Execução Fiscal 0000746-23.2020.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0000746-23.2020.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000746-23.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000746-23.2020.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.995,50 Exequente(s): Município de Porecatu/PR Executado(s): Luiz Carlos Dias Mendes DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE PORECATU em face de LUIZ CARLOS DIAS MENDES. Foi realizada pesquisa via sistema Renajud, na qual foi localizado um veículo de posse do executado (mov.36.1). Ocorre que, o mencionado veículo encontra-se com alienado fiduciariamente. Instada a manifestar-se, pugnou a parte exequente pela penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo (mov.41.1). É o que importa relatar. Decido. 2. Defiro o pedido de mov.41.1, para que a penhora recaia sobre os direitos que o executado possui em relação ao veículo. Sobre a penhora a constrição dos direitos sobre o veículo alienado, já decidiu o STJ, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. 2. Recurso Especial provido”. (STJ; REsp 1.646.249; Proc. 2016/0334963-6; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 03/04/2018; DJE 24/05/2018; Pág. 1812) 3. Expeça-se mandado de penhora e demais atos, observando os termos e formalidades legais. 4. Notifique-se o credor do financiamento. 5. Cumpra-se.Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

18/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(17)