Embargos à Execução 0000900-56.2016.8.16.0145 - TJPR

Embargos à Execução 0000900-56.2016.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000900-56.2016.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000900-56.2016.8.16.0145 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.000,00 Embargante(s): SARA SOARES ARAGÃO GUERRA Embargado(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Vistos, etc. Tratam-se de embargos à Execução. Consta que, ao mov. 128.1, este juízo indeferiu os pedidos formulados pela embargante, consistentes na exibição dos balanços da Cooperativa alusivos a 2014/2015 e 2016 e posterior complementação da perícia, ao fundamento de que a cobrança da taxa CREFS (comissão para ressarcimento de encargos financeiros) detém respaldo legal e contratual. Tal decisão foi mantida em sede de embargos de declaração (mov. 141.1), cuja sentença igualmente foi mantida pelo acordão encartado ao mov. 159.1. Contudo, ao mov. 158.1, a embargante postulou pela reconsideração da decisão de mov. 128.1, ao argumento de que tal prova pericial seria necessária à comprovar as alegações exordiais. Disse que nos autos dos "Embargos à Execução de nº 0002754-85.2015.8.16.0145 desta Vara Cível de Ribeirão do Pinhal, sendo Litigantes também a ora Embargada Cooperativa Integrada e Luiz Rafael Guerra", em situação idêntica aos presentes autos, teria sido concedida a perícia contábil nos Balanços da Embargada, incorrendo em decisões conflitantes. No ensejo, postulou, alternativamente, pela prova emprestada dos referidos autos. Sobre o pedido de reconsideração, a Embargada se manifestou, ao mov. 170.1, ocasião em que discordou. Após a manifestação da embargante, aos movs. 175.1 e 180.1, vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Em análise aos autos n° 0002754-85.2016.8.16.0145, informados ao mov. 180.1, autos estes que versa situação idêntica aos presentes, infere-se que, de fato, houve o deferimento da complementação da perícia realizada, em acolhimento a impugnação formulada pela parte Executada com os mesmo argumentos apresentados ao mov. 158.1 do presente feito. Sendo assim, em atenção ao princípio da segurança jurídica e evitando-se decisões conflitantes, defiro a complementação da perícia realizada ao mov. 105.2, em acatamento a impugnação de mov. 158.1. Ao Sr. perito para que promova-se a complementação do laudo pericial encartado ao mov. 105.2, observando-se as impugnações das partes. Prazo: 30 dias. Após, com a complementação aos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, iniciando-se pela parte Exequente. Intimem-se. Dil. nec. Ribeirão do Pinhal, 23 de novembro de 2021. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2023

DECORRIDO PRAZO DE SARA SOARES ARAGÃO GUERRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

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