Execução de Título Extrajudicial 0051677-74.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0051677-74.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Reputo precipitado o pleito retro. O arresto online trata-se de medida antecipatória dos efeitos da constrição e como tal deve preencher os requisitos legais dispostos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade de direito encontra-se presente eis que preenchidos os requisitos autorizadores do processamento do feito executivo. Inexiste, por outro lado, perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, eis que não é o insucesso momentâneo da citação que autoriza a realização do arresto executivo, mas sim a efetiva dificuldade no cumprimento do ato citatório, sob pena de tornar-se regra aquilo que é excepcional. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS (IMEDIATO BLOQUEIO DE BENS, ARRESTO ONLINE). AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0041004-98.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 13.10.2020) (TJ-PR - AI: 00410049820208160000 PR 0041004-98.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 13/10/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2020)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO ONLINE VIA SISTEMA DO BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PASSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O agravante não demonstrou a existência de requisito necessário à concessão da medida de arresto, qual seja, o risco de inutilidade da medida se realizada apenas após a citação. Precedentes do TJRS e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083236596 RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Data de Julgamento: 18/12/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2020)” No caso, houve somente 2 (duas) tentativas de citação da parte executada, sem qualquer tentativa de localização do endereço do devedor ante os sistemas à disposição deste juízo (ex.: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL etc.). Destarte, INDEFIRO o pleito de seq. 41.1. Deve a parte exequente, em 05 (cinco) dias, providenciar a citação da parte executada. Em caso de inercia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 10 de janeiro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCOS ALEXANDRE RABELO VIEIRA

MANDADO DEVOLVIDO

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