Execução de Título Extrajudicial 0001069-71.2020.8.16.0155 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001069-71.2020.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001069-71.2020.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001069-71.2020.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.660,26 Exequente(s): CEREALISTA EFRAIM EIRELI ME Executado(s): ODIRLEI DA SILVA NIGRA DECISÃO 1. Compulsando os autos, constata-se que houve o parcial bloqueio dos valores na conta do executado, no montante de R$ 604,08 (seiscentos e quatro reais e oito centavos), devendo, de imediato, ser procedida sua transferência à conta judicial, onde os valores serão atualizados, conforme item 2.1 da decisão de mov. 8.1. 2. Intime-se a parte executada, para, querendo, comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, I e II, do CPC). 2.1. Sendo apresentada manifestação, intime-se o exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, tornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se houver alegação de excesso de bloqueio ou de impenhorabilidade, tornem os autos conclusos com anotação de URGÊNCIA. 3. DEFIRO o pedido de penhora pelo sistema RENAJUD. 3.1 Assim, determino que a secretaria diligencie junto ao Sistema RENAJUD acerca da propriedade dos executados sobre veículos automotores, procedendo à restrição de transferência, se algum bem for encontrado, excetuando-se apenas aqueles gravados com alienação fiduciária. 3.2 No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 3.3 Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que indique o endereço em que o veículo está localizado, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.4 Ainda, cientifique-se de que deverá o exequente apresentar avaliação do bem, na forma do disposto no art. 871, inciso IV do CPC, em 05 dias. 3.5 Frutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) veículo(s), nomeando-se a parte exequente, ou quem ela indicar, como fiel depositário (art. 840, inciso II, § 1°, do CPC), ficando responsável pela guarda e manutenção do veículo. 3.6 Caberá à parte interessada o registro da penhora perante o DETRAN 4. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, intime-se, de imediato, a parte executada na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, caso não tenha advogado, pessoalmente via postal (art. 841, §§1º e 2º, CPC). Cientifique-se o Sr. Oficial de Justiça da necessidade de intimação da parte Executada para se manifestar sobre a penhora e o valor da avaliação do bem, no prazo de 15 dias (art. 917, §1º, CPC), sob pena de concordância tácita com o valor atribuído. 5. Havendo concordância sobre os referidos valores, manifeste-se o exequente sobre o interesse: a) primeiramente, na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput, parte final e §1º, do CPC); por fim, na c) alienação em hasta pública (art. 881, do CPC). 6. Infrutífera a diligência RENAJUD, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 7. Sem prejuízo das determinações acima, DEFIRO o pedido de inclusão dos dados cadastrais do devedor nos órgãos restritivos ao crédito, com fundamento no art. 782, §3º, CPC/15. Proceda-se, via sistema SERASAJUD, à inclusão do nome do devedor no órgão de restrição ao crédito. 8. Por fim, à secretaria para que proceda a expedição de certidão da presente execução, com a identificação das partes e do valor da causa, na forma do art. 828, do Código de Processo Civil, devendo o exequente, em eventual averbação, comunicar o Juízo no prazo de 10 (dez) dias, conforme §1º do artigo supracitado, sob pena de, não fazendo, ser determinado o cancelamento das averbações (§3º). Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado e assinado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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