Procedimento Comum Cível 0009415-77.2019.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009415-77.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009415-77.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): Roseliane Mendes de Souza Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária proposta por ROSELIANE MENDES DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Ante a alegação de incapacidade laboral, foi realizada perícia nos autos, conforme laudo de mov. 136, que atestou a incapacidade atual da autora. Embora os autos tenham vindo conclusos para sentença ao mov. 164, a autora noticiou ao mov. 164 que o benefício de auxílio-doença que vinha recebendo administrativamente foi cessado, aduzindo urgência no seu reestabelecimento ante a situação econômica precária em que se encontra, com faturas de energia elétrica e água vencidas. O INSS, ao mov. 145, não se opôs à constatação de incapacidade atual da autora, apenas questionando a sua permanência, situação que será devidamente apreciada na sentença. Diante disso, embora não haja nos autos comprovante de que a autora tenha efetivado o requerimento administrativo de prorrogação do benefício, havendo perigo de dano na demora do provimento jurisdicional ante o caráter alimentar do benefício e demonstrada a probabilidade do direito da autora por meio da perícia judicial realizada, entendo devida a concessão de tutela de urgência para DETERMINAR ao INSS que promova o reestabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor da autora, pelo prazo de 180 dias a partir da presente decisão ou até que seja proferida sentença nestes autos determinado a alteração do benefício. INTIME-SE o INSS com urgência para que comprove nos autos o reestabelecimento do benefício em favor da autora no prazo de 10 dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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