Ação Penal - Procedimento Sumário 0001194-54.2021.8.16.0074 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001194-54.2021.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001194-54.2021.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - FORUM - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001194-54.2021.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra pessoas não identificadas como mulher Data da Infração: 09/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JOAO MIGUEL SOARES DOS SANTOS representado(a) por CARLA DE OLIVEIRA SOARES Réu(s): MICHAEL RICARDO RIBEIRO DECISÃO 1. Considerando o informado em mov. 42, bem como a ausência de psicólogo relotado para a presente Comarca, cancelo a audiência pautada nos autos para a data de 28 de setembro de 2021. 2. Visando a celeridade do feito, já que possui prioridade de tramitação, oficie-se ao CREAS do município de residência da vítima para que faça os preparativos necessários para cumprimento da medida, bem como informe o profissional de psicologia responsável pela realização do depoimento especial, o qual deverá agendar data e horário para a realização do ato, observando a antecedência necessária para que os prazos estipulados nos itens seguintes sejam cumpridos e sem ultrapassar o prazo máximo de 30 dias, sob pena de responsabilização criminal por desobediência. 3. Após o agendamento da data para realização do depoimento especial, deve a Secretaria promover as seguintes diligências: a) abra-se vista ao representante do Ministério Público para que, querendo, apresente quesitos, dentro do prazo de 5 (cinco) dias; b) intime-se a defesa para apresentação, caso queira, de quesitos pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias; c) intime-se a genitora da vítima ou responsável legal da suposta vítima B.G.F., para que compareça no local, dia e horário declinados pelo profissional de Psicologia, a fim de que seja realizado o depoimento especial da vítima; d) cientifique-se o investigado, em endereço a ser noticiado nos autos pela Autoridade Policial (que desde já determino seja informando no prazo de 48 horas), possibilitando a este constituir advogado. 4. Apresentados os quesitos eventualmente formulados pelo Ministério Público e pela Defesa, encaminhe-os para a Psicóloga responsável pelo cumprimento da medida. 5. Sem prejuízo, em atenção ao contraditório e à ampla defesa, determino à Secretaria que nomeie advogado para patrocinar a defesa do representado, bem como para acompanhar a presente antecipação de prova. Intime-se o nobre causídico para que diga se aceita a nomeação e, em caso positivo, deverá apresentar seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Realizado o depoimento da menor, junte-se cópia do laudo confeccionado pela Psicóloga a este processo, abrindo-se vistas às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, possibilitando o requerimento de eventuais esclarecimentos ou impugnações. 7. Considerando o interesse público maior, notadamente diante da presença de menor, e a fim de não prejudicar os direitos de personalidade deste, como também o regular andamento do feito, DECRETO O SIGILO deste procedimento preparatório. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 32. 10. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Corbélia, 27 de setembro de 2021. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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