Execução de Título Extrajudicial 0002125-05.2015.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002125-05.2015.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002125-05.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0002125-05.2015.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.310,79 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): PERFIL INGLES E INFORMÁTICA SUSAN KELLY MONZON DECISÃO 1. Cogita-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO TRÊS FRONTEIRAS em face de SUZAN KELLY MONZON 06773076919 e SUSAN KELLY MONZON. Foram realizadas diligências via BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (seq. 37.1/37.2, seq. 123.1, seq. 136.1, seq. 138.1/138.2, seq. 156.1, seq. 173.1, seq. 222.1 e seq. 278.1), mas não foram localizados bens em nome da parte executada. Assim, o exequente pugnou pela quebra do sigilo bancário da parte executada, para o fim de se obter acesso à utilização de cartões de crédito (seq. 281.1). Relatados em sinopse, passo a decidir. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido formulado à seq. 281.1 comporta deferimento, na medida em que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens em nome dos executados, todas infrutíferas. Com efeito, dispõe o art. 139, IV, do Código de Processo Civil que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Assim, e levando em conta que as demais medidas típicas de execução, tais como SISBAJUD e RENAJUD e busca de bens via INFOJUD foram todas infrutíferas, mostra-se possível a adoção de medidas atípicas para a satisfação do crédito do exequente. Especificamente sobre a possibilidade de quebra do sigilo de gastos com cartão de crédito, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença. sistema decred. possibilidade de consulta pelo juízo. execução que se justifica para satisfação do credor. sistema à disposição da autoridade judiciária que trará maior celeridade ao processo. sistema que possibilita o cruzamento de informações relativas aos gastos com cartão de crédito mensalmente movimentados. medida que se revela útil a execução. decisão reformada. recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª C.Cível - 0014858-20.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 10.08.2020) (TJ-PR - AI: 00148582020208160000 PR 0014858-20.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 10/08/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2020). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido de consulta às declarações de informações sobre movimentação financeira (DIMOF) e de operações com cartão de crédito (DECRED) em nome do devedor. Declarações instituídas pelas Instruções Normativas RFB nº 811/2008 e nº 341/2003. Possibilidade. Diligências que visam obter dados sobre movimentação financeira e operações efetuadas com cartão de crédito. Priorização à celeridade e efetividade. Ausência de localização de bens suficientes para satisfazer o crédito executado mesmo após diversas diligências tomadas pela exequente. Execução que se realiza no interesse do credor. Art. 797 do CPC. Princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC. Dever de auxílio do magistrado. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0023234-58.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 19.07.2021) (TJ-PR - AI: 00232345820218160000 Maringá 0023234-58.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 19/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2021) Assim, possível, e cabível na hipótese, a obtenção de dados sobre eventuais operações efetuadas com cartão de crédito pela parte executada. 3. Destarte, defiro o pedido de seq. 281.1 e determino a busca de dados, nos termos da presente decisão, junto ao sistema DECRED. 4. Com o resultado das pesquisas, intime-se a parte exequente para que se pronuncie, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

18/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE SUSAN KELLY MONZON

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(546)

Todos os documentos(40)