Procedimento Comum Cível 0001627-13.2019.8.16.0144 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001627-13.2019.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001627-13.2019.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001627-13.2019.8.16.0144 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): NEUZA MARIA ROCCO ARANTES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: Cuida-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade para trabalhador rural proposta por Neuza Maria Rocco Arantes em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos. A autora sustenta, em síntese, que é segurada especial da Previdência Social, com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade completados em 17/07/2010, motivo pelo qual requereu em 18/04/2018 o benefício de aposentadoria por idade rural, eis que além de cumprida a idade mínima, há mais de 15 (quinze) anos exerce a atividade rural em regime de economia familiar, satisfazendo assim todos os requisitos necessários à sua concessão. Alega que o requerimento administrativo foi indeferido sob a alegação de “falta de qualidade como trabalhador rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo”. Com isso, requereu a aposentadoria por idade, com averbação do serviço rural. Juntou documentos em ev. 1.1/1.16. A petição inicial foi recebida, sendo deferido o benefício da justiça gratuita à autora, e determinada a citação do réu (ev. 23.1). O réu foi citado em ev. 28.0. Contestação em ev. 32.1, ocasião em que o réu alegou que a autora não preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício, uma vez que não restou demonstrado que tenha efetivamente exercido atividade rural pelo período equivalente à carência e imediatamente anterior ao requerimento do benefício. O procedimento administrativo foi acostado em ev. 32.2/32.5. Réplica em ev. 35.1. Decisão saneadora em ev. 44.1, ocasião em que foi designada audiência de instrução e julgamento, que posteriormente foi redesignada por conta da pandemia do Covid19 (66.1 e 105.1). Durante a AIJ, foram ouvidas três testemunhas e encerrada a instrução processual (ev. 126.1/126.4). Alegações finais pela autora em ev. 129.1. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: De plano, verifica-se que inexistem irregularidades, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. O feito foi devidamente saneado de forma que, não havendo preliminares a analisar, tampouco, nulidades a declarar ou irregularidades a sanar, estando o processo em ordem, passo de imediato à análise do mérito. A presente demanda envolve análise quanto ao direito da autora em auferir benefício do INSS em decorrência do reconhecimento do preenchimento dos requisitos para concessão de sua aposentadoria por idade e o reconhecimento da atividade rural. DA ATIVIDADE RURAL (APOSENTADORIA ESPECIAL): De acordo com os documentos juntados, a autora demonstrou parcialmente o exercício da atividade rural no período declinado na inicial, para a concessão do benefício pleiteado. O período que necessita de comprovação é o trabalho rural desenvolvido no período declinado na exordial, qual seja, de 17/07/1967 a 23/02/1974; de 24/02/1974 a 21/07/1982; de 22/07/1982 a data de 06/06/1991, quando do falecimento de seu marido; e de 07/06/1991 até a data do requerimento administrativo (18/04/2018 – ev. 1.16). O artigo 55, §2º da Lei Federal nº 8.213/91 estabelece que para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da referida Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento. Veja-se que o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, a teor do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991, Súmula nº 149 do STJ e REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 10-10-2012, DJe 19-12-2012 (recurso representativo da controvérsia). Cabe aqui salientar, que embora o art. 106, da Lei de Benefícios, relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo. Outrossim, não há impedimento a que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural. Dessa forma, os documentos juntados demonstram o labor rural da autora apensa em poucos períodos descritos na exordial. Nesse aspecto, portanto, para a prova do alegado, a parte autora acostou ao feito: a) Certidão de casamento da autora, com data de 23/02/1974, na qual consta sua profissão como doméstica (ev. 1.7); b) Certidão de nascimento dos filhos da autora, constando sua profissão como lavradora, com datas de 02/07/1975, 24/06/1978 e 09/01/1986 (ev. 1.9); c) Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sem especificações de data (ev. 1.10); d) Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, em nome do filho da autora (ev. 1.11); e) Histórico Escolar de Escola Rural em nome dos filhos da autora, com data de 1982 a 1987 (ev. 1.12); f) CTPS do marido da autora, constando atividade laboral urbana desde 1982 (ev. 1.13); e g) Certidão de óbito do marido da autora, com data de 1991, constando sua profissão como encarregado de carpinteiro (ev. 1.15). Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período solicitado, mas, início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Nesse sentido, os documentos apresentados consubstanciam início de prova material do labor rural especificamente da autora apenas do nascimento do primeiro filho, em 02/07/1975, ao histórico escolar dos filhos, com última data em 1987 (ev. 1.9 e 1.12). A testemunha, José Batista Tomaz, disse em juízo que conhece a autora desde que ela tinha 12 anos de idade, e ela trabalhava na lavoura branca, ou seja, plantação de milho, arroz, feijão, na Fazenda Pauliceia, localizada no bairro da Cachoeira. Disse que a autora trabalhava desde criança, na companhia de seus familiares. Afirmou que a autora ficou nessa propriedade até se casar. Contou que posteriormente a autora e o marido dela foram trabalhar na fazenda da pessoa conhecida como Lino. Afirmou que a autora não tinha empregados, e usava ferramentas como enxada em seu serviço. Disse que o trabalho rural era exercido pela autora durante o ano inteiro. Contou que depois a autora trabalhava como boia fria. Disse que a autora trabalhou todo o tempo apenas no trabalho rural, e não se recorda depois que o marido da autora faleceu, lembrando apenas que a autora continuou no serviço rural para sustentar seus filhos. Encerrou dizendo que a última vez que viu a autora trabalhar foi há cerca de três anos (ev. 126.2). A testemunha, Antônio Zunide Gaviolli, disse em juízo que conheceu a autora trabalhando na roça, quando ela tinha cerca de doze anos de idade, na fazenda Pauliceia, que fica localizada no bairro da Cachoeira. Disse que a autora trabalhava com os familiares dela, na plantação de lavoura branca. Contou que a autora ficou nessa propriedade até se casar, ocasião em que foram para a fazenda da pessoa conhecida como Lino. Disse que a autora ficou nessa nova propriedade rural por cerca de oito anos. Afirmou que a autora e o marido dela usavam enxada e foice, e não tinham maquinário. Disse que havia trabalho na roça durante todo o ano. Afirmou que posteriormente a autora trabalhou como boia fria. Contou que teve um período em que o marido da autora trabalhou fora da roça, mas, a autora continuou no serviço rural. Disse que após o falecimento de seu marido, a autora continuou trabalhando como boia fria. Afirmou que desde que conhece a autora ela trabalhou de forma ininterrupta na roça. Encerrou dizendo que a última vez que viu a autora trabalhando foi há alguns anos (ev. 126.3). A testemunha, Helena de Consolação Figueiredo, disse em juízo que conheceu a autora quando ela tinha por volta de doze anos de idade, local em que a autora e a família dela trabalhavam na roça, na fazenda Pauliceia. Disse que apenas a autora e seus familiares trabalhavam no local, sem o auxílio de máquinas ou funcionários. Afirmou que a autora utilizava enxada e foice para exercer a atividade rural. Disse que a autora ficou nesse local até se casar, e em seguida, mudaram-se para a fazenda da pessoa conhecida como Lino, local em que a autora e o marido dela trabalhavam na lavoura de café. Contou que posteriormente a autora e seu marido se mudaram para o bairro da cachoeira, ocasião em que eles trabalhavam como boia frias. Disse que o marido da autora foi trabalhar na cidade, mas, a autora continuou no serviço rural, inclusive após o falecimento de seu marido. Encerrou que a última vez que viu a autora trabalhando foi no ano de 2018, na colheita de café (ev. 126.4). Cabe ressaltar, que a autora alegou o começo do trabalho rural a partir de tenra idade, porém, o primeiro documento que atesta a atividade rural da autora propriamente é a certidão de nascimento do primeiro filho, com data de 02/07/1975, e o último o histórico escolar dos filhos, com última data em 1987 (ev. 1.9 e 1.12). Dessa forma, imperioso se mostra o reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar da autora de 02/07/1975 a 31/12/1987, convertendo tem-se o período de: 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias. Contudo, não restou comprovado que a autora exerceu a atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, ou seja, pelo período imediatamente anterior de 15 (quinze) anos, conforme prevê o art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Nesse aspecto, apenas o depoimento das testemunhas é insuficiente para comprovar a alegação, uma vez que não há qualquer documento escrito depois de 1987. Veja-se que a certidão de óbito do marido da autora, com data de 1991, consta como sua profissão como encarregado de carpinteiro (ev. 1.15), o que indica o serviço urbano e não rural. Pelo exposto, verifica-se que a autora tem direito ao reconhecimento de períodos de atividade rural, porém, não comprovou o tempo necessário de carência para ter direito ao benefício pleiteado. III – DISPOSITIVO: Face ao exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, tão somente para o fim de RECONHECER judicialmente o trabalho rural, em regime de economia familiar, de Neuza Maria Rocco Arantes, pelo período compreendido entre 02/07/1975 a 31/12/1987, para todos os efeitos legais, inclusive previdenciários. Via de consequência, determino à Autarquia Ré a devida averbação de tais períodos junto ao CNIS da autora, para todos os fins de direito. Considerando que a autora sucumbiu de maior parte dos seus pedidos, condeno-a ao pagamento de 75% e o réu a 25%, das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa. A exigibilidade dos ônus sucumbenciais da autora fica suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida em ev. 23.1. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Com o transito em julgado e cumpridas as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável à espécie, remetam-se os autos ao arquivo. Sem prejuízo, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, uma vez interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura digital. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

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