Embargos à Execução 0008506-51.2017.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0008506-51.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008506-51.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008506-51.2017.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$24.179,81 Embargante(s): EDISON DE CARLOS KLEMZ - ME Embargado(s): ATIVA SMART - AGENCIA DE MARKETING DIGITAL LTDA - ME DESPACHO 1. O Tribunal de Justiça do Paraná expediu o Ofício Circular 02/2015/FUNJUS orientando as Secretarias Oficializadas para cumprimento do Decreto 744/2009 no que tange ao preenchimento de formulário disponibilizado na intranet “que servirá de base para emissão de Certidão de Crédito Judicial que será utilizada para posterior envio a protesto e possível lançamento em dívida ativa” (item 4 da orientação). 2. A comunicação é impositiva ao Servidor, sob pena de responsabilidade (item 2) e, ressalvada a hipótese de assistência judiciária (item 7), no documento consta que a Secretaria deverá advertir o litigante que “o inadimplemento das custas no prazo de cinco dias após a publicação no Diário da Justiça ocasionará a emissão de crédito judicial, protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (v. artigos 847 e 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA)" (item 8). Consta da orientação normativa, ainda, que “a aludida mudança objetiva reduzir a inadimplência, majorando a arrecadação do Fundo da Justiça e ainda simplificar o processo de comunicação de custas não pagas”. 3. Desta forma e em razão da necessidade de arquivamento dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do recolhimento de custas finais e, caso negativo, DETERMINO, desde já, a intimação dos interessados e responsáveis pelo pagamento de custas quanto à orientação advinda do FUNJUS, para que a recolham voluntariamente no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, deverá a Secretaria preencher o formulário via intranet, segundo as diretrizes do Ofício Circular citado. 4. Cumpridos os itens acima, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE ATIVA SMART - AGENCIA DE MARKETING DIGITAL LTDA - ME

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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