Execução de Título Extrajudicial 0016473-71.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016473-71.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016473-71.2018.8.16.0014 8 Vistos; 1. Da análise dos autos, verifica-se que foram bloqueados R$ 1.100,00 da conta da executada Maria Jose Piques Romano R$ 2.344,56 da conta do executado Noel Romano, bem como R$ 1.049,11 de Iracelis Romano, por meio do sistema Sisbajud, conforme seq. 225.2. Ao se deparar com a constrição, os executados impugnaram a penhora, em petição de seq. 239.1, alegando ter recaído sobre verba impenhorável, eis que inferior a 40 salários mínimos. Intimada para se manifestar, a parte exequente arguiu, em petição de seq. 244.1, a ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados; 2. Razão assiste à parte exequente. Isto porque, nos termos do Art. 833, IV do CPC – invocado pelos executados, ao alegar a nulidade da penhora –, o valor proveniente de salários e remunerações não pode ser penhorado, ainda que pagos por terceiros, desde que utilizados para o sustento dos executados. Todavia, não há, nos presentes autos, quaisquer documentos aptos a comprovar que o bloqueio recaiu efetivamente sobre valores decorrentes das remunerações dos executados. Assim, a fim de comprovar a impenhorabilidade da importância bloqueada, cumpria aos executados demonstrar que era decorrente de salários e/ou demais vencimentos e remunerações utilizadas para sua subsistência, os quais, por sua vez, são impenhoráveis caso não superem 50 salários mínimos, conforme previsão legal expressa do artigo 833, IV do CPC. Contudo, os executados não colacionaram aos autos documentos suficientes a demonstrar que os valores bloqueados são, em verdade, oriundos de verbas remuneratórias, tendo se limitado a apresentar alegações, sem qualquer outro documento. Desta forma, não há como verificar se o valor constrito efetivamente adveio de remuneração. De rigor, portanto, a rejeição da impugnação à penhora apresentada pelos executados em petição de seq. 239.1. 3. No mais, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de transferência à parte exequente em relação aos valores bloqueados nos autos, nos termos do pleito de seq. 244.1. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE CANDIDA DA SILVA ROMANO

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