Procedimento Comum Cível 0003394-75.2019.8.16.0180 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003394-75.2019.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003394-75.2019.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$29.940,00 Autor(s): JUNIOR ALVES DE OLIVEIRA Réu(s): VALDOMIRO LOPES SOBRINHO 1. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS movida JUNIOR ALVES DE OLIVEIRA em face de VALDOMIRO LOPES SOBRINHO. Em síntese, a parte autora alegou, na inicial, que: no dia 13/04/2019, no interior do estabelecimento comercial denominado “bar do Mirim”, situado em Nossa Senhora das Graças e de propriedade da parte ré, foi vítima de calunia pelo proprietário, pela imputação do crime de furto; referida ocorrência foi objeto de queixa-crime em trâmite nesta Comarca; o feito encontra-se suspenso até o cumprimento de medida de transação penal; embora a composição civil ocorrida, a parte ré negou-se a indenizá-lo pelos danos sofridos. Requereu a procedência da demanda com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e a concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.6). O benefício da assistência judiciaria gratuita foi indeferido (seq. 16.1), tendo a parte autora interposto Agravo de Instrumento (seq. 19.1). A decisão foi mantida pelo Juízo (seq. 21.1). Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à parte autora por meio do acórdão de seq. 24.1 – autos em apenso. A inicial foi recebida, foi designada audiência de conciliação e foi determinada a citação da parte ré (seq. 24.1). A audiência de conciliação restou negativa pela ausência da parte ré (seq. 40.1). A parte autora requereu a aplicação de multa em razão da ausência da parte ré na audiência de conciliação (seq. 42.1). Citada (seq. 32.1), a parte ré apresentou contestação (seq. 43.1), alegou, preliminarmente, que não participou da audiência de conciliação por problemas técnicos. No mérito, alegou que inexiste a ocorrência de ato ilícito, bem como de dano moral. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Pugnou pela improcedência da demanda. O pedido de aplicação de multa foi indeferido, sendo determinada nova data para realização da audiência de conciliação (seq. 46.1), que restou infrutífera (seq. 54.1). Na seq. 57.1, a parte autora apresentou impugnação a contestação, refutando os termos da defesa. Pugnou pela procedência dos pedidos da inicial. As partes foram intimadas a especificarem provas, tendo a parte ré apresentado o seguinte ponto controvertido: calúnia supostamente proferida. Requereu a produção de prova oral (seq. 63.1), a parte autora requereu a produção de prova oral (seq. 64.1). Assim, vieram os autos conclusos. Passo a sanear o feito. 2. Sem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, dou o feito por saneado. Na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 3. Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a fixar os pontos controvertidos do processo em gabinete. Divergindo as partes, indiquem, no prazo do artigo 357, § 1º, do CPC, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da dita audiência. 4. Fixo os seguintes pontos controvertidos: configuração de calúnia; dever de indenizar; 5. Para elucidação dos mencionados pontos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. 6. A fim de promover a melhor adequação da pauta do Juízo, intimem-se as partes para arrolarem testemunhas, no prazo comum de 15 dias (artigo 357, §4º, do CPC). Então, voltem para designar. Consigna-se que o arrolamento após esse prazo é intempestivo, ocorrendo a preclusão temporal. Mesmo as testemunhas que a parte pretenda trazer para a audiência independentemente de intimação têm de ser arroladas nesse prazo, em respeito aos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Tendo em vista a baixa complexidade dos fatos controvertidos, limito as testemunhas a 3 por polo da ação, na forma do artigo 357, §7º, do CPC. Anoto, desde já, que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, ficando dispensada a expedição de intimação pelo juízo. Caso a intimação realizada pelo advogado reste frustrada por justa causa, isto é, sem culpa da parte, e desde que isso seja comunicado com tempo hábil, fica a Secretaria autorizada a atender pedido para expedição de mandado intimatório, independentemente de novo despacho. Caso requerida, fica deferida a expedição de carta precatória para coleta de prova oral independentemente de novo despacho. A parte interessada deverá comprovar a distribuição da precatória no prazo de dez dias, contados de sua retirada, sob pena de preclusão da prova. Se foi deferida a tomada de depoimento pessoal, as partes deverão ser intimadas pessoalmente para comparecimento, sob pena de confesso. 7. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO LOPES SOBRINHO

DECORRIDO PRAZO DE JUNIOR ALVES DE OLIVEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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