Execução Fiscal 0005034-17.2019.8.16.0115 - TJPR

Execução Fiscal 0005034-17.2019.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005034-17.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005034-17.2019.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$785,89 Exequente(s): Município de Céu Azul/PR Executado(s): PARQUE SAO PAULO- DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Vistos. 1. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução para o sócio-gerente (seq. 71). Eis a síntese do necessário. Decido. 2. O redirecionamento em debate se dá, na forma do art. 135, III, do CTN, quando as pessoas, ali indicadas, pratiquem atos com excesso de poderes ou infrinjam a lei. A jurisprudência consolidada estabeleceu a dissolução irregular da pessoa jurídica como hipótese de infração à lei, o que dá azo ao redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. É o que consta na Súmula 435 do STJ, in verbis: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Conquanto, sobreveio aos autos a informação de que a empresa executada teria encerrado suas atividades, ao passo que fora apresentado o distrato social (seq. 71.2). Sabe-se que, mesmo que a empresa dê baixa na Junta Comercial, se ainda existirem débitos não liquidados, poderá ter sua personalidade jurídica desconsiderada e redirecionada a execução para os sócios. Esse entendimento está expresso em diversas decisões do STJ, que vem entendendo que deve haver também a liquidação, que é quando a empresa realiza o seu ativo e liquida o passivo, transformando o seu patrimônio em dinheiro e satisfazendo os compromissos assumidos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIA. REGISTRO DE DISTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO GERENTE. NECESSIDADE DE AVERIGUAR-SE A EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. O STJ possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. 2. “O simples fato de subsistir débito tributário em aberto já revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de enfrentar. Com efeito, a lógica que permeia a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe que será dada baixa da empresa somente após a comprovação de quitação de todos os seus débitos” (EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 3. Tendo em vista que a averbação do distrato social não tem o condão de afastar a dissolução irregular da empresa, torna-se necessária a análise do preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1764969/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 28/11/2018) Dessa forma, considerando que tal encerramento se constitui como irregular, haja vista a não liquidação de suas dívidas, torna-se cabível o redirecionamento da execução, a fim de liquidar os débitos passivos existentes, podendo-se, consequentemente, decretar-se a extinção da personalidade jurídica. Ainda, em análise conjunta ao distrato social apresentado, o sócio JOSÉ PAULO BORGEMANN assumiu a responsabilidade pelo ATIVO e PASSIVO da sociedade, informação contida na cláusula terceira, o que afasta a incidência do Tema 981 do STJ. 2.1. Isto posto, DEFIRO o pedido de seq. 71.2, de modo que, determino o redirecionamento da presente execução fiscal em face do sócio JOSÉ PAULO BORGEMANN. 3. Cumpra-se a decisão de seq. 11 no que couber. 4. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PAULO BORGMANN

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(18)