Execução Fiscal 0000805-03.2016.8.16.0185 - TJPR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2026, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2026, 15:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/03/2026, 14:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/03/2026, 13:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/08/2025, 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2025, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2025, 18:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/07/2025, 18:01

DECORRIDO PRAZO DE VILLA MARIPA ADM DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

13/05/2025, 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2025, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2025, 13:10

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

30/08/2024, 16:35

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

16/07/2024, 16:17

RECEBIDOS OS AUTOS

16/07/2024, 16:17

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

05/07/2024, 12:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2024, 11:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

04/07/2024, 13:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

01/07/2024, 17:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/07/2024, 16:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/06/2024, 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2024, 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2024, 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2024, 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2024, 17:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/05/2024, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2024, 13:47

DEFERIDO O PEDIDO

24/05/2024, 19:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/05/2024, 01:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2024, 18:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/05/2024, 12:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/05/2024, 22:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/04/2024, 12:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2024, 00:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/04/2024, 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2024, 18:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/04/2024, 18:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

12/04/2024, 16:35

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/04/2024, 16:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2024, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/03/2024, 22:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2024, 12:47

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/03/2024, 12:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

04/03/2024, 20:00

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

05/02/2024, 13:02

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2024, 13:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2024, 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2024, 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

24/01/2024, 14:06

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

09/03/2023, 16:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000805-03.2016.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$27.405,24 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): VILLA MARIPA ADM DE BENS E PARTICIPACOES LTDA I. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução - e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado. Dessa forma, defiro o pedido de pesquisa de bens junto ao sistema RENAJUD. I.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. I.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido e determino seja procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. I.2.1. Para tanto, considerando as restrições decorrentes do Decreto Judiciário n.º 172/2020 quanto ao cumprimento de mandados, lavre-se o respectivo Termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. I.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil, o que deverá ser consignado no termo. I.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. I.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. I.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante a avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). II. Doutra banda, não sendo positiva a diligência prevista no item I e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. II.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. II.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por Termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. II.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. III. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). IV. Se ainda assim não forem localizados bens e haja requerimento do exequente, determino: V. Não sendo localizados bens registrados em nome do executado, resta autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, quando se tratar de pessoa jurídica, nos termos do art. 866 do CPC. Lavre-se o respectivo Termo nos autos (art. 838 do CPC), intimando-se o executado por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, na qual deve constar que se destina ao sócio ou representante legal da pessoa jurídica executada, constando ainda que: a) o gerente da executada fica nomeado para o encargo de administrador e depositário, devendo promover os depósitos em conta judicial vinculada a este juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; e b) caso o gerente fique inerte será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada. V.1. Restando as demais diligências infrutíferas, determino seja realizada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do parágrafo 1º, do art. 185- A, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a secretaria à inclusão da ordem eletrônica no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, colhendo os resultados decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. V.1.1. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. VI. Havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido considerando o disposto no art. 782, §3º do CPC e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Neste caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao SERASAJUD. VII. Por outro lado, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. VIII. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 08 de outubro de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 15:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/01/2022, 15:01

DEFERIDO O PEDIDO

08/10/2021, 14:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/10/2021, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/05/2021, 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2021, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2021, 14:31

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

05/05/2021, 14:49

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

26/02/2021, 12:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/02/2021, 08:56

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

09/02/2021, 16:14

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2021, 16:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2021, 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

03/02/2021, 14:23

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

17/12/2020, 09:39

RECEBIDOS OS AUTOS

17/12/2020, 09:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/12/2020, 10:26

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

29/11/2020, 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/11/2020, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/11/2020, 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/10/2020, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/10/2020, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2020, 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2020, 13:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/10/2020, 13:26

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

13/08/2019, 15:50

RECEBIDOS OS AUTOS

13/08/2019, 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/08/2019, 15:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

12/08/2019, 12:45

DECORRIDO PRAZO DE VILLA MARIPA ADM DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

20/07/2019, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2019, 13:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/02/2019, 13:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/02/2018, 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2018, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2018, 16:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/02/2018, 16:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/02/2018, 12:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/01/2018, 12:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/11/2017, 15:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/11/2016, 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2016, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2016, 16:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/10/2016, 16:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

10/06/2016, 13:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/03/2016, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

15/03/2016, 12:12

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

11/03/2016, 14:33

RECEBIDOS OS AUTOS

11/03/2016, 14:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

10/03/2016, 10:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/03/2016, 10:27

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE VILLA MARIPA ADM DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

Todas as movimentações(102)