Procedimento Comum Cível 0001572-51.2019.8.16.0180 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001572-51.2019.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001572-51.2019.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$240.000,00 Autor(s): JOAO VITOR GOMES BARBOSA Réu(s): ELI BRAGA DE OLIVEIRA FABIO VIEIRA RODRIGUES 1. Trata-se de ação de responsabilização civil por danos materiais, morais e estéticos em decorrência de acidente de trânsito c/c tutela provisória de urgência movida por JOÃO VITOR GOMES BARBOSA em face de FABIO VIEIRA RODRIGUES e ELI BRAGA DE OLIVEIRA. Em síntese, a parte autora alegou, na inicial, que: trafegava pela PR317, quando chocou com um veículo sem controle que veio rodando em sua direção, provocando um choque transversal; o acidente resultou em perdas materiais e inúmeras fraturas; foi removido das ferragens do veículo em estado gravíssimo, sendo encaminhado ao Hospital Universitário; foi constatado a fratura de rádio de membro superior direito e fratura do 1° pododáctilo de membro inferior esquerdo, que resultou em uma cirurgia totalmente invasiva para fixação de placas e pinos para correção óssea; em razão do acidente, teve que permanecer com o membro imobilizado por 60 (sessenta) dias; vem passando por um longo e doloroso processo de recuperação, que resultou em um sofrimento físico, psicológico e emocional; mesmo após a alta médica, possui dificuldades para se mover em razão da atrofia do membro; não obteve êxito na tentativa de resolução amigável para ressarcimento dos prejuízos sofridos. Requereu a concessão de tutela cautelar a fim de averbar a presente no registro do veículo envolvido no acidente; a expedição de oficio ao IML para realização de exame de sanidade física; a procedência da demanda com a condenação da parte ré ao pagamento de pensão vitalícia, bem como ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos e por fim, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.15). A inicial foi recebida, sendo indeferida a tutela de urgência, foi determinada a citação da parte ré, a designação de audiência de conciliação e foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (seq. 21.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (seq. 62.3). O réu Eli foi citado (seq. 33.1), e apresentou contestação (seq. 66.1). Requereu, preliminarmente, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito aduziu que: não houve comprovação das alegações; é incabível o pagamento de pensão vitalícia, bem como de indenização por dano moral; inexiste dano estético; a possibilidade de dedução da indenização recebida pelo seguro DPVAT; e por último, impugnou os documentos e a concessão do benefício concedido à parte autora. Pugnou pela improcedência da demanda. As partes foram intimadas a especificarem provas (seq. 70.1), tendo o réu Eli pugnado pela produção de prova oral, bem como pela expedição de ofício a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT e ao DETRAN (seq. 75.1). a parte autora apresentou os seguintes pontos controvertidos: - culpa exclusiva do réu pelo acidente; - infringência pelo réu dos art. 28, 34 e 44, do ctb, como causa determinante do acidente (veículo que adentra pista de rolamento sem as cautelas exigidas); - existência de incapacidade funcional laborativa dos autores decorrente do acidente, em um critério cível, sem critérios previdenciários ou penais; - existência de danos corporais pelos autores decorrentes do acidente; - existência de danos morais pelos autores decorrentes do acidente; - solidariedade passiva da seguradora requerida (alfa seguros s/a.); - complessividade da apólice de seguro facultativo de responsabilidade civil e possibilidade de cobertura pelo capital segurado a título de danos corporais, em caso de esgotamento da apólice; - atualização dos valores das coberturas securitárias inscritas na apólice desde a data da contratação; - possibilidade de constituição de capital para garantir indenização. Requereu a produção de prova oral, documental e pericial (seq. 76.1). Foi determinada nova citação do réu Fábio em razão do recebimento por terceiro (seq. 78.1). O réu Fabio foi citado (seq. 80.1), deixando transcorrer o prazo sem manifestação (seq. 81). As partes foram intimadas para apresentação dos pontos controvertidos (seq. 89.1), tendo o réu Eli reiterada as provas anteriormente requeridas e apresentado o seguinte ponto controvertido: culpa e dano. A parte autora reiterou a manifestação de seq. 76.1 (seq. 95.1). Assim, vieram os autos conclusos. Passo a sanear o feito. 2. Sem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, dou o feito por saneado. 3. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu Eli Braga de Oliveira, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC. Anote-se. Na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 4. Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a fixar os pontos controvertidos do processo em gabinete. Divergindo as partes, indiquem, no prazo do artigo 357, § 1º, do CPC, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da dita audiência. 