Execução Fiscal 0000174-57.2013.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2013

Valor da Causa

R$ 841.826,78

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de São Jerônimo da Serra

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

JOSE CORREIA BRITO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TEREZA CRISTINA BITTENCOURT MARINONI

OAB/PR 15554·CPF·Representa: Autor

LUANA GONÇALVES

OAB/PR 58567·CPF·Representa: Réu

Movimentações

OUTRAS DECISÕES

18/02/2026, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2026, 15:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/07/2025, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/05/2025, 07:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2025, 07:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 13:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/03/2025, 13:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/10/2024, 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2024, 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2024, 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2024, 13:16

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/09/2024, 13:16

DEFERIDO O PEDIDO

26/08/2024, 16:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/08/2024, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/08/2024, 09:54

Todas as movimentações(185)

OUTRAS DECISÕES

18/02/2026, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2026, 15:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/07/2025, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/05/2025, 07:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2025, 07:37

Documentos

OUTROS

•06/03/2024, 19:36

OUTROS

•03/11/2023, 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 13:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/03/2025, 13:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/10/2024, 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2024, 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2024, 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2024, 13:16

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/09/2024, 13:16

DEFERIDO O PEDIDO

26/08/2024, 16:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/08/2024, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/08/2024, 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2024, 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2024, 12:35

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

06/06/2024, 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2024, 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2024, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2024, 15:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/04/2024, 15:08

DEFERIDO O PEDIDO

07/04/2024, 21:09

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CORREIA BRITO

04/04/2024, 00:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/03/2024, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/03/2024, 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2024, 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2024, 14:57

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

06/03/2024, 19:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/12/2023, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/12/2023, 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2023, 15:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/11/2023, 11:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/10/2023, 12:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

02/10/2023, 19:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2023, 12:03

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/09/2023, 12:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

13/09/2023, 21:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2023, 12:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/08/2023, 18:41

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CORREIA BRITO

05/08/2023, 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2023, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2023, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2023, 17:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/07/2023, 17:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/07/2023, 17:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/07/2023, 17:34

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/07/2023, 17:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/06/2023, 21:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/06/2023, 13:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/05/2023, 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2023, 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2023, 12:24

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/04/2023, 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2023, 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2023, 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2023, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2023, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2023, 14:23

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

01/03/2023, 21:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

26/01/2023, 01:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/01/2023, 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2023, 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2023, 15:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/01/2023, 22:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/01/2023, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/12/2022, 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/12/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2022, 16:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/11/2022, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000174-57.2013.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3627-1331 Autos nº. 0000174-57.2013.8.16.0155 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$841.826,78 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JOSÉ CORREIA BRITO LAVOROIL COM ATAC DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICA LTDA Vistos. 1. Proceda-se à suspensão do feito, por ausência de bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, na forma do art. 40 da LEF. 2. Decorrido o prazo sem notícia de bens penhoráveis, proceda-se ao arquivamento pelo prazo de cinco anos, até o implemento da prescrição intercorrente. 3. Decorrido o prazo de arquivamento, intime-se a Fazenda para que se manifeste sobre a prescrição e conclusos. 4. Ciência à Fazenda quanto à possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo, nas hipóteses do artigo 40 da LEF. Int. Dil. Nec. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

PROCESSO SUSPENSO

17/01/2022, 15:06

DEFERIDO O PEDIDO

08/11/2021, 17:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/08/2021, 15:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

26/07/2021, 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2021, 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2021, 14:10

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

26/07/2021, 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2021, 22:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2021, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2021, 15:11

CONCEDIDO O PEDIDO

26/11/2020, 15:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/08/2020, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/05/2020, 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2020, 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2020, 15:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

14/05/2020, 15:54

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

14/01/2020, 10:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/08/2019, 13:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/05/2019, 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2019, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2019, 13:20

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

17/04/2019, 13:20

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

14/03/2019, 14:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

17/11/2018, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2018, 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2018, 15:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/11/2018, 15:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/11/2018, 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2018, 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2018, 14:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/11/2018, 13:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/10/2018, 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/09/2018, 00:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2018, 13:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/09/2018, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/09/2018, 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2018, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2018, 14:10

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/08/2018, 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2018, 20:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

11/07/2018, 16:48

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2018, 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2018, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2018, 15:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/06/2018, 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/06/2018, 15:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/06/2018, 15:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/06/2018, 15:09

CONCEDIDO O PEDIDO

07/05/2018, 10:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/03/2018, 15:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/03/2018, 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2018, 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2018, 15:13

CONCEDIDO O PEDIDO

30/01/2018, 20:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/01/2018, 13:02

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

16/01/2018, 13:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/01/2018, 12:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/10/2017, 07:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/10/2017, 00:05

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

20/10/2017, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2017, 13:53

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

10/10/2017, 18:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/10/2017, 16:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/08/2017, 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2017, 19:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/08/2017, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2017, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2017, 13:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/07/2017, 00:19

PROCESSO SUSPENSO

20/07/2017, 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2017, 14:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/07/2017, 14:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/06/2017, 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2017, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2017, 18:47

JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO

02/03/2017, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2017, 12:14

MANDADO DEVOLVIDO

21/02/2017, 14:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/02/2017, 15:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/07/2016, 16:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/09/2015, 16:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/09/2015, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2015, 07:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/06/2015, 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/06/2015, 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2015, 18:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/05/2015, 17:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/03/2015, 16:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/12/2014, 09:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2014, 14:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/11/2014, 14:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/10/2014, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/08/2014, 10:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/06/2014, 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2014, 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2014, 19:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/06/2014, 00:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/06/2014, 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2014, 09:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/05/2014, 14:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/05/2014, 14:52

DESPACHO

23/04/2014, 12:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

12/03/2014, 09:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/01/2014, 08:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

20/12/2013, 14:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/12/2013, 14:46

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

20/12/2013, 14:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

19/02/2013, 11:24

RECEBIDOS OS AUTOS

19/02/2013, 11:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

19/02/2013, 02:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/02/2013, 02:16

OUTROS

•16/06/2023, 21:16

OUTROS

•01/03/2023, 21:28

OUTROS

•13/01/2023, 22:25

OUTROS

•08/11/2021, 17:43

OUTROS

•26/11/2020, 15:02

OUTROS

•14/01/2020, 10:54

OUTROS

•07/05/2018, 10:02

OUTROS

•30/01/2018, 20:12

OUTROS

•10/10/2017, 18:24

OUTROS

•21/09/2015, 18:14

OUTROS

•31/05/2015, 17:16

DESPACHO

•08/12/2014, 09:17

OUTROS

•22/10/2014, 17:35

Todos os documentos(17)

OUTROS

•06/03/2024, 19:36

OUTROS

•03/11/2023, 11:41

OUTROS

•16/06/2023, 21:16

OUTROS

•01/03/2023, 21:28

OUTROS

•13/01/2023, 22:25

OUTROS

•08/11/2021, 17:43

OUTROS

•26/11/2020, 15:02

OUTROS

•14/01/2020, 10:54

OUTROS

•07/05/2018, 10:02

OUTROS

•30/01/2018, 20:12

OUTROS

•10/10/2017, 18:24

OUTROS

•21/09/2015, 18:14

OUTROS

•31/05/2015, 17:16

DESPACHO

•08/12/2014, 09:17

OUTROS

•22/10/2014, 17:35

OUTROS

•23/04/2014, 12:59

DESPACHO

•13/01/2014, 08:36