Execução Fiscal 0005323-20.2006.8.16.0045 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/12/2024, 13:43

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

11/12/2024, 13:43

PROCESSO DESARQUIVADO

11/12/2024, 13:41

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/12/2024, 15:46

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

29/11/2024, 15:21

RECEBIDOS OS AUTOS

29/11/2024, 15:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2024, 17:35

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

14/11/2024, 09:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

14/11/2024, 08:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/11/2024, 08:27

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

14/11/2024, 08:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/10/2024, 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/10/2024, 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2024, 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/10/2024, 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2024, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2024, 20:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2024, 20:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2024, 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/09/2024, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2024, 18:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/09/2024, 18:06

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

27/09/2024, 14:43

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

26/09/2024, 17:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/09/2024, 14:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/09/2024, 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2024, 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2024, 14:10

INDEFERIDO O PEDIDO

23/09/2024, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2024, 17:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/09/2024, 17:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/09/2024, 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2024, 16:14

DEFERIDO O PEDIDO

19/09/2024, 14:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/09/2024, 16:30

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

18/09/2024, 16:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

18/09/2024, 16:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2024

18/09/2024, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/09/2024, 08:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

09/09/2024, 15:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/08/2024, 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2024, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2024, 18:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2024, 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2024, 14:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/08/2024, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2024, 14:02

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

16/08/2024, 11:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/08/2024, 12:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/08/2024, 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2024, 23:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2024, 23:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/07/2024, 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2024, 12:09

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

09/07/2024, 12:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2024, 09:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/06/2024, 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/05/2024, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2024, 15:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/05/2024, 15:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/04/2024, 00:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2024, 09:47

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

10/11/2023, 11:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/11/2023, 09:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/09/2023, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2023, 08:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/07/2023, 20:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2023, 20:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2023, 14:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

10/07/2023, 14:52

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

07/07/2023, 16:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/07/2023, 16:17

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

06/07/2023, 16:15

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

30/06/2023, 09:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/05/2023, 15:24

DEFERIDO O PEDIDO

25/05/2023, 19:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2023, 16:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/05/2023, 18:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2023, 08:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/04/2023, 00:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/04/2022, 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2022, 16:29

PROCESSO SUSPENSO

11/04/2022, 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2022, 08:05

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

11/03/2022, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2022, 14:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/03/2022, 21:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005323-20.2006.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005323-20.2006.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$971,26 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): Alice Gimenes Castilho Garcia DECISÃO A parte exequente requereu a decretação da indisponibilidade dos bens da parte executada. A possibilidade de determinação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor em processo executivo fiscal encontra-se prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional, que dispõe, in verbis: “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido”. Destarte, a decretação da indisponibilidade pressupõe a inexistência de indicação de bens à penhora e o esgotamento das buscas por bens penhoráveis. Acerca do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, analisando o REsp nº 1.377.507/SP, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), consolidou seu entendimento sobre os parâmetros a serem observados na aplicação do dispositivo legal supratranscrito, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) (grifou-se) Observa-se que restou consolidado o entendimento de que a decretação da indisponibilidade de bens, com fulcro no art. 185-A do Código Tributário Nacional, depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) citação da parte executada; (b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora, no prazo legal; e (c) ausência de localização de bens passíveis de penhora após o esgotamento das diligências levadas a cabo para tal finalidade (tentativa de penhora on-line por meio do sistema Bacenjud, expedição de ofício aos registros públicos do domicílio do devedor e ao DETRAN ou DENATRAN, bem como diligência junto aos Cartórios de Registros de Imóveis do domicílio do devedor, as quais podem ser realizadas pelo próprio exequente). No caso dos autos, não foram esgotadas todas as diligências possíveis para a localização de bens penhoráveis. É fato que há mais procedimentos dos quais é possível se socorrer antes da decretação de indisponibilidade de bens, que é medida excepcional. Por todo o exposto, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 15 de dezembro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 14:52

INDEFERIDO O PEDIDO

15/12/2021, 09:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2021, 10:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/10/2021, 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2021, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2021, 09:45

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/09/2021, 09:44

MANDADO DEVOLVIDO

20/09/2021, 17:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/08/2021, 15:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/08/2021, 08:55

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/08/2021, 13:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/07/2021, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2021, 10:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/07/2021, 10:58

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

17/06/2021, 14:34

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

27/05/2021, 17:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/05/2021, 10:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/05/2021, 23:02

DEFERIDO O PEDIDO

26/04/2021, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2021, 08:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/04/2021, 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2021, 08:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/02/2021, 02:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2019, 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2019, 00:30

PROCESSO SUSPENSO

02/12/2019, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2019, 16:05

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

05/11/2019, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2019, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

20/09/2019, 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2019, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2019, 14:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/09/2019, 15:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

30/08/2019, 14:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/07/2019, 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2019, 10:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/06/2019, 10:21

CONCEDIDO O PEDIDO

13/05/2019, 17:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2019, 10:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/03/2019, 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2019, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2019, 10:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/02/2019, 10:19

MANDADO DEVOLVIDO

30/01/2019, 15:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

25/01/2019, 16:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/01/2019, 11:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/12/2018, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2018, 09:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/11/2018, 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/11/2018, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2018, 14:09

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/11/2018, 14:09

MANDADO DEVOLVIDO

15/10/2018, 17:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

24/09/2018, 12:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/09/2018, 09:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/08/2018, 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2018, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2018, 10:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/07/2018, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2018, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/05/2018, 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2018, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2018, 09:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/04/2018, 09:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/04/2018, 09:37

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/04/2018, 09:34

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/04/2018, 09:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/03/2018, 14:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/03/2018, 14:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/03/2018, 14:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/03/2018, 14:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/02/2018, 20:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2018, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/02/2018, 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/12/2017, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2017, 10:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

21/11/2017, 10:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

17/11/2017, 10:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

14/11/2017, 10:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

14/11/2017, 10:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

14/11/2017, 10:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/10/2017, 19:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2017, 17:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/10/2017, 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2017, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2017, 10:24

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/08/2017, 10:24

MANDADO DEVOLVIDO

14/08/2017, 16:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/08/2017, 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2017, 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2017, 13:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/03/2017, 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/03/2017, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/03/2017, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2017, 13:50

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/03/2017, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2017, 13:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/03/2017, 13:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

19/01/2017, 09:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

19/01/2017, 09:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/11/2016, 14:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/10/2016, 10:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

20/10/2016, 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/09/2016, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2016, 15:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

29/08/2016, 15:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

18/08/2016, 15:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

18/08/2016, 15:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

18/08/2016, 09:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

18/08/2016, 09:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/05/2016, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2016, 16:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

02/05/2016, 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/04/2016, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2016, 10:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/04/2016, 10:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

10/03/2016, 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2016, 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2016, 15:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/03/2016, 15:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/03/2016, 15:27

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(214)