Despejo 0002017-06.2021.8.16.0049 - TJPR

Despejo 0002017-06.2021.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002017-06.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002017-06.2021.8.16.0049 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): ANTONIA DILALLO BROTTI Réu(s): MARIA DE FATIMA DA SILVA RAMOS 1. A parte autora pretende a concessão de liminar para a desocupação do imóvel locado à parte ré, sob a alegação de inadimplemento dos locativos mensais. In casu, a pretensão da autora não é cumulada com cobrança de alugueis e demais encargos, uma vez que tais débitos são objetos dos autos n. 0003284-57.2014.8.16.0049. A hipótese de liminar conferida pela lei especial pode perfeitamente ser aplicada ao caso em deslinde, posto que cumpridas as duas exigências essenciais à concessão, quais sejam: 1) o contrato estar desprovido das garantias previstas pelo art. 37 da Lei do Inquilinato; 2) e a o locatário ofertar caução equivalente, no mínimo, a três meses de aluguel (art. 59, §1º, IX, Lei nº 8.245/91). Conforme claramente se visualiza no contrato (seqs. 1.6 e 11.1), a locação não possui qualquer garantia e, assim, o primeiro requisito foi satisfeito. Em segundo lugar, a medida sob análise depende da efetiva prestação de caução pela autora, em valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel (artigo 59, §1º, da Lei 8.245/91). Sendo assim, preenchidos os requisitos, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO, e, desta feita, determino a parte ré a desocupação do imóvel descrito na inicial no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os ditames do artigo 59, §1º, da Lei 8.245/91, ciente de que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62, conforme o art. 59, §3º da Lei nº 8.245/91 ( (observando-se, para tanto, o valor devido e apontado nos autos n. 0003284-57.2014.8.16.0049). Decorrido o prazo acima concedido e não promovida a desocupação ou purgada a mora, determino, desde já, a expedição do mandado de despejo, com uso de força policial se necessário. 1.1 Intime-se a parte autora para o oferecimento de caução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de revogação da presente decisão. Com o oferecimento da caução, após cumpridas as formalidades legais, expeça-se mandado de despejo para a hipótese de não cumprimento voluntário da ordem judicial aqui exarada. 2. À vista de que, em análise preliminar, a inicial se encontra revestida de seus elementos legais (art. 334 do CPC), determino seja designada audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, ante a dispensabilidade da presença do magistrado em tais atos, bem como pelo fato de já se encontrar implantando o CEJUSCs pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC. 3. Deve a serventia, ainda, proceder à citação e intimação da parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência, com vistas à conciliação. Alerte-a, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada em até 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC), bem como da disposição expressa no artigo 26 do Decreto Judicial nº 400/2020. Ainda, a parte ré deve ser cientificada acerca do art. 24 do mesmo decreto que deve haver a indicação, pelo réu e/ou pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do CPC). 4. Caso haja desinteresse expresso de ambas as partes em relação à audiência de conciliação, desde que observados os prazos previstos no § 5º do art. 334 do CPC, a Secretaria deverá promover o imediato cancelamento do ato, liberando a pauta e notificando-as para prosseguimento do feito. Consigne que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 335 e 343, § 1º), contados a partir da realização da audiência conciliatória ou do pedido de desinteresse formulado pela parte ré, em caso de dispensa do ato. Fica a parte ré advertida de que a ausência de resposta no prazo legal implicará em revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato apresentadas pela parte autora na petição inicial (CPC, art. 344). Fiquem as partes cientes, ainda, de que a participação na audiência é obrigatória. Entretanto, levando em consideração o atual cenário de pandemia causado pela COVID-19, devem ser observadas as normas expressas nos artigos 17 e seguintes do Decreto Judicial nº 400/2020, no que tange aos tipos de audiência, lugar, forma e quem deverá comparecer em tal ato, seja virtualmente ou pessoalmente. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. 5. Obtida a conciliação, esta deverá ser reduzida a termo, com posterior conclusão dos autos para homologação por sentença (art. 334, §11º, do CPC). 6. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas (arts. 350 e 351 do CPC). Na ocorrência de revelia, intime-se a parte autora de igual forma para informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo legal, intime-se a parte autora para apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º, do NCPC). 7. Após a apresentação da impugnação ou esgotado o prazo para tanto, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do CPC). 8. Na sequência, tornem os autos conclusos para saneamento. Int. Dil. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(80)