Execução Fiscal 0027948-05.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0027948-05.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027948-05.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027948-05.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$6.746,74 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): ERENIDIO ECKHARDT FILHO Compulsando-se o feito, verifica-se que não se trata de redirecionamento da execução fiscal para o espólio do executado, haja vista que se infere dos autos que a execução fiscal foi movida contra ERENIDIO ECKHARDT FILHO, sendo que este é falecido desde o ano de 2015 (18/08/2015). Conforme é cediço, o redirecionamento do feito em face do espólio é possível, sob pena de ilegitimidade, somente na hipótese do falecimento do executado ter ocorrido em época posterior ao lançamento do crédito tributário. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, firmado através da Tese Fixada no Julgamento do IRDR n. 0038472-59.2017.8.16.0000 Tema 009/TJPR, no qual se estabeleceu: Tema 009: Alteração de polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio. Tese firmada: É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio. Processo: 0038472-59.2017.8.16.0000 (1745419-6) Observações do NUGEP: Trânsito em julgado. Relator(a): Des. Vicente Del PreteMisurelli Nesse sentido, cito precedentes recentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS (2007 – 2012). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DO TITULAR DA MICROEMPRESA INDIVIDUAL EXECUTADA EM 22/10/2009, ANTERIORMENTE À INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE CONFIGURADA. SÚMULA 392 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACRÉSCIMO AO MONTANTE JÁ FIXADO NA SENTENÇA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0001259-80.2016.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 29.03.2021) (TJ-PR - APL: 00012598020168160185 Curitiba 0001259-80.2016.8.16.0185 (Acórdão), Relator: Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 29/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2021) apelação cível. execução fiscal. extinção. ilegitimidade passiva. lançamento em face de empresa individual. falecimento da representante. extinção da empresa individual. redirecionamento da execução ao espólio da empresária. impossibilidade. súmula 392 do stj. registro público dos óbitos. dever do fisco de realizar lançamento correto. sentença mantida. RECURSO não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0005735-83.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 21.05.2019) (TJ-PR - APL: 00057358320158160190 PR 0005735-83.2015.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, Data de Julgamento: 21/05/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2019) Diante desse entendimento, passa-se a análise do caso em tela. Da CDA nº 5172/2020 acostada na inicial (ev. 1.2), observa-se que se refere a dívida ativa inscrita na data de 13/10/2020, para a cobrança de IPTU e demais encargos legalmente devidos, cujos fatos geradores correspondem aos anos de 2016 a 2019. Da certidão de óbito acostada no ev. 32.2 extrai-se que o executado ERENIDIO ECKHARDT FILHO faleceu em 18/08/2015. Assim, aplicando a Tese Fixada no Julgamento do IRDR n. 0038472-59.2017.8.16.0000 Tema 009/TJPR, considerando que o falecimento do executado ocorreu em data anterior ao lançamento dos créditos tributários (há aproximadamente um ano e cinco meses antes), não está permitida a alteração do polo passivo da execução fiscal, mediante o redirecionamento contra o respectivo espólio do empresário, em razão da ilegitimidade de parte ocorrida no caso. Assim, verificando que se trata de ilegitimidade passiva da parte executada, não há que se falar em redirecionamento em face do Espólio do executado e a consequente extinção do feito é medida que se impõe. Diante de todo o acima exposto: I. Declaro a ilegitimidade da parte executada ERENIDIO ECKHARDT FILHO, e julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. II. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, ante o princípio da causalidade. III. No mais, promova a Secretaria o andamento do feito com base nas portarias deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 14 de janeiro de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(67)