Execução de Título Extrajudicial 0006537-14.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.566,24

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/10/2022, 15:44

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/10/2022, 09:20

RECEBIDOS OS AUTOS

18/10/2022, 09:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/09/2022, 17:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

29/09/2022, 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2022, 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2022, 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2022, 17:07

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

23/09/2022, 18:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

22/09/2022, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/09/2022, 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2022, 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2022, 17:32

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

16/09/2022, 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2022, 09:08

Todas as movimentações(70)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/10/2022, 15:44

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/10/2022, 09:20

RECEBIDOS OS AUTOS

18/10/2022, 09:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/09/2022, 17:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

29/09/2022, 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2022, 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2022, 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2022, 17:07

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

23/09/2022, 18:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

22/09/2022, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/09/2022, 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2022, 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2022, 17:32

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

16/09/2022, 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2022, 09:08

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

11/08/2022, 14:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/08/2022, 15:45

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

02/08/2022, 16:05

DECORRIDO PRAZO DE VERALICE DE FATIMA TOLEDO

27/07/2022, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2022, 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2022, 16:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/06/2022, 14:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

29/06/2022, 14:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

23/06/2022, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/05/2022, 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2022, 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2022, 13:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/05/2022, 13:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/05/2022, 11:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2022, 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2022, 17:28

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

09/05/2022, 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/04/2022, 09:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/04/2022, 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2022, 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2022, 12:33

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

01/04/2022, 16:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/03/2022, 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2022, 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

30/03/2022, 08:30

JUNTADA DE TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

28/03/2022, 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2022, 16:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/03/2022, 16:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/03/2022, 16:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2022, 16:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC)

16/03/2022, 12:12

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

16/03/2022, 12:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/03/2022, 17:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

07/03/2022, 09:33

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2022, 09:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/02/2022, 15:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/02/2022, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006537-14.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.010,99 Exequente(s): ALESSON JONATAN BUCCIO GANASSIM Executado(s): VERALICE DE FATIMA TOLEDO 1. Acolho a emenda à inicial. 1.1. Altere-se o valor da causa para R$1.566,24 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos); 1.2. Considerando que o exequente apresentou outra petição inicial, invalide-se a mov. 7.2 para evitar tumulto processual. 2. Em vista da restrição nos atendimentos presenciais pela Secretaria, na forma do Decreto Judiciário nº 401/2020-D.M., do TJPR, fica dispensada, temporariamente, a exigência contida no art. 49 da Portaria nº 05/2021, expedida por este Juízo*. 2.1. Cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829 do CPC). 2.2. Esclareça-se que, querendo, poderá o(a) executado(a) parcelar a dívida em até 06 (seis) vezes, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor, nos termos do artigo 916 do CPC, ou ainda, poderá comparecer à Secretaria para designação de audiência de conciliação (Enunciado 145 do FONAJE). 2.3. É facultado à parte exequente o levantamento das parcelas, estando a Secretaria autorizada a expedir os competentes alvarás. 3. Tendo decorrido o prazo para pagamento, determino à Secretaria que: 3.1. Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, no Sistema SISBAJUD, no valor da dívida, certificando o número do protocolo; 3.2. Decorridas 48 (quarenta e oito) horas, verifique-se o resultado da referida ordem e: 3.2.1. Se bloqueado valores em diversas contas, desbloqueie-se, desde logo, o(s) valor(es) que sobejar(em); 3.2.2. Se bloqueado valor ínfimo, assim considerado o inferior a 5% (cinco por cento) da dívida, desbloqueie-se. Se entre os bloqueios houver de valor insignificante para a satisfação da dívida, assim considerados os abaixo de R$22,00 que é o custo operacional de uma TED (CEF), desbloqueie-se. 3.2.3. Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado com parcela do Auxílio Emergencial (R$150,00, R$250,00 ou R$375,00), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente; 3.2.4. Em qualquer caso, acoste-se o comprovante das ações realizadas no Sistema SISBAJUD; 3.2.5. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros e realizadas as providências dos itens anteriores, intime-se o executado para, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar uma das situações do §3º do art. 854 do CPC; 3.2.6. Se houver manifestação do executado, intime-se o exequente para impugnar, em cinco (5) dias, e faça-se conclusão dos autos; 3.2.7. Não havendo impugnação, diligencie-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este juízo, observando-se o contido no § 5º do art. 854 do CPC; 3.2.8. Expeça-se alvará para levantamento dos valores transferidos, com validade de 30 (trinta) dias a contar da retirada em cartório, observando-se o artigo 340 do CN. Se o procurador da parte exequente possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte; 3.2.9. Intime-se a parte exequente para retirar o alvará e para, no prazo de cinco (5) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação a eventual saldo devedor, cujo cálculo atualizado deverá instruir a manifestação. Advirta-se que do seu silêncio se presumirá o pagamento integral da dívida e/ou perda de interesse na continuidade do feito. 4. Caso resulte infrutífera ou insuficiente a indisponibilidade de ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, a Secretaria, desde logo, pelo Sistema Renajud, deverá realizar busca de veículos do executado(a) e, se positiva, efetuar restrição de transferência de tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, certificando-se sobre outra(s) restrição(ões) veicular(es), inclusive sobre alienação fiduciária, que incida(m) sobre o(s) mesmo(s). 4.1. Deverá, também, anotar na capa dos autos a restrição no RENAJUD, informando o nº do evento; 4.2. Em seguida, deverá, intimar a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, dizendo se tem interesse na penhora e informando a localização do(s) veículo(s); 4.3. Cumprida a parte final do item anterior, independentemente de nova conclusão, a Secretaria deverá expedir mandado de penhora, avaliação, e remoção do(s) veículo(s) para depósito particular do exequente, caso haja interesse deste, não havendo, o executado permanecerá como depositário; 4.4. No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar o nº do Chassi e Renavam do(s) veículo(s), bem como os dados de eventual restrição "alienação fiduciária" existente; 4.5. Se a parte exequente não informar a localização do veículo, ou se o prazo decorrer sem manifestação (4.2), o Oficial de Justiça cumprirá o mandado no endereço do executado e, caso não encontre o veículo, o mesmo mandado valerá como de averiguação, penhora, avaliação e remoção de bens móveis penhoráveis que encontrar na residência do devedor, assim considerados os que existirem em duplicidade; inexistindo bem penhorável, deverá certificar os bens que guarnecem a residência, consignando-se este texto no mandado, cuja denominação, será: "MANDADO DE PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO MANDADO DE AVERIGUAÇÃO, PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO" 5. Efetivada penhora, a Secretaria deverá intimar o devedor para oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias. 5.1. Havendo impugnação, deverá intimar a parte exequente para se manifestar, em cinco (5) dias, e faça-se conclusão do autos; 5.2. Não havendo impugnação, deverá intimar o exequente para dizer, em cinco (5) dias, se deseja adjudicar o bem penhorado; 5.3. Em caso positivo, observados os prazos legais, deverá ser lavrado o respectivo auto e expedida a carta de adjudicação; 5.4. Não havendo interesse do credor na adjudicação, os autos deverão vir conclusos para deliberação sobre a realização da venda judicial. 6. Sendo infrutífera a diligência da penhora de veículo, a Secretaria deverá realizar o levantamento da restrição veicular no sistema Renajud e intimar o exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. O mesmo fazendo no caso do Oficial de Justiça certificar a inexistência de bem penhorável da residência do devedor. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito Art. 49. Nas execuções de título extrajudicial ajuizadas no sistema Projudi por parte assistida por advogado, sem prejuízo da conclusão dos autos para despacho inicial, a Secretaria intimará o exequente para, em cinco (5) dias, apresentar o título executivo para ser carimbado com dados do processo de execução, certificando o cumprimento no processo, ao qual estará condicionada a expedição do mandado de citação.

