Execução Fiscal 0001384-49.2009.8.16.0070 - TJPR

Execução Fiscal 0001384-49.2009.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001384-49.2009.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$501,82 Exequente(s): Município de Cidade Gaúcha/PR Executado(s): ACS SA ELETRICA E COMUNICAÇÕES 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por WILLIAM BONFIM DOS SANTOS (mov. 226.1) contra a sentença de mov. 221.1, alegando, sinteticamente, a existência de omissão, por não terem sido fixados honorários advocatícios pela sua atuação nos autos. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Consoante dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Na hipótese em questão, verifica-se que há vício na sentença. De início, vê-se que efetivamente houve omissão na sentença, diante da não fixação de honorários advocatícios ao advogado nomeado para atuar como curador especial de ACS SA ELETRICA E COMUNICAÇÕES (mov. 67.1). 3. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar o vício verificado e, de consequência, determino que passe a constar a seguinte redação no dispositivo da sentença: Em atenção ao disposto no item 2.8, do Anexo I, da Resolução Conjunta SEFA/PGE n.° 015/2019, fixo honorários ao curador especial no mov. 67.1, Dr. Willian Bonfim dos Santos, OAB/PR 59.224, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem arcados pelo Estado do Paraná, dada a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, servindo a presente decisão de certidão para cobrança da verba. 4. Expeça-se alvará eletrônico ou ofício de transferência para o levantamento no valor depositado nos autos, até o limite do crédito em execução, pela parte exequente, observada a conta indicada no mov. 227.1, cumprindo o disposto na sentença de mov. 221.1, item 2. 5. Cumpra-se, no mais, a sentença consoante lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(18)