Ação Penal - Procedimento Sumário 0000436-73.2019.8.16.0065 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000436-73.2019.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45)3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000436-73.2019.8.16.0065 Autos nº. 0002005-12.2019.8.16.0065 1. Tendo em vista as restrições de atendimento e de realização de audiências presenciais nos fóruns do TJPR, como medida de prevenção da COVID-19, para o fim de agilizar o trâmite do feito e não frustrar os fins da execução, excepcionalmente, dispenso a realização de audiência para o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, servindo a intimação da presente decisão como instrumento para completa ciência das condições, o que deverá ser tomado por termo pelo Oficial de Justiça, em caso de aceitação. Cumpre salientar, neste sentido, que, a teor do disposto no artigo 160 da LEP, a realização de audiência admonitória só é necessária em caso de suspensão condicional da pena, o que não é o caso dos autos. Sobre a possibilidade de notificação das condições em Secretaria, cita-se o seguinte precedente: “RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DO SEMIABERTO HARMONIZADO PARA O ABERTO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NÃO REALIZADA. SENTENCIADO CIENTIFICADO EM CARTÓRIO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME PRISIONAL. VALIDADE. CUMPRIMENTO DE PENA INICIADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGENTE QUE DEIXOU DE COMPARECER EM JUÍZO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JUSTIFICATIVA APRESENTADA POR ESCRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0032256-09.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 21.03.2019) 2. Sendo assim, determino a expedição de mandado de intimação do(a) acusado(a), dando-lhe ciência das medidas propostas para que inicie imediatamente o cumprimento, em caso de aceitação. 3.1. Deverá o(a) réu ser cientificado(a) de que, no prazo de 5 dias contados do recebimento da intimação, deverá se apresentar no Conselho da Comunidade de Catanduvas, sediado no prédio do Fórum, para encaminhamento e início do cumprimento da prestação de serviços à comunidade, caso tenha sido imposta. Neste caso, caberá ao Conselho informar o Juízo sobre o comparecimento do(a) apenado(a), comunicando o início do cumprimento da pena e encaminhando relatórios periódicos. 3.2. Deverá o(a) acusado(a) ser cientificado(a), também, de que a prestação pecuniária deverá ser recolhida por meio de guias a serem obtidas na Secretaria Criminal, por e-mail, telefone ou, excepcionalmente, de modo presencial, facultado, desde já, o parcelamento em até 5 vezes. 3.4. Ainda, deverá o(a) acusado(a) ser advertido(a) de que o descumprimento de qualquer das medidas acima impostas implicará na revogação do benefício. Poderá, ainda, obter quaisquer esclarecimentos junto à Secretaria da Vara Criminal. 4. Serve a presente decisão como mandado. Deve o Senhor Oficial de Justiça/Técnico Judiciário Cumpridor de Mandados colher a assinatura do(a) sentenciado(a) e, em caso de negativa do(a) mesmo(a) em exarar seu ciente, certificar os nomes completos das testemunhas que presenciaram os fatos, nos termos do inciso V do artigo 275 do CN-FJ. 5. Havendo aceitação, aguarde-se o cumprimento. 6. Em caso de não aceitação da proposta, cite-se o o(a) acusado(a) para que, no prazo de 10 dias, apresente resposta à acusação, nos termos do artigo 396 do CPP, oportunidade em que "poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”, conforme artigo 396-A do CPP. Cientifique-o(a) de que, caso não apresente resposta no prazo legal e nem constitua advogado, será nomeado Defensor Dativo. Neste caso, à Escrivania/Secretaria para solicitar a nomeação de defensor à Secretaria da OAB/Cascavel, nos termos do ofício n. 64/2021/PRES. O profissional indicado, fica desde já, nomeado. 6.1. Se for arguida questão preliminar na resposta à acusação, abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 dias, em atendimento ao Princípio do Contraditório. 7. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

18/01/2022, 00:00

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