mudou há três anos na região e passa pela construção, não acredita. Não sabe como Patricia não adoeceu, e ela não deixou de trabalhar um dia sequer, pois a função era de muita responsabilidade. Até hoje, os meninos, um dorme no quarto e outro na sala. Moram nos fundos de uma casa, não conheço por dentro. Ela reclamando, comentando, chorando sobre atritos entre pais e filhos, porque o espaço é muito pequeno. De todo o exposto, o dano moral pelo qual foi acometido o casal é evidente. Em relação a Jonas, há prova de que passava por tratamento psiquiátrico em dezembro/2015, bem como da compra de medicamentos – mov. 1.54. Em relação a Patrícia, as testemunhas foram uníssonas no sentido de narrar que, ao longo do tempo, desde o início dos trâmites para a construção do imóvel, Patrícia passou do estado de euforia para o total desgosto, notadamente quando a prova pericial produzida nos autos concluiu pela necessidade de demolição da casa. É certo que o chamado sonho da casa própria é uma expressão comumente ouvida em nosso país, fazendo parte do cotidiano da população. Neste ínterim, imperioso afirmar que a projeção de expectativas de mudança para a casa própria no prazo de aproximados 180 dias úteis, que acaba por transcender os seis anos, gera dano moral àqueles que a vivem. E mais: no caso dos Autores, não basta aguardar eventual pagamento da condenação pelo Réu, reparação da construção e realização da mudança. Os Autores, possivelmente, terão de demolir e construir novamente, do início, sua residência. Por todo o exposto, condeno o Réu ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor a título de danos morais, que será suficiente para compensação do dano moral sofrido pelos Autores e repreensão ao Réu, nos termos do artigo 927 do Código Civil. Página 31 ______________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Dano material Conforme constou em decisão saneadora, os Autores pleiteiam indenização por danos materiais, dentre outros tópicos já analisados, relativas a: - mão de obra da instalação de duas portas externas, despesas para a obtenção do Habite-se, pagamento do Laudo Técnico de Diagnóstico de Manifestações Patológicas e Inconformidades Construtivas, honorários advocatícios contratuais; - consultas médicas e medicamentos (Autor Jonas); - cobrança de 20% (vinte por cento) do valor da obra, referente à multa contratual, no valor de R$31.000,00 (trinta e um mil reais), pelo atraso na entrega. Conforme consignado na fundamentação, entende-se que a integralidade da responsabilidade pela projeção e execução da obra cabia ao Réu – seja pela condição de fornecedor na qual o Réu se enquadra, art. 14, do CDC, seja por conta do disposto no art. 624, do Código Civil. Inclusive, este é o entendimento do TJPR, invocado pelos indefiro o pedido formulado em reconvenção pelo Réu Johny. Conclusão Pelo exposto na fundamentação, deverá o Réu ressarcir os Autores na seguinte forma: a) Lucros cessantes – R$123.750,00, corrigidos a partir de 15.04.2015; b) Reparos no imóvel – R$85.032,29, corrigidos a partir de 15.04.2015; c) Despesas com aluguel – a ser apuradas em liquidação de sentença, corrigidos a partir de cada desembolso mensal, desde 15.05.2015 até o trânsito em julgado; d) Medicamentos de Jonas – R$56,51 (1.54), corrigidos a partir de 08.12.2015 e Página 34 ______________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA e) R$20.000,00 a título de dano moral, para cada Autor, totalizando R$40.000,00. Os valores dos itens “a”, “b” e “d” deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do respectivo vencimento. O item “c” deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Os danos materiais deverão ser corrigidos pela média do INPC-IBGE e IGP-DI conforme as datas acima elencadas. Os danos morais deverão ser acrescidos de acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e corrigidos pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir da sentença. 3. DISPOSITIVO 3.1. Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) condenar o Réu a ressarcir os Autores os valores a título de lucros cessantes, reparos no imóvel e medicamentos, nos termos da fundamentação – juros e correção conforme item “conclusão” da fundamentação; b) determinar que o Réu pague aos Autores todos os alugueis destinados à moradia destes, desde 15.05.2015 até o trânsito em 4 julgado do feito, corrigidos monetariamente pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir do efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (quanto às prestações que venceram até a citação) e de 1% ao mês a partir do desembolso (quanto às prestações que venceram e vencerem após a citação), a ser apurado em liquidação de sentença; c) condenar o Réu ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, a serem 4 Salvo hipótese na qual os Autores tenham passado a residir em moradia própria, conforme fundamentação. Página 35 ______________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1692 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA corrigidos monetariamente pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência mínima dos Autores, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono dos Autores, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide. 3.2. Declaro extinta a reconvenção com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e, consequentemente, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo Réu/Reconvinte. Condeno o Réu/Reconvinte ao pagamento das custas processuais da reconvenção e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono dos Autores/Reconvindos, arbitrados em 10% sobre o valor da causa com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide. Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE ptam Página 36

18/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(689)

Todos os documentos(36)