Procedimento Comum Cível 0001729-43.2014.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001729-43.2014.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ANDRE LUIS ROMERA Requerido: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Determinação de Arquivamento 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0001729-43.2014.8.16.0004 Sequencial ímpar (11909) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promoção/ Ascensão Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ANDRÉ LUIS ROMERA, qualificado nos autos, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, na qual foi prolatada sentença de extinção com resolução de mérito, com a procedência do pedido inicial (mov. 64.1). Na oportunidade, a parte Requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$1.200,00 (mil e duzentos reais). O ESTADO DO PARANÁ interpôs recurso de apelação (mov. 70.1), que foi contra-arrazoado (mov. 73.1). Após a remessa dos autos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento ao recurso e reformou parcialmente a sentença em sede de reexame necessário para “adequar a fundamentação correspondente à fixação dos honorários advocatícios, além de aplicar o IPCA à correção monetária e a incidência dos juros de mora a partir da citação no percentual de Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 0,5% ao mês até junho de 2009 e no índice da caderneta de poupança a partir desta data” (mov. 1.3, autos de recurso de apelação). Inconformado, o Requerido interpôs recurso extraordinário (mov. 1.1, autos de recurso extraordinário), ao qual foi negado seguimento (mov. 13.1, autos de recurso extraordinário). Certificou-se o trânsito em julgado em 30 de outubro de 2020 (mov. 77.0). Cálculo de custas foi acostado ao mov. 88.1. As partes foram intimadas e nada mais requereram. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Pois bem. 2. Tendo em vista o cálculo acostado ao mov. 88.1, intime-se o ESTADO DO PARANÁ, sucumbente nesta demanda, para se manifestar, em quinze dias. Caso haja concordância do ente público, expeça-se a RPV para adimplemento das custas processuais pendentes. 3. Cumprido o item acima e considerando que a prestação jurisdicional já foi entregue, fulminando, assim, o “arquivo provisório”, podendo o Exequente/interessado proceder ao desarquivamento e ao início da fase de cumprimento de sentença quando desejar, respeitando os prazos prescricionais, atendam-se aos itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, ARQUIVEM-SE, com as baixas e anotações necessárias. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) Página 3 de 3

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

Todas as movimentações(122)