Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0010861-57.2021.8.16.0044 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0010861-57.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010861-57.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43-99844-8329 - Celular: (43) 2102-1329 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010861-57.2021.8.16.0044 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): STELLA CANDIDO (CPF/CNPJ: 155.541.579-20) representado(a) por BRUNO CARLOS DA SILVA (RG: 101158594 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.392.649-54), JULIANA DE OLIVEIRA CANDIDO (RG: 107083863 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.028.489-19) Rua Atílio Carleto, 35 - Parque Bela Vista - APUCARANA/PR - CEP: 86.803-170 - Telefone(s): (43) 99828-9187 Polo Passivo(s): ESTE JUIZO (CPF/CNPJ: 75.153.833/0001-91) Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-710 Vistos... STELLA CÂNDIDO, menor, representada por seus genitores, Bruno Carlos da Silva e Juliana de Oliveira Cândido, ajuizou o presente pedido de retificação de registro civil, a fim de que fosse acrescido ao seu nome o sobrenome “Lisbôa”, passando a se chamar “Stella Cândido Lisbôa”. Requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como discorreu sobre a competência deste Juízo para processar e julgar o presente pedido. Alegou que, quando do registro de seu nascimento, o genitor esqueceu de incluir o sobrenome da avó paterna, o que teria sido acordado por todos, sendo uma forma de homenagear sua avó Zilda Maria Lisboa e, também, para que este sobrenome avoengo paterno não se perdesse pelas gerações seguintes, sendo transmitido por seus descendentes. Ressaltou que seu registro contraria a vontade dos genitores, vez que, ao registrar a infante, o genitor apenas lhe conferiu o sobrenome materno, qual seja, “Cândido". Por fim, requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita; a procedência do pedido, com a retificação de seu nome, incluindo-se o sobrenome da avó paterna “Lisbôa”; a intimação do Ministério Público; a expedição do mandado ao Registro Civil das Pessoas Naturais e a produção de todos os meios de provas em Direito admitidos. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais). Juntou procuração judicial, declaração de hipossuficiência, certidão de nascimento, documentos pessoais dos genitores e avó paterna, comprovante de residência (ref. 1.2/1.21, pp. 17/36). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito (ref. 7.1, p. 46). Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação e decisão. 2. Trata-se de pedido de retificação de registro civil, pretendendo a parte autora o acréscimo do patronímico “Lisbôa” ao seu nome, passando a se chamar “Stella Cândido Lisbôa”. 3. Preliminares O feito está regular, vez que a requerente pretende retificar o seu nome, estando representada por seus genitores e por seu procurador jurídico. Ademais, há interesse de agir, pois previsto na Lei de Registros Públicos, artigo 109. Assim, passa-se ao mérito. 4. Mérito Os documentos públicos devem retratar a verdade, até porque deles podem sobrevir direitos e deveres. Assim, é direito de todos ter seus registros públicos corretos, sendo que cabe zelar pela regularidade o Escrivão que os confecciona, mas também o interessado ou quem o representar, como no caso, em que a requerente deseja acrescentar a seu nome o apelido da avó paterna. Contudo, verifica-se a impossibilidade de acolhimento da pretensão autoral. A Lei dos Registros Públicos, lei n° 6.015/1973, estabelece: Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. Da análise dos dispositivos legais, como exceção à regra, desde que de forma motivada e que não sejam prejudicados os apelidos de família, é possível a retificação do nome civil, como na hipótese de evidente erro gráfico ou incorporação de apelido público notório. No caso presente caso, a requerente justificou o motivo que ensejou o pedido de alteração do seu nome, qual seja, prestar homenagem à sua avó paterna. Todavia, tal motivação não pode servir como fundamento ao pedido de retificação do nome. Com efeito, a alteração do nome civil é medida excepcional ao princípio geral da imutabilidade, sendo necessária a existência de motivos graves, como, por exemplo, a exposição da pessoa ao ridículo ou a inexistência de apelido da família paterna ou materna, em prejuízo da correta identificação da ascendência biológica. Nesse diapasão, a pretensão da requerente de que seja incorporado ao seu nome o apelido de sua avó paterna encontra óbice diante do fato de que tal patronímico não integra o nome de seu genitor, estando, portanto, em desuso na família. Ademais, conforme registra Walter Ceneviva, o requerimento de alteração do nome não se trata de questão de gosto ou de preferência do indivíduo.[1] A finalidade da retificação do nome civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da norma do artigo 58 da Lei de Registros Públicos. Destarte, considerando que a retificação de registro civil somente é admissível em casos excepcionais e motivados, conforme prescreve o art. 58 da Lei nº 6.015/73, a vontade da requerente de acrescer o sobrenome da avó paterna não autoriza sua modificação, não havendo motivo convincente para se julgar procedente o pedido. Corroborando tal entendimento, o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. REINVIDICAÇÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ MATERNA NÃO TRANSMITIDO À GENITORA DO RECORRENTE. MANTIDA SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. No caso em tela, o apelante aduz que é reconhecido pelo patronímico de sua avó materna, desejando agregá-lo em seu sobrenome, a fim de prestar homenagem à progenitora. Todavia, o sobrenome avoengo sequer foi transferido à mãe do recorrente e, portanto, a concessão do pleito deduzido, acabaria por ferir a sistemática registral prevista em lei. Igualmente, a aspirada homenagem às origens familiares não representa razão ponderável para promover a retificação do registro civil. Assim, deve ser mantida, na sua integralidade, a sentença proferida pelo magistrado singular. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70076482751, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 26/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE PATRONÍMICO DA AVÓ PATERNA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a prova testemunhal pretendida é desnecessária no caso. 2. O sobrenome avoengo possível de ser transferido ao neto é aquele que passa para o pai ou para a mãe. Não sendo o patronímico transmitido aos ascendentes imediatos dos requerentes, improcede o pedido de alteração do registro de nascimento, por ofensa da continuidade da cadeia registral. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70076029693, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/05/2018) Assim, a improcedência do feito é medida que se impõe. 5. Dispositivo Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da requerente STELLA CÂNDIDO. Sem custas, diante dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora DEFIRO. Isto porque, se a parte é beneficiária da justiça gratuita, apesar da previsão do §3°, do art. 98, do CPC/15, não pode ser condenada ao pagamento das custas processuais, nem mesmo, posteriormente. Ora, deve ser considerado o momento atual, pois a decisão judicial deve ser contemporânea aos fatos relacionados ao processo, se no momento a parte não tinha condições de arcar com as custas processuais, não pode, posteriormente, findo o feito, ser condenada a tanto. Tal interpretação é consentânea, inclusive, com o princípio do livre acesso à justiça, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Logo, incabível, a fixação de honorários advocatícios e custas processuais. Confira-se julgado do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 327, § 1º, DO RISTF.... 3. Segundo entendimento firmado por esta eg. 1ª Turma, o beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita não deve ser condenado em custas e honorários advocatícios, uma vez que a disposição do art. 12 da Lei nº 1.060/5O não foi recepcionada pela CF/88, em virtude da autoaplicação plena do disposto no art. 5º, inciso LXXIV". 6. Agravo regimental não provido. (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário nº 655.740/PB, 1ª Turma do STF, Rel. Luiz Fux. j. 13.12.2011, unânime, DJe 15.02.2012). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Apucarana, ORNELA CASTANHO Juíza de Direito [1] CENEVIVA, Walter. (Lei dos registros públicos comentada. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 151)

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE RETIFICAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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