Ação Penal - Procedimento Sumário 0001488-78.2017.8.16.0064 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001488-78.2017.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001488-78.2017.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232 8500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001488-78.2017.8.16.0064 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 28/02/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): INGRID CAMILA FARIA Réu(s): JEAN HENRIQUE DE ANDRADE Trata-se de autos de Ação Penal visando apurar os delitos de lesão corporal qualificada e ameaça (fls. 11.2). Segundo as investigações, cada delito se consumou em fevereiro de 2017, iniciando-se o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva (art. 111, inciso I do CP). A denúncia foi recebida em 10/11/2017 (fls. 26.1), o que fez com que interrompesse o curso do prazo prescricional (art. 117, inciso I do CP). Assim, considerando que a pena máxima do delito de lesão corporal qualificada é de 03 anos, é lícito concluir que o prazo prescricional é de 08 anos, conforme prevê o art. 109, inciso IV do CP. De fato, o referido tempo ainda não foi alcançado a contar do recebimento da denúncia, até mesmo porque houve a citação do acusado por edital, o que acarretou na suspensão do curso do processo e do prazo prescricional (fls. 47/49 e 56.1). E analisando os autos, o réu foi citado pessoalmente 23/11/2018 (fls. 59.1), vindo a retomar o curso do prazo prescricional. Ocorre que, se for proferida sentença condenatória, é certo dizer que a pena imposta não será igual ou superior a um ano, já que a pena mínima do delito de lesão corporal é de 03 meses. E se não será igual ou superior a um ano, é lícito concluir que a pretensão punitiva, em caso de condenação transitada em julgado para a acusação, estará prescrita diante da prescrição retroativa, já que terá decorrido o prazo de 03 anos (art. 109, inciso V do CP) até a data em que se recebeu a denúncia, primeiro marco interruptivo da prescrição. Como se sabe, a prescrição retroativa “é a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta prazo anterior à própria sentença. Trata-se de cálculo prescricional que se faz da frente para trás, ou seja, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí, o juízo deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória.” (Nucci, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 16ª ed., Forense, p. 685). De fato, não se desconhece a existência do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula nº 438, que diz que “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.”. Ocorre que não há sentido o processo penal prosseguir se a futura pena imposta, em caso de condenação, estará prescrita. Ora, “... por uma questão prática, não haveria razão para esperar o final do processo, com o trânsito em julgado da pena inferior a 1 ano (em caso de delito de lesão corporal), para, então declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição.” (Nucci, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 16ª ed., Forense, p. 681). Se o julgador verificar se o acusado é primário, sem antecedentes e perceber que as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal serão todas favoráveis, tendo assim noção da pena que será imposta, deve reconhecer inexistir interesse jurídico para punir algo que estará futuramente prescrito. Não faz sentido estudar todo um processo, ouvindo-se depoimentos, afastar as teses da defesa e concluir pela condenação, se comprovada a materialidade e autoria, se a pena imposta não será objeto de futura execução penal. É perder tempo! Assim, concluo que o processo deve ser extinto em relação ao delito de lesão corporal qualificada. Quanto ao delito de ameaça, verifico que já foi reconhecida a ocorrência da prescrição (fls. 130.1). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado Jean Henrique de Andrade, relativa ao delito previsto no art. 129, § 9º do CP, com base no art. 107, inciso IV do CP, art. 110, § 1º do CP e art. 485, inciso VI do CPC, por analogia. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado para a acusação, dispenso a intimação pessoal do réu porque a presente decisão não lhe acarreta prejuízos de ordem jurídica. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Leonardo Aleksander Ferraz Sforza Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO HENRIQUE CARNEIRO RIBAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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