Ação Penal - Procedimento Sumário 0004419-26.2021.8.16.0028 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004419-26.2021.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004419-26.2021.8.16.0028 Na data de 25 de novembro de 2021, a vítima compareceu perante a Secretaria deste Juízo, solicitando a renovação das medidas protetivas concedidas pelo Juízo da Vara Criminal de Videira/SC, em desfavor de Guilherme Enrique Sene de Lara, narrando, em síntese, que ele continua lhe incomodando, seja no endereço residencial, comercial ou através de mensagens. Juntou documentos (mov. 61). Posteriormente, através de e-mail encaminhado ao Juízo, a vítima solicitou ajuda novamente. Anexou documentos. Em decisão de mov. 70.1, após manifestação do Ministério Público, foi decretada a prisão preventiva de Guilherme Enrique Sene de Lara, com fundamento nos artigos 282, §4º e 6º, e 312, ambos do Código de Processo Penal. Ainda, foi determinada a expedição de ofício à Vara Criminal de Videira/SC, solicitando informações acerca dos autos de Medidas Protetivas de Urgência nº 5001330-79.2021.8.16.0126, devendo os autos, na sequência, serem remetidos conclusos para análise do pleito de concessão de medidas protetivas. Em resposta ao ofício expedido, foi informado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Videira que os referidos autos de medidas protetivas foram definitivamente baixados em 26 de agosto de 2021 (mov. 82.1). Feitos os esclarecimentos necessários, passo a decidir. Os autos de Medidas Protetivas que tramitavam perante a Vara Criminal de Videira/SC foram definitivamente baixados, portanto, passo à análise do pleito de concessão de medidas protetivas formulado pela vítima. As circunstâncias narradas apontam para a configuração de uma das hipóteses previstas no artigo 5º da Lei 11.340/2006, o que autoriza a aplicação e o deferimento das medidas protetivas suficientes ao amparo da suposta vítima e ao resguardo de sua saúde física, mental e emocional. Além disso, constata-se a necessidade de concessão de aplicativo de segurança preventivo, em razão da aparente gravidade do risco a que está exposta a vítima. Tal funcionalidade amplia a proteção Estatal, conferindo agilidade no atendimento pela Polícia Militar. Sendo assim, com fundamento nos artigos 19 a 24 da Lei 11.340/06, defiro: a) a proibição do noticiado de manter qualquer espécie de contato com a vítima, assim como dela se aproximar, devendo guardar distância mínima de 200 (duzentos) metros; b) a proibição do noticiado de frequentar a residência da vítima, bem como seu local de trabalho; c) acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio; O noticiado deverá comparecer ao CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), situado na Rua Rui Barbosa, nº 07, bairro Maracanã, neste Município, Fones (41) 3606-3506 e (41) 3606-8855, pelo período mínimo de 04 (quatro) encontros, uma vez por semana, em datas e horários a serem combinados previamente através de contato telefônico a ser realizado pelo noticiado com o referido órgão. d) o acesso da vítima às funcionalidades do Aplicativo do Pânico (APP 190-PR), pelo prazo inicial de 90 dias. Comunique-se à SESP e ao Comando do 22º Batalhão da Polícia Militar e anote-se no Sistema Projudi. Cientifique-se a noticiante de que deverá baixar o aplicativo APP 190-PR em seu aparelho celular e efetuar o respectivo cadastro, acionando-o (sem prejuízos de outros expedientes que estiverem à sua disposição), sempre que vislumbrar alguma situação de risco relacionada ao noticiado, de modo a viabilizar maior agilidade no atendimento pela Polícia Militar. Cabe salientar que, na vigência das medidas protetivas, a noticiante deve evitar o contato ou a aproximação do suposto agressor, por qualquer meio, pois as medidas poderão ser revogadas. A iniciativa da ofendida em se aproximar do agressor gera a presunção de que cessou o seu temor em relação a ele e, a partir desse momento, as medidas de proteção não se revelam mais eficazes para evitar riscos eventuais que ainda possam subsistir. Consigne-se, ainda, que segundo dispõe o artigo 313, III, do Código de Processo Penal, o descumprimento das medidas protetivas impostas implicará na imediata decretação da prisão preventiva do ofensor. Expeçam-se mandados de intimação da noticiante e do noticiado, bem como adotem-se as demais diligências necessárias, de acordo com as medidas determinadas no corpo desta decisão. No mesmo mandado destinado à intimação do noticiado, deverá ele ser citado para, querendo, oferecer resposta no prazo de 05 (cinco) dias, através de advogado. Encaminhem-se os autos ao CREAS, nos termos da Recomendação n° 116 do Conselho Nacional de Justiça, para que realize o atendimento à vítima, promovendo os encaminhamentos e orientações pertinentes, nas áreas de assistência social e jurídica, por exemplo, de tudo encaminhando relatório ao Juízo, no prazo de 30 dias. Extraia-se cópia da presente decisão e juntamente com o pleito da noticiante, autue-se como Pedido de Medidas Protetivas, cumprindo todas as determinações. Posteriormente, remetam-se os presentes autos ao acervo de IPE, na forma requerida pelo Ministério Público no item “(iii)” de mov. 66.1, a fim de viabilizar a oferta de denúncia, promoção de arquivamento ou análise das providências necessárias. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao CREAS. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 14 de janeiro de 2022. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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