Cumprimento de sentença 0000505-28.2018.8.16.0102 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000505-28.2018.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8254 Autos nº. 0000505-28.2018.8.16.0102 Vistos, etc. 1. Intime(m)-se a(s) parte(s) Executada(s) para que efetue(m) o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito. 2. Não sendo o pagamento efetuado no prazo acima referido, determino a realização de penhora pelo sistema “BACENJUD”, hipótese em que a Secretaria deverá realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 3. Verificando a Secretaria a inexistência de valores a serem bloqueados, autorizo a busca de bens junto ao RENAJUD, cuja busca deverá ser efetuada pela Secretaria. 3.1. Sendo encontrado(s) veículo(s) sem anotação de alienação fiduciária, intime-se o Exequente para indicar a localização atual do (s) veículo (s), em 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução. 3.1.1.Em seguida, expeça - se mandado de penhora e avaliação do (s) veículo (s). O (s) veiculo (s) deverá (ão) ficar com o (s) credor (es), conforme determina o art. 840, §1º, do CPC, ressalvada a hipótese prevista no §2º do citado artigo. 3.2. No caso de o veículo possuir restrição decorrente de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/PR solicitando informação (ões) sobre qual é a instituição financeira que detém a garantia fiduciária do (s) veículo (s). 3.2.1. Em seguida, oficie-se à instituição financeira a fim de que seja comunicada tal (is) constrição (ões), bem como para que informe este juízo, em 10 dias, o valor dos direitos da parte devedora relativos ao (s) veículo (s). Conste do ofício a advertência de que a instituição financeira não poderá proceder à baixa do (s) gravame (s) que incide (m) sobre o (s) veículo (s) sem prévia autorização deste Juízo. 4. Infrutífera a diligência acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 5.Em qualquer hipótese, efetivada a penhora, a(s) parte(s) Executada(s) deverá(ão) ser imediatamente intimada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofereça(m) embargos à execução (enunciado 142 do FONAJE), com a advertência de que referida defesa somente poderá versar sobre as matérias indicadas no artigo 52, inciso IX, da Lei n.º 9.099/95. 6.Apresentados os embargos, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre à impugnação, no prazo de 15 dias. 7. Por fim, encaminhem os autos à juíza leiga, na forma do enunciado 52 do FONAJE. 8. Sendo requerido por uma ou ambas as partes, defiro, desde já, audiência conciliatória, nos termos do enunciado 71 do FONAJE. 9.Autorizo a expedição de carta precatória. 10. Anotações necessárias. 11. À secretaria, para informar o valor total depositado, até o momento, em conta judicial, pelo executado. Após, conclusos para a análise do pedido de expedição de alvará eletrônico para a transferência dos valores pagos. 12.Int. Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE MERLIN FERRAGENS LTDA-ME REPRESENTADO(A) POR SAMEA TAHER RAMONIGA MERLIN

DECORRIDO PRAZO DE JOSIMAR FERREIRA DE MELLO

DECORRIDO PRAZO DE ELLEN SILVANA CAMARGO

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