Cumprimento de sentença 0027052-31.2011.8.16.0012 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027052-31.2011.8.16.0012 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027052-31.2011.8.16.0012. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027052-31.2011.8.16.0012 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$10.900,00 Exequente(s): MARIA HELENA GOMES SILVA RODRIGUES Executado(s): MARECHAL COMERCIO DE VEICULO LTDA OVIDIO HOFMAM PATRICIA CRISTINA DA SILVA GODOY 1. Recebo os Embargos, eis que tempestivos. 2. Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 463.1) opostos pela parte autora em face do Despacho de mov. 460.1, que indeferiu o pedido da requerente de mov. 392.1. 3. Alegou a parte embargante que: “Tem-se claro, por oposição interpretativa que Se os reus não cumpriram com as obrigações assumidas pelo contrato de compra e venda, não pagaram, não devolveram os valores embolsados ilicitamente, não pode,a AUTORA, ainda ter que devolver o veiculo. Uma vez que não recebeu o que pagou,foi lesada e teve prejuízos de ponta, deve ficar com o veículo, ainda que com defeitos e depreciado pela ação do tempo ( 10) anos, podendo vende-lo no ferro -velho.”, fl. 734. 4. Conforme o artigo 48, da Lei 9.099/95: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.” 5. Já o CPC, no artigo 1.022, reza que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 6. Inicialmente quando a embargante pede que: “Requer-se,assim, seja devidamente esclarecida a SENTENÇA, permitindo Vossa Excelência determinar a transferência do veiculo para o nome da Autora, que há dez anos espera na justiça uma solução para o caso.”, fl. 734, in fine. 7. O momento adequado para a parte interessada pedir o esclarecimento acerca de pontos eventualmente omissos, contraditórios, obscuros ou que apresentem erros na Sentença é antes do trânsito em julgado e, portanto, da constituição do título executivo, mediante uso do instrumento recursal cabível. 8. Embora compreensível a irresignação da embargante, nítido que busca, pela via inadequada, modificar o decisum por método interpretativo, o que não pode ser admitido. 9. A Sentença foi clara ao dispor: “Diante do acima exposto e fundamentado, julgo procedente em parte o pedido inicial para os fins de declarar rescindida a avença de compra e venda do veículo desde a data do ajuizamento da demanda pelo que condeno a reclamada a restituir à autora a quantia total de R$10.250,00 (dez mil, duzentos e cinquenta reais) na forma da fundamentação e a ser acrescido pela contadoria judicial de correção monetária desde o ajuizamento e juros desde a citação. Uma vez pago o valor pela reclamada a autora deverá restituir o veículo para a ré no prazo de 10 (dez) dias sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) e em condição similar à que recebeu o veículo, inclusive quanto a impostos. Sem custas e honorários nesta fase processual na forma do artigo 55 (Lei 9099/95).”, mov. 20.1. 10. Aos 07.02.2013 (mov. 38.0), a Sentença transitou em julgado, o que implica dizer que as partes anuíram aos seus termos. 11. Destarte, não há como se possa modificar os termos da decisão na forma pretendida pela autora, pois na verdade apresenta irresignação e inconformismo ao Despacho que indeferiu sua pretensão de transferência do veículo para o seu nome. 12. Diante do exposto, conheço dos embargos, e, no mérito, nego-lhe provimentos, por ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro no Despacho atacado. 13. Diga a autora quanto ao prosseguimento do feito em 5 dias, indicando bens a penhora, sob pena de arquivamento. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA GOMES SILVA RODRIGUES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(589)

Todos os documentos(43)