Tutela Cautelar Antecedente 0004858-22.2001.8.16.0001 - TJPR

Tutela Cautelar Antecedente 0004858-22.2001.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004858-22.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004858-22.2001.8.16.0001 Classe Processual: Cautelar Fiscal Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$2.202.330,07 Requerente(s): SANTA CRUZ CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (CPF/CNPJ: 75.595.140/0001-59) R. PROFESSORA IVETTE FONSECA DE SIQUEIRA AP 101 - APPLAUSE ED, 000043 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-040 Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Marechal Deodoro, 170 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 1. Compulsando detidamente os autos, infere-se que se trata de ação cautelar ajuizada por ARMDO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, MARIA APARECIDA CASTILHO DARIN, MÁRCIA APARECIDA DARIN, MÁRCIO ALBINO DARIN e MARCOS ANTONIO DARIN em face de BANCO BRADESCO S/A. O despacho inicial de seq. 1.8, fls. 350/352 concedeu a liminar requerida, para o fim de suspender o leilão designado, determinando a citação da parte ré. Já à seq. 1.8, fls. 386/387 foi determinada a expedição de ofícios ao SPC/SERASA, a fim de que os órgãos se abstivessem de prestar informações negativas em nome dos requerentes, quanto ao negócio jurídico objeto da demanda. Por intermédio da petição e documentos de seq. 1.8, fls. 394/397 os advogados da parte demandante informaram a decretação de falência da empresa autora. O despacho de seq. 1.9, fls. 400 determinou a intimação pessoal do síndico nomeado pelo juízo da falência. O síndico da massa falida se manifestou à seq. 1.9, fls. 414/415, pugnando pela regularização da representação processual. À seq. 1.9, fls. 432 foi determinada a expedição de nova carta de citação da parte ré. A massa falida autora se manifestou à seq. 1.9, fls. 439/441, alegando a citação do banco à seq. 1.9, fls. 420, requerendo a continuidade da demanda. Após a expedição das certidões de seq. 1.9, fls. 445/449, denota-se que os autos permaneceram arquivados. A advogada ELCI BOZZA (OAB/PR 19.230) peticionou à seq. 10.1, informando que não representa a instituição financeira requerida. Pois bem. 2. Inicialmente, à escrivania para que retifique o polo ativo da demanda, devendo constar como requerentes MASSA FALIDA DE ARMDO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, MARIA APARECIDA CASTILHO DARIN, MÁRCIA APARECIDA DARIN, MÁRCIO ALBINO DARIN e MARCOS ANTONIO DARIN. Procedam-se às anotações e retificações necessárias junto ao distribuidor e sistema eletrônico. 2.1. Ainda, deverá a serventia retificar a classe processual para ação cautelar, já que se encontra cadastrado como cautelar fiscal, o que não é o caso. 2.2. Ainda, anote-se junto ao sistema eletrônico a existência da concessão das liminares de seq. 1.8, fls. 350/352 e fls. 386/387. 2.3. Quanto ao suscitado à seq. 10.1, deverá o cartório certificar o que entender necessário. 3. Veja-se que, como dito acima, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, os autos permaneceram arquivados por mais de 10 (dez) anos, por desídia da escrivania, o que afronta os princípios da duração razoável do processo e da eficiência dos atos processuais, o que, por certo, não se pode permitir. Assim, atente-se a serventia para que tais lapsos não tornem a ocorrer. 4. Em que pese o alegado pelos procuradores à seq. 1.8, fls. 394/397, quanto aos demandantes MARIA APARECIDA CASTILHO DARIN, MÁRCIA APARECIDA DARIN, MÁRCIO ALBINO DARIN e MARCOS ANTONIO DARIN, ao que tudo indica, os causídicos inicialmente constituídos continuam representando os interesses das pessoas físicas, de modo que devem ser cadastrados junto ao sistema eletrônico. À escrivania para que proceda às anotações e retificações necessárias para tanto. 5. Quanto ao contido na certidão de seq. 4.1, observando-se que, ao que tudo indica, os patronos do banco réu não estão cadastrados no PROJUDI, com fulcro nos princípios da economia e celeridade dos atos processuais, deverá a escrivania proceder a pesquisa junto ao site do Cadastro Nacional de Advogados[1], juntando-a nos autos, a fim de localizar o telefone atualizado dos respectivos advogados, intimando-os via telefone, na sequência, para que, no prazo de 10 (dez) dias, procedam o cadastro junto ao sistema eletrônico PROJUDI ou para que outorguem poderes para causídico devidamente cadastrado, salientando que tal incumbência compete ao advogado, que deve providenciar seu cadastramento junto à OAB/PR[2]. O cartório deverá certificar o resultado do contato telefônico. Em caso de infrutuosidade de contato direto via telefone, existindo endereço cadastrado dos procuradores, deverá a intimação deverá ser direcionada para o local, por intermédio de carta com ARMP. 5.1. Na hipótese de retorno negativo do aviso de recebimento (AR) por motivo de ausente ou não procurado, expeça-se carta precatória/mandado. Custas por cota nos autos. 5.2. No caso de retorno positivo do aviso de recebimento (AR) e ausência de manifestação, certifique-se e expeça-se carta de intimação com ARMP para a instituição financeira requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua advogado regularmente cadastrado no PROJUDI, sob pena de o feito prosseguir com a simples publicação da decisão, salvo nos casos em que o CPC/2015 determina a intimação pessoal. Diligências necessárias. [1] Disponível em http://cna.oab.org.br/. [2] RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORA DA PARTE RÉ. JUNTADA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA NÃO VERIFICADA. CADASTRO NO SISTEMA PROJUDI DE RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004799-21.2014.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 06.07.2015). Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta I

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA CASTILHO DARIN

DECORRIDO PRAZO DE ARMDO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA REPRESENTADO(A) POR MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA DARIN

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DARIN

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO ALBINO DARIN

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

Todas as movimentações(197)