Procedimento Comum Cível 0007220-97.2021.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007220-97.2021.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007220-97.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007220-97.2021.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.381,52 Autor(s): ELIEZER DO ROSARIO XAVIER Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DESPACHO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, promovida por ELIEZER DO ROSÁRIO XAVIER em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Pois bem, entendendo não ter sido satisfatoriamente comprovada a condição de pobreza e considerando que, nos termos da Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV), “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (grifo nosso), bem como salientando-se que cabe ao Juiz investigar a alegada hipossuficiência da parte, intime-se o autor para que providencie a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, apresentando cópia (a) da sua CTPS, de forma integral, e (d) certidões do Detran e do CRI local, acerca de veículos e imóveis registrados em seu nome, a fim de viabilizar a análise da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de seu indeferimento. Na oportunidade, o autor deverá indicar qual a atividade profissional que exerce sua esposa (tendo em vista que é casado) e, ainda, apresentar, também, cópia do último holerite de sua esposa. Consigno, no entanto, que tal providência de maneira alguma obsta a faculdade do autor de efetuar o recolhimento das custas processuais, a fim de dar efetivo prosseguimento ao feito. 2. Oportunamente, voltem conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ELIEZER DO ROSARIO XAVIER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/04/2022

DECORRIDO PRAZO DE ELIEZER DO ROSARIO XAVIER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ELIEZER DO ROSARIO XAVIER

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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