Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002222-60.2020.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002222-60.2020.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE RECORRIDA: MARLENE SALETE ZANELLA AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ORIGEM: JUIZADO ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE SALTO DO LONTRA JUIZ A QUO: DIEGO GUSTAVO PEREIRA RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, A FIM DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE E O SEU GRAU. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO Nº. 0002222-60.2020.8.16.0149 Vistos etc. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, Página 1 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR ao reconhecer: (a) o direito da servidora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau mínimo (10%); (b) que o Réu utilize a remuneração básica do servidor para o cálculo da vantagem; e (c) o direito às diferenças havidas pela incorreta aplicação do salário mínimo como base de cálculo, além dos reflexos nos décimos terceiros salários e horas extraordinárias, acrescidos de atualização monetária. 2. O Município de Nova Esperança do Sudoeste recorreu alegando: i) que, em sede de preliminar, há nulidade da citação e necessidade de realização de prova pericial, ademais da incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para atuar neste sentido; ii) que, quanto ao mérito, a norma municipal é omissa quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, de modo que, havendo omissão, deverá ser conservado como base de cálculo o salário mínimo. 3. A Parte Autora, apresentou contrarrazões. 4. É o relatório. Passo a decidir. 5. Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em 1 discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do 2 STJ, além do artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública 3 do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) 2 Art. 12. São atribuições do Relator: (…) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; 3 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Página 2 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 6. Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. 7. O Município Réu arguiu, em sede de preliminar, a nulidade processual em razão da nulidade da citação efetiva e, ante a necessidade de realização de prova pericial, a incompetência absoluta do Juízo. 8. Em detida análise aos elementos probatórios encartados aos autos, verifico que o Município de Nova Esperança do Sudoeste demonstrou que a procuradora Juliana Mara Nespolo atuou no cargo de 31 de dezembro de 2018 até 31 de janeiro de 2019 ou até a realização de concurso ou teste seletivo para suprimento da vaga (mov. 20.3) e que o Procurador Igor Spinardi Amorim assumiu suas funções junto ao setor jurídico do Município em 08 de março de 2019, após aprovação em Processo Seletivo n. 002/2018 e, ainda, que após 09 de março de 2021 assumiu o cargo o Procurador Maycon Roberto Basso Alves, sendo que a citação realizada em 20 de novembro de 2020 (mov. 9), que se perfectibilizou em nome do então procurador Igor Spinardi, de acordo com as informações cadastradas no sistema Projudi, que estava habilitado para tanto, de modo que inexiste equívoco ou nulidade a ser acolhida neste sentido. 9. De outro lado, acolho a linha argumentativa traçada no que diz respeito ao alegado cerceamento de defesa e necessidade de realização de prova pericial. 10. Compulsando os autos originários, possível apurar que a Autora pleiteou a produção de provas e que o Réu, considerado revel, não teve oportunidade de se manifestar acerca das provas que intentava produzir, eis que a fase de especificação de provas não foi oportunizada às partes. 11. O Juízo prolatou a R. Sentença de parcial procedência do pedido inicial e, inclusive, fixou o percentual do adicional de insalubridade, sem amparo em qualquer elemento probatório, medida que se mostra inapropriada e configura cerceamento de defesa. Página 3 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 12. Mutatis mutandis, esta Colenda Quarta Turma Recursal já decidiu a respeito, em precedente sedimentado: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURIÚVA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO OPORTUNIZADA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001431- 47.2019.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.04.2021) “RECURSO INOMINADO – TUTELA ANTECIPADA RECURSAL – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL – REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO, E EM CASO DE NÃO RECUPERAÇÃO REQUER A READAPTAÇÃO FUNCIONAL – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – POSSIBILIDADE DE EXAME TÉCNICO NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA – ART. 10 DA LEI 12.153/2009 – INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO OPORTUNIZADA – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM – SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025816-38.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 12.04.2021)” 13. Considerando que, para a apuração das questões relacionadas ao direito ou não da Parte Autora à percepção do adicional de insalubridade é essencial a realização da prova pericial, mister se faz a realização da prova pleiteada e não realizada. Ressalto, no entanto, que, conforme reiterado entendimento desta C. Turma, a realização da prova pericial não afasta a competência do microssistema dos Juizados Especiais. 14. Nesse sentido, inter plures: EMENTA: RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE Página 4 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO TURMA RECURSAL PLENA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. 1. De acordo com o Enunciado n.º 2 da Turma Recursal Plena: “Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95”. 2. Considerando a necessidade de realização da prova pericial para a comprovação dos fatos articulados na inicial ou nas peças de bloqueio, a declaração de nulidade da R. Sentença é medida de rigor. 3. Recurso prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004908-67.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 29.11.2021). 15. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, para: (a) declarar a nulidade da R. Sentença proferida; e (b) determinar o retorno dos autos ao R. Juízo de origem para prosseguir no andamento processual, com a realização da prova pericial, na forma legal. 16. Ante o resultado do julgamento, sem condenação em custas e honorários advocatícios. 17. Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. 4 TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO JUIZ RELATOR 4 Alerto às Partes que, consoante entendimento desta C. Turma Recursal, na hipótese de ser interposto agravo interno contra a presente decisão, acaso o referido recurso tenha seu provimento negado, poderá incidir a multa prevista no §1° do art. 334 do Regimento Interno do TJPR (“§1º Sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, o órgão competente, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravada multa a ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.”), aplicável de maneira supletiva ao Regimento Interno desta Turma. Página 5 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade. ANEXO I O Município de Nova Esperança do Sudoeste buscou a reforma da sentença para ver reconhecido efetivamente e inexistência de insalubridade nas funções desempenhadas pela servidora. Por esta decisão ficou reconhecido que a Parte tem direito de realizar as provas que pretende no andamento do processo, por isso, os autos retornarão para o juízo de origem. Página 6 de 6

18/01/2022, 00:00

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