Ação Penal - Procedimento Sumário 0003300-50.2021.8.16.0086 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003300-50.2021.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003300-50.2021.8.16.0086. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 26/12/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ELISABETE RAMOS ARAÚJO Réu(s): ADNILSON ALVES Vistos e etc. O Ministério Público oferece denúncia em face de ADNILSON ALVES pela prática da contravenção penal capitulada no artigo 21, da Lei de Contravenções Penais c.c as disposições da Lei 11.340/06. As hipóteses de rejeição da inicial acusatória estão disciplinadas nos incisos do artigo 395, do Código de Processo Penal, com a seguinte redação: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Como se vê, a justa causa, que antes era reconhecida como uma condição extralegal da ação para a esmagadora maioria da doutrina e jurisprudência, foi incluída no rol das causas que ensejam a rejeição da denúncia pela Lei nº 11.719/2008. Desse modo, para que admissibilidade da denúncia, a ação penal deve ter “justa causa”, que consiste no lastro probatório mínimo a incutir no julgador a probabilidade, ao menos superficial, de que processo criminal não foi inaugurado em vão. Não se exige certeza, convencimento quanto à responsabilidade do réu, mas elementos rasos de que o crime/contravenção ocorreu (materialidade) e que contra o denunciado paira indícios convincentes de autoria. Oportuna a transcrição da doutrina de Renato Brasileiro de Lima sobre o tema: (2016, p. 1274): [1] “A nosso ver, pelo menos para fins do art. 395, inciso III, a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instrução de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar. ” Julio Fabbrini Mirabete também traz lição valiosa sobre a “justa causa” da ação penal, a saber: [2] “É realmente necessário que a inicial venha acompanhada de um mínimo de prova que demonstre ser ela viável; é preciso que haja fumus boni iuris para que a ação penal tenha condições de viabilidade pois, do contrário, não há justa causa. Tem-se exigido, assim, que a inicial venha acompanhada de inquérito policial ou prova documental que a supra, ou seja, de um mínimo de prova sobre a materialidade e a autoria, para que opere o recebimento da denúncia ou da queixa, não bastando, por exemplo, o simples oferecimento da versão do queixoso. Evidentemente não se exige prova plena nem um exame aprofundado e valorativo dos elementos contidos no inquérito policial ou peças de informação, sendo suficientes elementos que tornam verossímil a acusação. É indispensável, porém, que haja um princípio de correspondência entre o fato imputado e o comportamento do agente retratados nos autos do inquérito ou das peças de informação para que a denúncia seja recebida. ” (2008, p. 126). Feitas essas considerações iniciais, a denúncia oferecida pelo Ministério Público neste particularizado caso padece de justa causa, apta a justificar seu recebimento. Isso porque a denúncia ofertada pelo Parquet indicou apenas a vítima para ser ouvida em Juízo. Nenhuma testemunha presenciou os fatos. Nenhuma diligência investigativa foi feita. No presente caso, há, tão somente, de um lado, as palavras da vítima afirmando que sofreu agressão por parte do acusado e, de outro, as palavras do réu dando conta de que não houve agressão, mas apenas uma discussão entre eles. Logo, a falta de provas, ainda que instruído o feito, certamente não será suprida. Convém alinhavar que não passa desapercebido por esse Magistrado que as palavras da vítima nos crimes/contravenções envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher ganham especial relevância e força probante, até porque a imensa maioria são praticados no ambiente residencial, na ausência de testemunhas, dada a intimidade vivenciada no lar familiar. Sem prejuízo, a ausência da materialidade do crime/contravenção premiaria e chancelaria condenações pela prática de crimes (ou contravenções penais) que não nunca existiram. Não custa rememorar, ainda, que o recebimento da denúncia implica no reconhecimento da existência de uma ação penal em curso contra uma determinada pessoa, sendo medida grave, que deve ser sopesada e tomada com cautela. Feitas essas considerações, o quadro probatório formado até então nos autos, não implica no reconhecimento de justa causa. Não há, pois, lastro probatório mínimo para o recebimento da denúncia, sendo a rejeição medida imperiosa. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. REJEIÇÃO DA DENUNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA (ART. 395, III DO CPP). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AUTORIZADORA DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Apelação conhecida e desprovida. Acordam os Juízes de Direito integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, à unanimidade, em conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação crimina (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011199-68.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 10.08.2015) Ante o exposto, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO a DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público. Efetuem-se as comunicações e observem-se as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da justiça do Estado do Paraná. Intime-se o denunciado. Comunique-se a vítima. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Guaíra/PR, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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