5. Fixo os seguintes pontos controvertidos: responsabilidade pelo acidente; extensão e valoração dos danos sofridos. 6. Para elucidação dos mencionados pontos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, 7. Para elucidação dos mencionados pontos, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. 8. A fim de promover a melhor adequação da pauta do Juízo, intimem-se as partes para arrolarem testemunhas, no prazo comum de 15 dias (artigo 357, §4º, do CPC). Então, voltem para designar. Consigna-se que o arrolamento após esse prazo é intempestivo, ocorrendo a preclusão temporal. Mesmo as testemunhas que a parte pretenda trazer para a audiência independentemente de intimação têm de ser arroladas nesse prazo, em respeito aos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Tendo em vista a baixa complexidade dos fatos controvertidos, limito as testemunhas a 3 por polo da ação, na forma do artigo 357, §7º, do CPC. Anoto, desde já, que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, ficando dispensada a expedição de intimação pelo juízo. Caso a intimação realizada pelo advogado reste frustrada por justa causa, isto é, sem culpa da parte, e desde que isso seja comunicado com tempo hábil, fica a Secretaria autorizada a atender pedido para expedição de mandado intimatório, independentemente de novo despacho. Caso requerida, fica deferida a expedição de carta precatória para coleta de prova oral independentemente de novo despacho. A parte interessada deverá comprovar a distribuição da precatória no prazo de dez dias, contados de sua retirada, sob pena de preclusão da prova. Se foi deferida a tomada de depoimento pessoal, as partes deverão ser intimadas pessoalmente para comparecimento, sob pena de confesso. 9. Defiro ainda, a produção de prova documental, na esteira do entendimento firmado pelo STJ: “inexistindo má-fé ou intenção de surpreender o juízo, é possível a juntada de documentos nos autos a qualquer tempo, desde que não sejam os indispensáveis para a propositura da ação e que tenha sido respeitado o contraditório” (AgInt nos EDcl no REsp 1788165/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02/09/2019) Às partes para que apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias, os documentos que entenderem pertinentes. Cumprida a diligência, manifeste-se a parte contrária, em 5 (cinco) dias. Consigno, desde já, que a validade da produção de tal prova será analisada na forma do art. 435, do CPCA matéria sob análise, portanto, é unicamente de direito, considerando, ainda, que os contratos já foram exibidos pela parte autora. Quanto ao requerimento de expedição de ofício ao DETRAN para trazer aos autos, cópia de Carteira de Habilitação da parte ré, insta esclarecer que a ausência da habilitação não presume culpa do condutor. É o entendimento: "ALBROAMENTO. CONDUTOR INABILITADO. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO MATERIAL. PREJUÍZO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CIRURGIA. CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. EXCLUSÃO DA COBERTURA DE DANO MORAL. HIGIDEZ. VOTO VENCIDO. O fato de o condutor do veículo ser inabilitado é irrelevante para a apuração da culpa pelo advento do acidente. O prejuízo material comprovado, deve ser recomposto pelo ofensor. (...)" "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO (ATROPELAMENTO) - CULPA DOS RÉUS - NÃO-COMPROVAÇÃO - CONDUTOR INABILITADO - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. (...) A falta de habilitação legal para conduzir veículo motorizado, por si só, é insuficiente para, de forma isolada, comprovar a culpa do motorista, constituindo infração administrativa, que, repise-se, não implica em presunção de culpa. Ausente a prova da culpa dos réus pelo evento danoso, não há que se falar em dever de indenizar os prejuízos decorrentes do sinistro." 10. Na hipótese, onde se busca atribuir responsabilidade àquele que atuou de forma imperita ou imprudente na condução de veículo automotor, causando danos à terceiro, cumpre à parte contrária comprovar que a conduta do inabilitado foi causa determinante para o evento danoso, motivo pelo qual indefiro o requerimento. 11. A parte ré requereu ainda, a expedição de ofício Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, para ser informado se foi pago algum valor referente ao acidente ocorrido. Defiro o requerimento. Expeça-se o ofício. 12. Indefiro, por ora, o requerimento de prova pericial já que inútil ao julgamento do feito, nos termos do artigo 370, parágrafo único do CPC. Quanto a impugnação a concessão do benefício da justiça gratuita, a título de esclarecimento, saliento que cabe ao impugnante a comprovação de que a parte beneficiada não faz jus a ele, ao menos para justificar apronfundamento no tema. No caso dos autos, não houve qualquer comprovação neste sentido. Consequentemente, só pode ser revogado mediante prova idônea, que inexiste. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(19)