Requerimento de Reintegração de Posse 0002391-49.2021.8.16.0137 - TJPR

Requerimento de Reintegração de Posse 0002391-49.2021.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002391-49.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002391-49.2021.8.16.0137 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Reintegração Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUZA Requerido(s): FRANCISCO JOSE DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada movido por MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUZA em face de FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, alegando, em síntese, que: a) sofreu esbulho na posse do seu imóvel em 03/11/2021, tomando ciência do fato e fazendo Boletim de Ocorrência 2021/1119897; b) é possuidora de um terreno, situado na Gleba Guairá II, com área total de 2.214m² (dois mil, duzentos e quatorze metros quadrados), desde o ano de 1995, quando se apossou do terreno junto com seu marido, sem oposição de quem de direito, com animus domini o lote rural, sob a matrícula 12.395, confrontante com a denominada “Chácara São Francisco”, cuja posse se deu de forma mansa e pacífica por mais de 20 (vinte) anos, podendo ser comprovada através dos Levantamento Topográfico Cadastral – Doc. 04 e 05, elaborado em 2012 e assinado pelo responsável técnico Clorival Carvalho; c) desde que seu marido foi internado em Londrina, por motivos de tratamento de saúde, no mês de outubro de 2021, passou a se dedicar integralmente ao seu esposo, deixando de cuidar momentaneamente da chácara que é possuidora/proprietária, pagando eventualmente para que o réu limpasse o terreno; d) no dia 03/11/2021, retornou para Porecatu/PR, quando passou na frente de seu terreno e se deparou com o réu limpando sua propriedade sem a sua devida autorização e sem contratar para qualquer tipo de trabalho; e) ao questionar o que o réu estava fazendo em sua propriedade, o réu proferiu grave ameaça contra a autora, deixando-a com medo, dizendo que naquele terreno ela não entrava mais; f) o réu foi condenado em 01/06/2021, por crime de furto, com um ano de reclusão no regime aberto, mais 10 (dez) dias-multa, conforme sentença transitada em julgado, nos autos 0002811-93.2027.8.16.0137; g) a condenação se deu pelo fato de o réu, em 18/04/2017, por volta das 11h30min, ter furtado uma casa de madeira de pequeno porte, de propriedade da autora, situada no seu terreno, localizado na Rua São Paulo, sendo tábuas de madeiras peroba, de grande valor comercial, numa quantidade aproximada de 60 (sessenta) unidades, que foi vendida para terceiros; h) em 28/07/2015, a autora propôs perante a Vara Cível da Comarca de Porecatu/PR, a Ação de Usucapião Extraordinário n° 0002250-40.2015.8.16.0137, por se manter na posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 20 (vinte) anos, entretanto, foi arquivado, em razão da falta de cumprimento de determinação judicial; e i) o réu ainda permanece irregularmente na propriedade da autora, ameaçando sua integridade física. Ao final requereu a reintegração liminar da posse. A inicial veio acompanhada de documentos (mov. 1.2/1.11). É o relatório. Decido. 2. Segundo o art. 1.210 do Código Civil, “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Por outro lado, o art. 558 do Código de Processo Civil, preceitua que o procedimento especial das ações possessórias, disciplinado pelos artigos 560 e seguintes, do mesmo código, somente se aplica aos casos em que a ação é proposta “dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial”, ou seja, quando a discussão envolver “posse nova”. Na ação de reintegração de posse, segundo o art. 561 do Código de Processo Civil, o ônus da parte autora é provar sua posse, o esbulho praticado pelo demandado, a data em que ocorreu o esbulho e a perda da posse. Vale salientar que a especialidade desse procedimento reside na possibilidade de concessão de liminar com base apenas em um juízo sobre a evidência do direito pleiteado (tutela de evidência), dispensando a demonstração da urgência da medida (periculum in mora), conforme preceitua a primeira parte do art. 562, in verbis: Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. (...)”. Após essa fase inicial, o procedimento segue as demais etapas do rito ordinário. Por outro lado, se o esbulho ou a turbação acontecer há mais de ano e dia admite-se a utilização da ação possessória, que irá seguir o rito comum. Nesses casos, será admissível a concessão de medida liminar, desde que efetue a prova dos requisitos do art. 300 (tutela de urgência) e do art. 311 do CPC (tutela de evidência). No caso dos autos, contudo, verifico não assistir razão a autora, por diversas razões. A despeito da comprovação da posse do imóvel pela autora, verifico em uma análise perfunctória, que a autora não logrou êxito em demonstrar o efetivo exercício da posse à época do alegado esbulho, pois, apesar de existir Boletim de Ocorrência e de narrar ter ocorrido em 03/11/2021, não há comprovação de que o imóvel seja de propriedade da parte autora ou que mantenha a posse, em razão de as provas acostadas aos autos serem de 2012 e ação de usucapião, no qual justifica comprovar a sua posse, ter ocorrido em 2015, passados quase (sete) anos, no qual não houve desfecho positivo. Ressalto, que para a aplicação do instituto, é imprescindível que a posse seja nova, no prazo máximo de 1 (um) ano, que não pode ser aferível nesse