Execução Fiscal 0005133-84.2019.8.16.0115 - TJPR

Execução Fiscal 0005133-84.2019.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005133-84.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005133-84.2019.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.010,32 Exequente(s): Município de Céu Azul/PR Executado(s): ROZILI DE ANDRADE & CIA LTDA Vistos. 1. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução para o sócio-gerente (seq. 73). Eis a síntese do necessário. Decido. 2. O redirecionamento em debate se dá, na forma do art. 135, III, do CTN, quando as pessoas, ali indicadas, pratiquem atos com excesso de poderes ou infrinjam a lei. A jurisprudência consolidada estabeleceu a dissolução irregular da pessoa jurídica como hipótese de infração à lei, o que dá azo ao redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. É o que consta na Súmula 435 do STJ, in verbis: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Conquanto, sobreveio aos autos a informação de que a empresa executada teria encerrado suas atividades, ao passo que fora apresentado o distrato social (seq. 73.2). Sabe-se que, mesmo que a empresa dê baixa na Junta Comercial, se ainda existirem débitos não liquidados, poderá ter sua personalidade jurídica desconsiderada e redirecionada a execução para os sócios. Esse entendimento está expresso em diversas decisões do STJ, que vem entendendo que deve haver também a liquidação, que é quando a empresa realiza o seu ativo e liquida o passivo, transformando o seu patrimônio em dinheiro e satisfazendo os compromissos assumidos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIA. REGISTRO DE DISTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO GERENTE. NECESSIDADE DE AVERIGUAR-SE A EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. O STJ possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. 2. “O simples fato de subsistir débito tributário em aberto já revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de enfrentar. Com efeito, a lógica que permeia a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe que será dada baixa da empresa somente após a comprovação de quitação de todos os seus débitos” (EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 3. Tendo em vista que a averbação do distrato social não tem o condão de afastar a dissolução irregular da empresa, torna-se necessária a análise do preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1764969/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 28/11/2018) Dessa forma, considerando que tal encerramento se constitui como irregular, haja vista a não liquidação de suas dívidas, torna-se cabível o redirecionamento da execução, a fim de liquidar os débitos passivos existentes, podendo-se, consequentemente, decretar-se a extinção da personalidade jurídica. Ainda, em análise conjunta ao distrato social apresentado, denota-se a responsabilidade de ambas as sócias uma vez que responsáveis pela parte de 50%, cada, dos bens da sociedade, o que afasta a incidência do Tema 981 do STJ. 2.1. Isto posto, DEFIRO o pedido de seq. 73, de modo que, determino o redirecionamento da presente execução fiscal em face dos sócios ROZILI DE ANDRADE BARASUOL e TEREZA FAVORETO DE ANDRADE. 3. Cumpra-se a decisão de seq. 11 no que couber. 4. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(17)