Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0030144-11.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

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Aposentadoria/Retorno aoTrabalhoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 71.172,26

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/05/2026, 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2026, 11:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/04/2026, 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2026, 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2026, 08:41

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

23/04/2026, 17:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/04/2026, 13:50

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

22/04/2026, 17:03

RECEBIDOS OS AUTOS

22/04/2026, 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/04/2026, 16:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2026

17/04/2026, 16:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/03/2026, 19:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2026, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/03/2026, 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2026, 09:01

Todas as movimentações(172)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/05/2026, 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2026, 11:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/04/2026, 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2026, 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Outros

•23/04/2026, 17:17

Outros

•13/03/2026, 19:17

24/04/2026, 08:41

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

23/04/2026, 17:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/04/2026, 13:50

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

22/04/2026, 17:03

RECEBIDOS OS AUTOS

22/04/2026, 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/04/2026, 16:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2026

17/04/2026, 16:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/03/2026, 19:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2026, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/03/2026, 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2026, 09:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/02/2026, 13:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2026, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2026, 09:36

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

10/02/2026, 19:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

15/01/2026, 01:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/01/2026, 09:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/12/2025, 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/12/2025, 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2025, 09:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/12/2025, 19:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

04/12/2025, 08:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/12/2025, 18:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2025, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2025, 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/11/2025, 08:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/10/2025, 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/10/2025, 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2025, 12:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/10/2025, 17:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2025, 10:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/09/2025, 19:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

01/09/2025, 12:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/08/2025, 22:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2025, 11:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/08/2025, 11:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/07/2025, 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2025, 22:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2025, 10:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/07/2025, 00:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2025, 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/04/2025, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/04/2025, 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2025, 09:35

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

01/04/2025, 19:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2025, 19:40

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

01/04/2025, 18:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/03/2025, 09:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/03/2025, 16:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/03/2025, 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2025, 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2025, 10:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/02/2025, 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2025, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2025, 18:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/01/2025, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

27/01/2025, 08:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/01/2025, 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/01/2025, 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/12/2024, 12:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2024, 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2024, 12:37

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

25/11/2024, 12:37

RECEBIDOS OS AUTOS

21/11/2024, 17:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

17/07/2024, 18:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

18/10/2023, 17:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/10/2023, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

18/10/2023, 12:29

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PREPARO RECURSAL

18/10/2023, 12:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

22/09/2023, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

05/09/2023, 19:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2023, 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2023, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

31/08/2023, 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2023, 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2023, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2023, 21:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/08/2023, 21:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2023, 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2023, 16:33

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

07/08/2023, 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2023, 08:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/08/2023, 12:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

31/07/2023, 19:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/07/2023, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2023, 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2023, 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2023, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2023, 16:45

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

17/07/2023, 16:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/07/2023, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/07/2023, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/07/2023, 08:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/06/2023, 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2023, 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2023, 13:16

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

16/06/2023, 14:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

15/06/2023, 12:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/06/2023, 13:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/05/2023, 17:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2023, 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2023, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/04/2023, 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2023, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2023, 17:36

DEFERIDO O PEDIDO

09/03/2023, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2023, 16:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/02/2023, 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2023, 13:22

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

24/01/2023, 13:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/01/2023, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/12/2022, 12:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/12/2022, 12:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2022, 16:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/10/2022, 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2022, 12:17

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

15/09/2022, 13:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

12/09/2022, 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/09/2022, 12:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/08/2022, 15:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/08/2022, 13:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2022, 13:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/08/2022, 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/07/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2022, 15:17

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

05/07/2022, 14:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

01/07/2022, 01:06

DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

23/06/2022, 00:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/06/2022, 17:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/06/2022, 11:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/06/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2022, 17:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

03/06/2022, 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2022, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2022, 14:18

DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

07/05/2022, 00:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

06/05/2022, 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2022, 11:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

02/05/2022, 15:46

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2022, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/03/2022, 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

11/03/2022, 16:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

11/03/2022, 16:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/03/2022, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030144-11.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030144-11.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): INES DINIZ DA ROSA Requerido(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV Município de Foz do Iguaçu/PR 1. Acolho a emenda à inicial. 2. Considerando os constantes pedidos de cancelamento de audiência de conciliação e revelias ocorridas em outras ações envolvendo os entes públicos, deixo de designar audiência de conciliação, determinando de imediato a citação do reclamado para apresentar resposta. 3. Consoante art. 7º da Lei 12.153/2009, a citação deve ter antecedência mínima de 30 dias para o comparecimento em audiência, logo, o prazo para resposta deve respeitar este lapso temporal mínimo disposto na referida lei. Assim, cite-se a parte reclamada com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de resposta. 4. Em seguida, intime-se a parte reclamante para que sobre ela se manifeste em 15 (quinze) dias. 5. Após, com as respectivas manifestações, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir, indicando a sua relevância e oportunidade; ciente de que, se não o fizerem, o mérito será julgado antecipadamente. Consigna-se, desde já, que a manifestação visando a produção probatória genérica não supre tal requerimento específico. Diligências necessárias. Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/02/2022, 16:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

18/02/2022, 14:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/02/2022, 17:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030144-11.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030144-11.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): INES DINIZ DA ROSA Requerido(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV Município de Foz do Iguaçu/PR A fim de viabilizar a análise sobre a competência deste Juizado (art. 2º da Lei 12.153/09), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a memória de cálculo com a estimativa do valor que entende ser devido pela parte reclamada. Na oportunidade, deve a parte observar, sobretudo, o disposto no §2º do mesmo dispositivo legal no que tange às parcelas vincendas, tendo em vista o pedido de inclusão em folha de pagamento da verba ora pleiteada. Registre-se que deve ser incluída também a atualização monetária e demais encargos que entender devidos (art. 292, I do CPC), posto que o valor da demanda deve ser fixado segundo o proveito econômico pretendido, atendendo-se todos os pedidos elaborados na exordial (art. 38, parágrafo único da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Ainda, caso queira, manifeste expressamente acerca da renúncia à eventual crédito excedente ao limite estabelecido no supracitado dispositivo legal, conforme dispõe o artigo 3º, § 3º da Lei nº 9.099/1995 e artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. INT. DIL. Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 14:41

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

17/01/2022, 13:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

13/01/2022, 08:28

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

30/12/2021, 16:14

RECEBIDOS OS AUTOS

30/12/2021, 16:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

23/12/2021, 16:42

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

23/12/2021, 16:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/12/2021, 16:42

RECEBIDOS OS AUTOS

23/12/2021, 16:42

Outros

•10/02/2026, 19:24

Outros

•09/12/2025, 19:14

Outros

•16/09/2025, 19:41

Outros

•01/04/2025, 18:41

Outros

•27/01/2025, 17:47

Outros

•18/10/2023, 14:18

Outros

•07/08/2023, 16:26

Outros

•17/07/2023, 16:43

Outros

•16/06/2023, 14:29

Outros

•09/03/2023, 17:28

Outros

•24/01/2023, 13:00

Outros

•15/09/2022, 13:56

Outros

•05/07/2022, 14:10

Todos os documentos(17)

Outros

•23/04/2026, 17:17

Outros

•13/03/2026, 19:17

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