momento, tendo em vista as datas dos documentos acostados aos autos e a ausência de notificação extrajudicial que demonstre o esbulho, sendo este, outro requisito essencial para a concessão da tutela possessória, conforme prevê o art. 561 do CPC. Nesse sentido, saliento que a propriedade e a posse são institutos diversos, tratando-se a propriedade direito real sobre o imóvel, enquanto a posse é o exercício fático de um dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC). E, neste caso em particular, o conjunto probatório atinente ao domínio do bem que instrui a inicial não é capaz de ensejar a presunção da posse. Dessa forma, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DENEGADA POR NÃO COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. AUSÊNCIA DE CONFRONTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O princípio da dialeticidade, que norteia a admissibilidade dos recursos, impõe ao recorrente o dever de exposição do fato e do direito, bem como das razões do pedido de reforma de maneira expressa, clara e objetiva (art. 1.016, III/CPC), demonstrando elementos concretos à comprovar o erro ou desacerto da decisão, sob pena de não ser conhecido o instrumento recursal. 2. Fundamentando-se a decisão impugnada no recurso, no fato de não estar suficientemente comprovado o esbulho, dada a discussão proposta pela requerida em ação no juízo de família, na mesma comarca, onde alega direito de posse e propriedade sobre o imóvel, por força do regime de bens adotado no casamento que mantinha com o filho dos autores da possessória, e não havendo confrontação dessa questão nas razões recursais, resta configurada violação ao princípio da dialeticidade a impedir o conhecimento do recurso. 3. Agravo de instrumento à que não se conhece (art. 932, III/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0076432-10.2021.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 17.12.2021) – Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. A decisão embargada foi clara ao reconhecer que a ação de reintegração de posse é de força nova, exigindo-se, para o deferimento da tutela possessória, a demonstração da posse, a perda dela em razão de esbulho e a data do esbulho; além disso, consignou-se que a doutrina e a jurisprudência entendem que devem ser analisadas as implicações concretas que a concessão da ordem de reintegração de posse poderá causar, levando em conta a função social da posse e da propriedade, bem como o direito à moradia. Consignou-se, na sequência, que as causas como a presente são deveras complexas, exigindo que se equacione o direito do proprietário das terras e a necessidade de, tanto quanto possível, acomodar dignamente as famílias que, em situação de vulnerabilidade, não tenham onde se estabelecer para ter efetivado o direito constitucional de moradia. Foi dito, ainda, que, conquanto o Embargante seja proprietário do imóvel desde 1998, deixou de cercar e delimitar a área, sendo o local utilizado como depósito irregular de resíduos sólidos. Afirmou-se, em razão disso, que, tratando-se, a princípio, de área que não estava cumprindo a sua função social, mostrou-se precipitada a determinação de retirada das pessoas que se encontram no imóvel. Esclareceu-se, outrossim, que, em atenção à decisão proferida na ADPF n. 828/DF, a determinação de retirada das pessoas é prematura, pois, embora o Juízo a quo tenha acionado as autoridades públicas para a colaboração no encontro de uma solução para o problema da falta de moradia dos ocupantes, nenhuma medida concreta, tanto quanto se sabe, foi adotada. Em razão disso, concluiu-se pelo parcial provimento do recurso, para revogar parcialmente a decisão agravada, especificamente no que concerne à determinação de reintegração do Embargante na posse do imóvel.A mera irresignação do Embargante para com tal conclusão não significa que a decisão tenha algum dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC para justificar a interposição de embargos de declaração, cuja função não é a de servir de sucedâneo de recurso. (TJPR - 18ª C.Cível - 0031344-46.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 15.12.2021) Assim, não havendo comprovação do preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 561, CPC, deve ser indeferida a liminar de reintegração de posse. III. DISPOSITIVO. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse. 4. Designo para realização da audiência de conciliação o dia 16/02/2022, às 14h00min (artigo 334, CPC). 5. Consigno que a referida audiência não se realizará apenas na hipótese de ambas as partes se manifestarem expressamente pela não realização, a teor do que disciplina do inciso I do §4º do artigo 334 do Código de Processo Civil. 6. Cite-se e intime-se a parte ré acerca da referida audiência, a qual realizar-se-á por meio da plataforma Microsoft Teams, através de link a ser posteriormente disponibilizado pela Serventia. 7. Caso não seja encontrada a parte ré, intime-se a parte autora para informar seu atual endereço, no prazo de 5 (cinco) dias, atendendo-se novamente ao item 4 desta decisão, caso fornecido endereço diverso. 8. Por fim, esclareço que qualquer discordância porventura existente acerca da audiência neste formato, deverá ser comunicada e devidamente justificada/fundamentada para posterior análise deste Juízo. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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