Execução Fiscal 0032124-33.2009.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0032124-33.2009.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032124-33.2009.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032124-33.2009.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$18.332,69 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SMS CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração (mov. 26.1) opostos pelo executado em face da decisão de mov. 21.1 que rejeitou a exceção de pré-executividade, por meio do qual alega, em síntese, a existência de contradição, pois deveria ser considerada a data de 26 de abril de 2010 – primeira tentativa frustrada de citação do devedor – como o marco inicial para a contagem do prazo prescricional (mov. 26.1). Por sua vez, o Município de Curitiba argumentou que o embargante pretende apenas alterar o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Assim, postulou pela rejeição dos embargos (mov. 30.1). DECIDO Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos. Reza o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Especificamente, considera-se contraditória a decisão que “traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”. (CUNHA, Leonardo José Carneiro da; DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3, 8ª ed. Bahia: Editora JusPodivm, 2010. p. 181). In casu, não se verifica contradição apontada na decisão ora embargada. Isso porque, a decisão consignou de maneira expressa a tese firmada quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.553-RS, conforme: Dessa forma, mostra-se congruente a decisão que considerou como marco inicial para a contagem da prescrição a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da ausência de localização do devedor (06 de junho de 2012). Daí porque inexiste contradição a ser sanada. POSTO ISSO, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos que são. No mérito, porém, nego-lhes acolhida, pelos motivos acima expostos. No mais, intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Curitiba, 08 de outubro de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2024

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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