Procedimento Comum Cível 0002643-76.2021.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002643-76.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº 0002643-76.2021.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$26.754,24 Autor(s): JOSÉ BARBOSA Réu(s): BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento SENTENÇA Trata-se de ação de Revisão de Contrato proposta por JOSÉ BARBOSA em face de BV FINANCEIRA S/A. Antes mesmo da análise e recebimento da inicial, o autor pugnou pelo cancelamento do feito (seq. 15.1). Pois bem. Sem desnecessárias delongas, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido como desistência da ação, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do novo Código de Processo Civil. Custas processuais dispensadas. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença que homologa o pedido de desistência formulado pela autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais. Requerimento de desistência formulado após o indeferimento da assistência judiciária gratuita e antes do recebimento do feito. Situação equiparada ao cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas processuais. Aplicação do art. 290 do CPC. Precedentes. Condenação ao pagamento das custas processuais afastada. Reforma. A desistência da demanda em momento anterior ao seu recebimento não obriga a parte requerente ao pagamento das custas processuais, na medida em que a hipótese se assemelha ao cancelamento da distribuição por não ter sido realizado o pagamento das custas de ingresso, nos termos do art. 290 do CPC. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000745-25.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 05.07.2021) - grifei Do corpo do acórdão se extrai: “Em tais condições, tendo ocorrido a desistência da demanda antes mesmo de o feito ter sido recebido pelo Juízo a quo, não há que se falar em pagamento de custas processuais.” Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se requerida, defiro, desde logo, a dispensa do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00