Procedimento Comum Cível 0001224-96.2020.8.16.0180 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001224-96.2020.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001224-96.2020.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.907,24 Autor(s): EROTILDES PEREIRA DE MATOS Réu(s): BANCO PAN S.A. 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c pedido de repetição de indébito e danos morais movida por EROTILDES PEREIRA DE MATOS em face de BANCO PAN S/A (PANAMERICANO). Em síntese, a parte autora alegou que: vem sendo realizado em seu extrato de aposentadoria, inúmeros descontos referentes a empréstimos consignados. Ocorre que não tem ciência de nenhuma contratação ou autorização dos descontos realizados. Requereu a procedência da demanda com a declaração de inexigibilidade dos débitos, com a devolução em dobro dos valores pagos; a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com a inicial, juntou os documentos pertinentes (seq. 1.1 a 1.7). A inicial foi recebida, foi determinada a citação da parte ré, a realização de audiência de conciliação e foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (seq. 16.1). No seq. 37.1 o INSS manifestou-se informando que os descontos estavam suspensos desde 07/2019. Citada (seq. 21.1), a parte ré apresentou contestação (seq. 44.1), alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir em razão da ausência de pretensão resistida; perda do objeto pela quitação dos contratos objetos da demanda; prescrição trienal e decadência. No mérito afirmou que os empréstimos foram realizados pela parte autora; inexistem vícios na prestação do serviço; a impossibilidade de declaração de inexistência de débito; é incabível a restituição de indébito e dos danos morais; e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência da demanda. A audiência restou infrutífera (seq. 28.1). Na seq. 34.1, a parte autora apresentou impugnação a contestação, refutando os termos da defesa. Postulou pela procedência da exordial. A parte ré, trouxe aos autos, cópia do extrato de transferência (seq. 39.1). As partes foram intimadas para especificarem provas (seq. 43.1), tendo a parte ré pugnado pela produção de prova oral (seq. 47.1), já a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (seq. 50.1). Assim, vieram os autos conclusos. Passo a sanear o feito. 2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Alega a parte ré que há ausência de interesse processual em razão da ausência de prequestionamento administrativo. Ora, a comprovação da tentativa de resolução da lide administrativamente não é pressuposto para o ajuizamento da presente ação. Ressalto que o interesse processual está evidenciado na necessidade de a parte autora vir a juízo buscar sua pretensão. Ademais, o artigo 5º, inciso XXXV da CF, consagra o princípio do acesso à justiça ao disciplinar que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito", de consequência, legítimo o interesse de buscar em juízo a exclusão da negativação indevida realizada. Segue jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ELO JURÍDICO. INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO. 1- A veiculação de demanda derivada da prática de ato ilícito não está condicionada ao esgotamento da instância administrativa, uma vez clarividente a pretensão, restando consagrado o interesse de agir. 2- Tendo sido o suposto credor responsável pela inscrição indevida nos Cadastros de Restrição ao Crédito com base em uma dívida que sequer foi contraída pelo suposto devedor, resta inconteste o dever de indenizar. 3- "O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento" (REsp nº 323.356/SC). 4- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJ-MG - AC: 10567150023370001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 23/02/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2017). (grifo nosso) Dessa forma, rejeito a preliminar. 3. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA PERDA DO OBJETO (FALTA DE INTERESSE DE AGIR) Alega a parte ré, perda do objeto em razão do contrato já se encontrar liquidado no sistema da Instituição financeira. Esclareço que a quitação do contrato bancário não impede que o consumidor o revise juridicamente a fim de expurgar do cômputo do débito os encargos ilegais cobrados e que preencheu os requisitos necessários da petição inicial. O adimplemento do contrato não é causa excludente do interesse de agir da parte autora em revisar o contrato celebrado. Neste sentido, é o entendimento do E. TJPR: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LITISPENDÊNCIA ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. EXTINÇÃO DO OUTRO PROCEDIMENTO PELA 2ª TURMA RECURSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO GENÉRICO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PELO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CONTRATO QUITADO. PAGAMENTO TEMPESTIVO DE TODAS AS PARCELAS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE MORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. TAXA ESTIPULADA NO CONTRATO INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. TESE PACIFICADA PELA 18ª CÂMARA CÍVEL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0011136-13.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 10.02.2020) Dessa forma, rejeito a preliminar. 4. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Alega a parte ré que os valores discutidos nos autos estão abarcados pelo instituto da prescrição trienal. Ocorre que, nos termos do artigo 205, quando não houver prazo menor fixado, a prescrição ocorre em 10 anos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, CÓDIGO CIVIL) – INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL RESIDUAL ESTABELECIDO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO NO MESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE LIBERDADE PARA CONTRATAÇÃO OU REJEIÇÃO DA PROPOSTA -ABUSIVIDADE CONFIGURADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE A TARIFA TIDA POR ILEGAL – POSSIBILIDADE – ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - ENTENDIMENTO DESTA CORTE – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0086024-07.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 08.06.2021) Pelo exposto, afasto a preliminar. 5. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A parte ré alega que o prazo para postular ação já se esvaiu por se tratar de relação de consumo, tendo como prazo decadencial, 90 dias, de acordo com o CDC. É cediço que, em casos como o dos autos, quando a parte postula a repetição do indébito, não há sujeição ao prazo decadencial previsto no art. 178, do Código Civil. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. BANCÁRIO. CONTRATO COMPLEXO. CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. VANTAGEM EXAGERADA. NULIDADE. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prejudicial de mérito. Decadência. Nos casos em que a parte postula quitação de contrato e repetição de indébito, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil, o qual versa sobre anulação de negócio jurídico por existência de vício. (Acórdão) n.º 903910, 20150910108987ACJ, Relator: Carlos Alberto Martins Filho, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 03/11/2015, Publicado no DJe: 06/11/2015, Pág 453). Prejudicial de mérito rejeitada. [...]”. (TJDF 07011451620168070003, Relator: Aiston Henrique de Sousa, Data de Julgamento: 01/12/2016, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJe: 24/02/2017, Pág: Sem Página Cadastrada). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ILEGALIDADE. CONSIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Não há se falar que ocorreu a decadência prevista no artigo 178, inciso II, do Código Civil, porquanto não se pretende, através desta demanda, a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes. [...]”. (TJGO, APL: 00140120720178090128, Relator: Jairo Ferreira Junior, Data de Julgamento: 12/06/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/06/2019). Desse modo, entendo que a presente prejudicial de mérito não merece ser acolhida. 6. Sem mais preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, dou o feito por saneado. Na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 7. Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a fixar os pontos controvertidos do processo em gabinete. Divergindo as partes, indiquem, no prazo do artigo 357, § 1º, do CPC, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da dita audiência. 8. Da análise dos autos, verifica-se que as questões controvertidas se referem a: contratação dos empréstimos; existência de dano moral e sua extensão; A matéria sob análise, portanto, é unicamente de direito, considerando, ainda, que os contratos já foram exibidos pelas partes. 9. Embora o CDC seja evidentemente aplicável, por força do entendimento sumulado pelo STJ (súmula nº. 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”), a inversão do ônus da prova é irrelevante, já que a matéria a ser julgada é unicamente de direito. Ademais, no caso dos autos, a inversão é irrelevante, eis que, como será visto adiante, sequer é necessária abertura de instrução, posto que o julgamento do feito pode ser feito mediante simples análise dos documentos. 10. Assim, anuncio o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do CPC. 11. Preclusa a presente decisão e não havendo pedido de ajustes (artigo 357, §1º, do CPC), voltem conclusos para sentença. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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