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/02/2022, 19:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/02/2022, 19:16

DEFERIDO O PEDIDO

15/02/2022, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2022, 13:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006537-14.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.010,99 Exequente(s): ALESSON JONATAN BUCCIO GANASSIM Executado(s): VERALICE DE FATIMA TOLEDO 1. Acolho a emenda à inicial de mov. 7.2. Invalide-se a mov. 1.1 para evitar tumulto processual. 2. Verifica-se que a Execução de Título Extrajudicial está amparada nas notas promissórias de movs. 1.5 a 1.7 e no contrato de mov. 1.4, entretanto, o documento particular não se configura como título executivo extrajudicial, porquanto ausente a assinatura de duas testemunhas, nos termos do art. 784, III, do CPC. Dessa forma, a execução das notas promissórias será realizada de forma autônoma, ou seja, sem vinculação ao contrato; em consequência, o inadimplemento de uma nota promissória autônoma não importa no vencimento antecipado das demais notas promissórias. Isto posto, intime-se o exequente para apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, art. 798, I, "b"), tendo em vista que a planilha de mov. 7.2 não detalhou as importâncias cobradas, com a exclusão das notas promissórias vincendas do montante exequendo. Deverá o exequente, ainda, emendar a inicial, observado o contido na Portaria Nº 5/2021 - MCR-4VJ-S, art. 4º, I. Prazo: 15 (quinze) dias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito [1]Art. 4º. São documentos indispensáveis ao ajuizamento do pedido perante os Juizados Especiais: I) Por pessoa física: (..) c) Comprovante de endereço expedido há menos de 60 (sessenta) dias. Estando o documento em nome de terceiro, deverá comprovar documentalmente sua relação com o titular do comprovante;

18/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 15:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/01/2022, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

12/01/2022, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

11/01/2022, 17:28

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

20/12/2021, 17:54

RECEBIDOS OS AUTOS

20/12/2021, 17:54

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

17/12/2021, 15:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/12/2021, 15:17

RECEBIDOS OS AUTOS

17/12/2021, 15:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/12/2021, 15:16

Documentos

OUTROS

•23/09/2022, 18:41

OUTROS

•15/02/2022, 18:48

OUTROS

•14/01/2022, 18:21

16/02/2022, 00:00