Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0065490-86.2012.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0065490-86.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0065490-86.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$150.000,00 Polo Ativo(s): Adenilson Paes de Proença IVANILDE DIONISIA BORTOLASSI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Espólio de marino accioly de barros Vistos I. A parte exequente, nos termos dispostos no petitório da seq. 212, ingressou com requerimento de cumprimento de sentença em face do Estado do Paraná, pugnando, para tanto, pela execução na quantia de R$ 57.557,64, a título de danos materiais, R$ 38.602,78, referente à condenação em danos morais e R$ 11.607,96 referentes às verbas sucumbenciais (custas processuais adiantadas e honorários advocatícios). Devidamente intimado, o Estado do Paraná apresentou a devida impugnação à execução (seq. 225) dispondo: a) concordar com os valores referentes aos danos materiais e verbas sucumbenciais; b) que o valor referente à condenação em danos morais se mostra excessivo, sendo devido o montante de R$ 22.829,23. Após prévia manifestação da parte exequente (seq. 234) e o decurso do prazo do denunciado à lide, os autos vieram conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença. II. O acórdão que fundamenta a execução (seq. 211.1), de maneira categórica, fixou os seguintes parâmetros quanto à condenação por danos morais: a) correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do arbitramento; b) juros de mora a partir do evento. Neste tocante, assiste razão ao Estado do Paraná quando dispõe que o cálculo da parte exequente apresenta excesso, haja vista que o termo inicial da fixação da condenação foi fixado no mês de agosto de 2011, conforme disposto nas seqs. 212.2 e 234.2 (pg. “2” de ambos os demonstrativos). Ante o acima disposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para que sejam extirpados os valores requeridos a maior. Frente à procedência do pedido do impugnante, condeno a parte impugnada (exequente), a suportar as custas processuais decorrentes do incidente da impugnação (se houver) bem como os honorários advocatícios de sucumbência o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso apontado (art. 85, §§2º e 3º do CPC). III. Homologo: a) o cálculo disposto na seq. 212.2 referentes aos danos materiais e custas processuais antecipadas; b) o cálculo disposto na seq. 225.2 referente à condenação em danos morais e honorários sucumbenciais; Considerando que parte do cumprimento de sentença não foi objeto de impugnação (valendo-se assim da dispensa de pagamento de sucumbência estabelecida pelo art. 85, § 7º do Código de Processo Civil), bem como que sobreveio declaração de procedência da impugnação referente à condenação por danos morais, deixo de condenar o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários da fase de cumprimento de sentença, valendo-se para tanto de recente entendimento fixado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca do tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, RECONHECENDO-SE O EXCESSO NA EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA QUE SÓ É DEVIDA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0056993-47.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 01.02.2021) (TJ-PR - ES: 00569934720208160000 PR 0056993-47.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 01/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 7º DO CPC. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. EXEQUENTE/IMPUGNADO QUE CONCORDOU INTEGRALMENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO/IMPUGNANTE. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0033657-77.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 27.09.2021) (TJ-PR - AI: 00336577720218160000 Londrina 0033657-77.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 27/09/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2021 – grifos nossos) IV. À Contadoria Judicial para cálculo das custas da fase de conhecimento, execução e impugnação ao cumprimento de sentença (prazo de 15 dias). Apresentado o cálculo, proceda a Secretaria com: a) a expedição de dois precatórios requisitórios de natureza comum, visando a requisição dos créditos de cada um dos exequentes (50% dos créditos homologados referentes aos danos materiais e morais para cada), devendo ser incluído, em um dos ofícios requisitórios, o valor atinente às custas processuais adiantadas; b) a expedição de requisição de pequeno valor – RPV, visando o adimplemento dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. IV.1 – Deixo de determinar a inclusão do pagamento das custas processuais calculadas (fase de conhecimento e de cumprimento de sentença) nos precatórios a serem expedidos, haja vista que a Lei Estadual nº 20.713/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação (24 de setembro de 2021), isentou o Estado do Paraná do pagamento das custas processuais ainda não homologadas. Saliente-se que o marco temporal fixado nesta deliberação (data da homologação do cálculo) decorre do que dispõe o art. 10 do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Paraná: “As contas só serão consideradas exigíveis após o ‘visto’ do Juiz respectivo, que ficará também responsável pela sua exatidão”. Idêntica orientação é adotada por Yussef Said Cahali, que, reportando-se a acórdão do extinto 1º TACSP (j. 27.8.1985, RT 602/136), ensina: “Dispondo a lei que as custas ou emolumentos e honorários serão devidos depois de aprovados por decisão judicial (CPC, art. 585, VI), leva à interpretação de que somente depois de sua contagem é que eles se tornam devidos. V. Quanto à expedição e pagamento da RPV, deve-se observar a incidência de juros moratórios conforme estipula a Súmula Vinculante nº 17 do STF, razão pela qual não incidirão no período entre a homologação dos valores devidos e o pagamento do precatório ou da RPV, salvo, se inadimplidos, a partir do decurso do prazo previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC (RPV). V.1 - Expedida a RPV, junte-se o comprovante de recebimento do ofício requisitório e aguarde-se o termo final do prazo concedido para o depósito (contado na forma do artigo 224 do CPC). A fim de evitar a caracterização indevida da paralisação do processo por mais de 30 dias (art. 180 do CN) enquanto se aguarda o pagamento, se não houver outros requerimentos ou atos ordinatórios a cumprir, ao arquivo provisório (art. 164 do CN). V.2 – Se houver o cumprimento da RPV, independentemente de nova conclusão dos autos, desde já AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DO(S) RESPECTIVO(S) ALVARÁ (ou ofício para transferência bancária, nos termos do parágrafo único, do art. 906 do CPC, se requerido) em favor dos beneficiários indicados na RPV, cabendo à Secretaria observar as formalidades e cautelas necessárias dentre as quais se destacam a verificação, no que couber: (a) do disposto nos artigos 105 e 905 do CPC; (b) da inexistência de penhora no rosto dos autos e/ou cessão (ou sub-rogação ou dação em pagamento) dos créditos requisitados; (c) da eventual sucessão “causa mortis” por sucessores ainda não declarados habilitados nos autos (art. 778, §§ 1º e 2º, do CPC). V.2.1 - Por ocasião da expedição do alvará ou ofício de transferência, deve ser observada a retenção fiscal disposta no petitório da seq. 225.1. V.2.2 – Deve ser observado pela secretaria, para cumprimento desta decisão, a fila (CPC, art. 228) comum. VI. Caso ainda não providenciado, cumpra-se o previsto nos artigos 68, I e VII c.c. o art. 161 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: Art. 68. No curso do processo, serão objeto de registro ou anotação, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes: I – a substituição e a sucessão das partes, a intervenção de terceiros ou outras hipóteses de alteração ou ampliação subjetiva do processo; (...); VII – as fases de liquidação e de cumprimento de sentença e eventual impugnação; Intimem-se (observado o procedimento previsto no art. 779 do CN quando a intimação de um item pressupor a intimação/cumprimento de item anterior). Londrina, data da inserção nos autos digitais. (Assinatura digital) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl)

18/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARINO ACCIOLY DE BARROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARINO ACCIOLY DE BARROS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

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